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Sexta-feira, 20 de maio de 2016 II Série-B — Número 32

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Votos [n.os 79 a 84/XIII (1.ª)]:

N.º 79/XIII (1.ª) — De congratulação pela campanha humanitária de recolha de alimentos para os refugiados, levada a cabo pelo Sporting Clube de Braga (PSD, PS, BE e CDS-PP).

N.º 80/XIII (1.ª) — De solidariedade com os povos da América Latina e Caraíbas, vítimas de ações de ingerência e de desestabilização (PCP).

N.º 81/XIII (1.ª) — De saudação pelo Dia Internacional e Nacional contra a Homofobia e Transfobia (PS, BE, PCP, Os Verdes e PAN).

N.º 82/XIII (1.ª) — De solidariedade com o povo venezuelano e a comunidade portuguesa radicada na Venezuela (PSD).

N.º 83/XIII (1.ª) — De pesar pelas vítimas da queda do avião da linha aérea do Egito e de solidariedade às autoridades egípcias e gregas responsáveis pelas operações de busca e resgate (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN).

N.º 84/XIII (1.ª) — De saudação pelo Dia Internacional e Nacional contra a Homofobia e Transfobia (PSD). Petições [n.os 61, 106 e 109/XIII (1.ª)]:

N.º 61/XIII (1.ª) — Apresentada pela Associação de Pais e de Encarregados de Educação da Escola Secundária de Camões, solicitando à Assembleia da República a reabilitação e requalificação do Liceu Camões.

N.º 106/XIII (1.ª) — Apresentada pela plataforma Em Defesa dos Serviços Públicos de Água, Saneamento e Gestão de Resíduos, solicitando à Assembleia da República a manutenção destes serviços públicos essenciais ao País e às populações.

N.º 109/XIII (1.ª) — Apresentada pelo Sindicato Independente de Professores e Educadores, solicitando à Assembleia da República um calendário do ensino pré-escolar igual ao dos restantes ciclos do ensino básico.

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VOTO N.º 79/XIII (1.ª)

DE CONGRATULAÇÃO PELA CAMPANHA HUMANITÁRIA DE RECOLHA DE ALIMENTOS PARA OS

REFUGIADOS, LEVADA A CABO PELO SPORTING CLUBE DE BRAGA

A Assembleia da República tem acompanhado com o maior interesse a campanha de recolha dos alimentos

em favor dos refugiados, levada a cabo pelo Sporting Clube de Braga, que arrancou em abril e que pretende

angariar 50 toneladas de alimentos não perecíveis até dia 20 de maio, já denominada ‘campanha Guerreiros

Solidários’.

O Sporting Clube de Braga, em Portugal, leva a cabo uma iniciativa exemplar e solidária, associando-se às

inúmeras campanhas internacionais de auxílio aos refugiados em curso. Trata-se de um ato humanitário de

grande mérito, que esperamos sirva de ponto de partida para outros idênticos.

A iniciativa já mereceu o reconhecimento de diversos responsáveis nacionais e internacionais,

nomeadamente de S. Ex.ª o Presidente da República e da Comissão Europeia, através do seu Comissário

Europeu para a Ajuda Humanitária.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República,

reunida em plenário, congratula-se com esta iniciativa levada a cabo pelo Sporting Clube de Braga e pelos

bracarenses, dada a importância de tal gesto para o desenvolvimento dos ideais europeus, que foram sempre

uma marca distintiva deste espaço, como a solidariedade, a integração, o apoio social, a paz e o bem-estar dos

seus povos.

Assembleia da República, 12 de maio de 2016.

Os Deputados: Hugo Lopes Soares (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Clara Marques Mendes (PSD) — Pedro

Soares (BE) — Telmo Correia (CDS-PP) — Domingos Pereira (PS) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Palmira

Maciel (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Jorge Moreira da Silva (PSD) — Laura Monteiro Magalhães (PSD)

— Maria Manuela Tender (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Fernando Negrão (PSD) — Luís Marques Guedes

(PSD) — Joaquim Barreto (PS).

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VOTO N.º 80/XIII (1.ª)

DE SOLIDARIEDADE COM OS POVOS DA AMÉRICA LATINA E CARAÍBAS, VÍTIMAS DE AÇÕES DE

INGERÊNCIA E DE DESESTABILIZAÇÃO

Decorreu entre os dias 16 e 18 de maio, nas instalações da Assembleia da República, uma reunião da

Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana (EUROLAT), que reúne Deputados de Parlamentos na América

Latina, Caraíbas e do Parlamento Europeu.

Esta reunião realizou-se num momento em que têm lugar manobras de desestabilização que visam colocar

em causa importantes processos de conteúdo democrático e progressista, de afirmação soberana e de

cooperação entre Estados verificados nos últimos anos na América Latina e Caraíbas. Manobras de

desestabilização, nomeadamente de natureza golpista, como acontece no Brasil, ou com clara pressão e

ingerência externa, como acontece face à Venezuela.

Ao mesmo tempo, continuam a ter lugar em Havana, Cuba, as negociações com vista a um processo de paz

na Colômbia e a União Europeia decidiu restabelecer um diálogo com Cuba.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária:

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1 — Saúda os Deputados da América Latina e das Caraíbas e do Parlamento Europeu que marcaram

presença nesta reunião;

2 — Repudia o processo que procura levar à destituição da Presidente Dilma Rousseff, no Brasil;

3 — Repudia as ações que visam a desestabilização política, económica e social, como as que são exercidas

sobre a República Bolivariana da Venezuela, assim como as tentativas de fazer fracassar o processo de paz na

Colômbia;

4 — Saúda o diálogo estabelecido entre a União Europeia e Cuba e exorta o Conselho Europeu a ratificar a

revogação da Posição Comum da União Europeia sobre Cuba de 1996;

5 — Saúda as forças democráticas e progressistas que em cada país se opõem à ingerência externa e

afirmam o direito dos povos a decidirem o seu futuro e caminho de desenvolvimento, defendendo a soberania

nacional, a democracia, o progresso social e a paz.

Assembleia da República, 19 de maio de 2016.

Os Deputados do PCP: João Oliveira — Carla Cruz — Paula Santos — António Filipe — Ana Virgínia Pereira

— Bruno Dias — Miguel Tiago — Diana Ferreira — Francisco Lopes — Paulo Sá — João Ramos — Rita Rato

— Jorge Machado.

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VOTO N.º 81/XIII (1.ª)

DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL E NACIONAL CONTRA A HOMOFOBIA E TRANSFOBIA

O Dia Internacional contra a Homofobia e Transfobia, dia 17 de maio, é celebrado em todo o mundo e

reconhecido oficialmente em diversos Estados, como é o caso de Portugal, e da própria União Europeia, como

a data em que se assinala o longo percurso do combate à discriminação homofóbica e transfóbica e a luta e

reconhecimento de direitos face à lei, recordando o momento em que, em 1990, a Organização Mundial de

Saúde retirou a homossexualidade da sua classificação internacional de doenças, derrubando uma barreira

violenta de preconceito homofóbico.

O Dia Internacional contra a Homofobia e Transfobia representa uma missão de todos os Estados de direito

e, portanto, também de Portugal, que consagra expressamente no artigo 13.º, n.º 2, da Constituição a proibição

de discriminações com base na orientação sexual, de respeitar o princípio da igualdade.

Este dia deve-nos fazer recordar a violência particular e identificada que ainda é exercida sobre pessoas

gays, lésbias, bissexuais e transexuais, nomeadamente através da prática de crimes de ódio, cuja denúncia

ainda é dificultada pelo medo das próprias vítimas.

Como vem sendo salientado, no plano Europeu, desde há vários anos que o Parlamento Europeu tem vindo

a aprovar resoluções sobre esta matéria, apelando aos Estados-membros da União Europeia a adotarem

medidas adicionais de combate à discriminação em função da orientação sexual, sendo de destacar o papel da

Agência Europeia para os Direitos Fundamentais pelo seu valioso trabalho de investigação, sensibilização e

promoção do combate à discriminação.

Saudando o Dia Internacional e Nacional de Luta contra a Homofobia e Transfobia, a Assembleia da

República, valoriza os passos de combate à discriminação dados em vários países, não esquecendo os enormes

passos por dar noutros países, onde a homossexualidade ainda é, nomeadamente, criminalmente punida.

Em Portugal, têm disso dados passos importantes em matéria de igualdade na lei, nomeadamente em

matéria familiar, o que constitui uma mensagem à sociedade de enorme importância, no sentido de uma

consciência de inclusão e não de exclusão.

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Nesse sentido, a Assembleia da República saúda a comemoração do Dia Internacional e Nacional de Luta

contra a Homofobia e Transfobia e a determinação de todas as pessoas e movimentos da sociedade civil que,

em Portugal e à escala global, procuram assegurar a erradicação da discriminação na lei e na vida concreta.

Palácio de São Bento, 17 de maio de 2016.

Os Deputados e as Deputadas: Carlos César (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — João Paulo Correia (PS)

— Francisco Rocha (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — Pedro Filipe Soares (BE) — Heloísa Apolónia (PEV)

— Rita Rato (PCP) — António Sales (PS) — Fernando Anastácio (PS) — Sandra Cunha (BE) — Susana Amador

(PS) — André Silva (PAN) — Diogo Leão (PS) — João Torres (PS) — Ivan Gonçalves (PS) — Edite Estrela (PS)

— Elza Pais (PS) — Lara Martinho (PS).

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VOTO N.º 82/XIII (1.ª)

DE SOLIDARIEDADE COM O POVO VENEZUELANO E A COMUNIDADE PORTUGUESA RADICADA

NA VENEZUELA

A Venezuela atravessa, desde há alguns anos, uma delicada situação económica com claras repercussões

nos planos político, social e de segurança.

Trata-se igualmente de um país onde reside uma numerosa comunidade portuguesa, estimada em mais de

600 mil pessoas, incluindo imensos luso-descendentes com visível integração na sociedade local.

Esta difícil situação tem-se vindo a agravar de forma acelerada nos últimos meses, de que é sinal a recente

declaração do estado de emergência económica. Assiste-se hoje a uma rapidíssima degradação da economia

local, com um forte condicionamento da atividade comercial, atividade em que se ocupa uma grande parte dos

portugueses que ali residem.

Por outro lado, o aumento da insegurança é impressionante, atingindo seriamente a generalidade da nossa

comunidade nos mais variados pontos do país.

Os portugueses que ali residem há largos anos vêem-se assim seriamente atingidos por esta gravíssima

situação, que tem atirado muitos para situações de pobreza extrema, ao mesmo tempo que as suas atividades

empresariais e profissionais têm sido seriamente prejudicadas.

Nestes termos, a Assembleia da República decide:

1. Transmitir à comunidade portuguesa residente na Venezuela o seu integral apoio para a superação das

dificuldades vividas, apelando ao nosso Governo para o desenvolvimento de medidas que possam

ajudar os mais necessitados a minorar as consequências da atual situação económica e de segurança

e incentivar a atividade dos seus membros mais ativos.

2. Manifestar a sua pública solidariedade ao povo venezuelano nesta hora particularmente difícil,

esperando que as autoridades locais, no mais absoluto respeito pelas regras da democracia, saibam

encontrar os adequados caminhos para a rápida e consolidada recuperação da economia daquele país

e o consequente combate à pobreza, ao desemprego e à criminalidade.

Assembleia da República, 19 de maio de 2016.

Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — José Cesário — Sérgio Azevedo — Hugo Lopes Soares — Helga

Correia — Bruno Coimbra — Sandra Pereira — Emília Santos — Maria Manuela Tender — Jorge Paulo Oliveira.

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VOTO N.º 83/XIII (1.ª)

DE PESAR PELAS VÍTIMAS DA QUEDA DO AVIÃO DA LINHA AÉREA DO EGITO E DE

SOLIDARIEDADE ÀS AUTORIDADES EGÍPCIAS E GREGAS RESPONSÁVEIS PELAS OPERAÇÕES DE

BUSCA E RESGATE

Foi com grande choque e consternação que assistimos à queda trágica de um avião da linha aérea do Egito,

no passado dia 19 de maio, quando viajava de Paris para o Cairo, e ao número de vítimas resultantes. O avião

ter-se-á despenhado, por causas ainda desconhecidas, durante a madrugada de quinta-feira, no mar

Mediterrâneo, vitimando as 69 pessoas que seguiam a bordo.

Para além de cidadãos egípcios e franceses e de outras nacionalidades, encontra-se, entre as vítimas, um

cidadão português, João David e Silva, 62 anos de idade, casado e pai de quatro filhos, e quadro de uma

empresa ligada ao setor da construção. O engenheiro português era mais um dos portugueses a ocupar cargos

numa empresa no estrangeiro, que desempenhava com grande capacidade e competência as suas funções,

representando um extraordinário referencial de qualidade profissional a favor do País.

Assim, neste momento particularmente triste, a Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar

pelas vítimas desta catástrofe, expressa as suas sentidas condolências às suas famílias e aos seus próximos,

em particular à família de João David e Silva, e expressa a sua solidariedade às autoridades egípcias e gregas

responsáveis pelas operações de busca e resgate.

Assembleia da República, 20 de maio de 2016.

As Deputadas e os Deputados: Eduardo Ferro Rodrigues (Presidente da AR) — Luís Montenegro (PSD) —

Pedro Filipe Soares (BE) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — André Silva (PAN) — Heloísa Apolónia (PEV) —

Maria Manuela Tender (PSD) — Carla Cruz (PCP) — Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) — Edite Estrela

(PS) — Elza Pais (PS) — Lara Martinho (PS).

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VOTO N.º 84/XIII (1.ª)

DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL E NACIONAL CONTRA A HOMOFOBIA E TRANSFOBIA

O Dia Internacional contra a homofobia e a transfobia assinala a data na qual, em 1990, a Organização

Mundial da Saúde (OMS) retirou a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças. Desde então,

o dia 17 de maio simboliza a luta pelos direitos humanos contra a violência e o preconceito.

Em Portugal, a proibição de discriminação com fundamento na orientação sexual encontra, desde 2004,

consagração constitucional expressa no n.º 2 do artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, e no

Código Penal são estabelecidos agravamentos penais para crimes motivados por discriminação em função da

orientação sexual, criminalizando-se expressamente o chamado discurso do ódio, proibindo a promoção de ódio,

violência, difamação, injúria ou ameaça com base na orientação sexual ou identidade de género.

O V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não-Discriminação (2014-2017), assume-se

como instrumento fundamental para a execução das políticas públicas neste domínio, constituindo um

importante meio para prevenir e combater todas as formas de discriminação em função da orientação sexual e

da identidade de género, dando-se aí especial relevo à necessidade de promover ações de sensibilização,

incluindo ações de prevenção do bullying homofóbico entre jovens.

Apesar dos progressos que Portugal tem realizado, sabemos que a homofobia persiste na nossa sociedade

e que continuam a existir vítimas de agressão por causa da sua orientação sexual. Jovens que são vítimas de

diversos atos de violência, motivados pelo preconceito e por um sentimento de aversão.

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Salientamos, neste contexto, a importância da luta contra todas as formas de discriminação através de ações

de sensibilização, em especial da luta contra a violência nas escolas, designadamente o bullying motivado pela

homofobia.

Neste domínio, recordamos a importância das campanhas de sensibilização promovidas pela Comissão para

a Cidadania e Igualdade de Género: a primeira campanha nacional contra o bullying homofóbico lançada em

2013, cujo grande objetivo foi a promoção da mudança de mentalidades, sensibilizando a população para os

efeitos nefastos que o bullying homofóbico provoca sobre as suas vítimas e, em 2015, a campanha “Não lhes

feche a porta” com o objetivo de sensibilizar a população em geral e, particularmente as famílias, para a violência

que é exercida sobre pessoas jovens, em muitos casos dentro de um círculo muito próximo.

Hoje, em Portugal, podemos afirmar que já existe um acervo legislativo que reconhece e protege os direitos

fundamentais destas pessoas como, de resto, é reconhecido internacionalmente.

O mais recente estudo – Rainbow Europe – reconhece Portugal entre os cinco primeiros no ranking dos

países da Europa que mais asseguram direitos desta comunidade.

Salientamos igualmente as referências elogiosas feitas a Portugal no relatório do Alto Comissariado das

Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH) sobre «Discriminação e violência contra indivíduos

baseadas na sua orientação sexual e identidade de género», de 2015, relativas aos progressos realizados,

desde 2011, no combate à violência homofóbica e à discriminação.

Sabemos que o caminho da defesa dos direitos humanos de todas as pessoas não terminou. Mas registamos

os avanços que a sociedade portuguesa alcançou na luta contra a discriminação e intolerância.

Neste sentido, a Assembleia da República saúda a comemoração do Dia Internacional contra a Homofobia

e Transfobia, reiterando a determinação de Portugal no cumprimento dos compromissos nacionais e

internacionais nesta matéria, inequívoco sinal de progresso e liberdade.

Assembleia da República, 17 de maio de 2016.

Os Deputados e as Deputadas do PSD: Margarida Balseiro Lopes — Teresa Morais — Ângela Guerra —

Regina Bastos — Teresa Leal Coelho.

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PETIÇÃO N.º 61/XIII (1.ª)

APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E DE ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DA ESCOLA

SECUNDÁRIA DE CAMÕES, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A REABILITAÇÃO E

REQUALIFICAÇÃO DO LICEU CAMÕES

Esta petição, subscrita desde setembro de 2015, "nasceu" espontaneamente no seio da Associação de Pais

e de Encarregados de Educação perante a inércia dos vários governos e como um grito de desespero perante

as condições de segurança dos nossos filhos e de toda a comunidade educativa envolvente. Abraçamos um

sonho que nasceu de um grupo e, surpreendentemente, se tornou nacional. Somos uma representação de um

todo que depositou, em nós, a nossa/deles esperança!

Muitas foram as notícias e eventos que decorreram, ao longo dos anos, em defesa desta causa.

Na qualidade de primeira subscritora da petição apresentada à Assembleia da República, sobre educação,

finanças e economia, denominada indispensável e urgente reabilitação e requalificação do Liceu Camões —

Lisboa (78345), subscrita por 4251 cidadãos, vem esta Associação solicitar a entrega da mesma, o mais

brevemente possível, tendo em conta a disponibilidade de agenda de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da

República.

Resumidamente, expõem-se os seguintes motivos:

1.º — Trata-se de estabelecimento de ensino inaugurado na monarquia, por Carta de Lei de 24 de maio de

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1902, como segundo liceu da cidade de Lisboa, tendo mais de cem anos de existência;

2.º — A Escola Secundária de Camões tem o selo de Escola inclusiva e intercultural;

3.º — O estabelecimento tem cerca de 1800 alunos, formandos e demais elementos da comunidade

educativa;

4.º — Está classificado como monumento de interesse público, ao abrigo da Portaria n.º 740-N/2012, de 24

de dezembro — Secretário de Estado da Cultura e Presidência do Conselho de Ministros;

5.º — Foi integrado na Parque Escolar enquanto estabelecimento de ensino para reforço sísmico, com vista

à segurança de todos os utilizadores do complexo e valências da Escola Secundária de Camões (alunos,

professores, funcionários e demais utilizadores);

6.º — O seu património documental e arquivístico é uma das referências na investigação científica, cultural

e histórica, dado o volume de documentação que dele faz parte integrante;

7.º — Com a integração na 3.a fase das obras de requalificação da Parque Escolar, aguardou a inclusão no

plano tecnológico. Todavia as obras de requalificação foram suspensas em 2011;

8.º — O relatório n.º 78/2012 do Laboratório Nacional de Engenharia Civil certificou as deficiências funcionais

e estruturais a exigir requalificação;

9.º — Foi emitido parecer sobre o Património e as coleções da Escola Secundária de Camões;

10.º — A celebração do centenário da l República, na Assembleia da República, contou com o com recurso

à documentação arquivística desta Escola;

11.º — Os laboratórios científicos de Física, de Química e demais aguardam igualmente modernização e

inerente requalificação de estruturas, instalações e equipamentos;

12.º — De igual modo, carecem de integral modernização todos os equipamentos e valências desportivas.

Ressalva-se o facto de o campo de jogos estar encerrado há 10 anos;

13.º — Do plano de melhoria da Escola Secundária de Camões e do Plano de Atividades de 2015-2016,

decorre a integração e as sinergias criadas com a comunidade educativa, bem como a participação democrática

na gestão escolar;

14.º — Celebra no ano letivo de 2015-2016 o centenário de Vergílio Ferreira e de Mário Dionísio.

Não obstante os pedidos de esclarecimento e agendamento com S. Ex.ª o Sr. Ministro da Educação, até

ainda não foi estabelecida a data de início das obras classificadas como urgente e indispensáveis nem foi

prevista a sua abrangência e respetiva calendarização.

Várias foram ainda as insistências asseguradas por vários partidos políticos para que a Administração Pública

caracterize e evidencie o ponto de situação e evolução da situação descrita. Algumas das perguntas e

requerimentos parlamentares foram objetos de resposta, mas até ao presente não foi dada notícia da retoma do

projeto suspenso.

Nesse contexto, cabe à Educação ser um motor do desenvolvimento, da modernidade e do progresso,

apelando os peticionários a todas as instituições com poder de decisão para que as obras de requalificação e

reabilitação desta escola secundária emblemática sejam de facto contempladas no Orçamento do Estado de

2016 com todas as devidas consequências.

Assim, nos termos do artigo 52.º da CRP e da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, vem esta Associação, em

representação de 4251 cidadãos, solicitar a V. Ex.ª, Sr. Presidente da AR, o agendamento de uma reunião de

apresentação desta petição, devidamente subscrita.

Mais solicita a audição dos peticionários, bem como a apreciação da referida petição em Plenário, com a

correspondente publicitação.

Data de entrada na AR: 12 de fevereiro de 2016.

O primeiro subscritor, Associação de Pais e de Encarregados de Educação da Escola Secundária de

Camões.

Nota: — Desta petição foram subscritores 4251 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 106/XIII (1.ª)

APRESENTADA PELA PLATAFORMA EM DEFESA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA,

SANEAMENTO E GESTÃO DE RESÍDUOS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A

MANUTENÇÃO DESTES SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS AO PAÍS E ÀS POPULAÇÕES

O anterior governo PSD/CDS, prosseguindo aquele que foi sempre o seu objetivo, entregar os serviços

públicos de águas e resíduos aos grupos privados, vendeu a Empresa Geral do Fomento (EGF), ao consórcio

liderado pela SUMA/Mota-Engil, um negócio escandaloso que criou um monopólio privado de resíduos sem

paralelo na Europa, com gravíssimas consequências e perigos para o ambiente e a saúde, e impôs a fusão dos

sistemas multimunicipais de água e saneamento, criando três mega empresas, a Águas de Lisboa e Vale do

Tejo - concessionada à EPAL, a Águas do Norte e a Águas do Centro-Litoral (mantendo-se a Águas Públicas

do Alentejo e a Águas do Algarve), abrindo assim caminho à privatização e à transformação da água, bem

essencial à vida, num negócio.

Para concretizar estas medidas, rejeitadas por toda a oposição parlamentar, assim como pela generalidade

dos autarcas, populações e trabalhadores, o governo desprezou as autarquias, violou leis e contratos, como

ficou patente na privatização da EGF, em que os municípios foram impedidos de participarem no processo de

venda, apesar das suas posições enquanto acionistas e fornecedores dos sistemas de resíduos, e no caso das

fusões das águas, obrigou os municípios, mesmo contra a sua vontade, a integrarem as novas empresas e

abrindo a porta à participação ao capital privado nestes sistemas que pode ir até aos 49%.

Como resultado, os municípios foram afastados da gestão da EGF e dos sistemas multimunicipais de águas,

mantendo-se como acionistas, clientes e pagadores de serviços, cuja rentabilidade está sempre assegurada

pelo Regulador, a ERSAR, que tem agora o poder de definir as tarifas, à revelia das autarquias, segundo a

«recuperação total dos custos», o que levará a um aumento generalizado dos preços da água e resíduos.

Aumentos que terão fortes repercussões na vida de milhões de portugueses, num quadro em que, fruto da

política de empobrecimento, são muitas as famílias que não conseguem pagar a conta da água.

Sobre os trabalhadores recaem consequências igualmente graves: redução de postos de trabalho (como

apontam os planos da Suma para a EGF e os vários estudos de viabilidade económica dos mega sistemas, caso

da AdLVT), isto apesar de o número de trabalhadores ser insuficiente para assegurar um serviço público de

qualidade; imposição de mobilidade geográfica; degradação nas relações de trabalho com o aumento da

precariedade e da subcontratação e o desrespeito pela contratação coletiva.

Por tudo isto, os peticionários, na defesa dos serviços públicos de água, saneamento e resíduos, na

salvaguarda do bem-estar das populações, dos direitos laborais, das atribuições e competências das autarquias,

exigem à Assembleia da República a tomada de medidas que garantam:

— A reversão da privatização da EGF, condição essencial para garantir uma política de resíduos norteada

por razões ambientais, pela defesa do interesse público e não pelo lucro;

— A reversão do processo de fusão dos sistemas multimunicipais de águas e saneamento respeitando os

princípios da autonomia local, da subsidiariedade e da descentralização, assegurando a proximidade dos

serviços como fator de coesão económica e social do território;

— O reforço e a valorização das atribuições e competências municipais na prestação dos serviços de água,

saneamento e resíduos, mediante a afetação dos correspondentes meios financeiros, humanos e técnicos, para

dar resposta às necessidades e anseios das populações;

— O apoio aos municípios na renegociação e eventual remunicipalização das concessões municipais de

águas, saneamento e resíduos;

— Uma política de preços e tarifas que assegurem a todos o acesso a estes serviços em condições de

igualdade e que não penalize ainda mais as famílias e as populações;

— A defesa dos postos de trabalho, dos salários, dos direitos e da melhoria das condições de trabalho,

assegurando a valorização social e profissional dos trabalhadores destes sectores.

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Entidades Promotoras:

AAP — Associação Água Pública; MUSP – Movimento de Utentes de Serviços Públicos; STAL – Sindicato

Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional; Empresas Públicas Concessionárias e Afins;

SITE-SUL – Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades do Ambiente do

Sul e STML – Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa.

Data de entrada na AR: 28 de abril de 2016.

O primeiro subscritor, Plataforma Em Defesa dos Serviços Públicos de Água, Saneamento e Gestão de

Resíduos.

Nota: — Desta petição foram subscritores 6501 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 109/XIII (1.ª)

APRESENTADA PELO SINDICATO INDEPENDENTE DE PROFESSORES E EDUCADORES,

SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA UM CALENDÁRIO DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR IGUAL

AO DOS RESTANTES CICLOS DO ENSINO BÁSICO

Em 1986, com a publicação da Lei de Bases do Sistema Educativo, a educação pré-escolar viu definido o

seu papel/função no sistema educativo. Desde então, deparamo-nos com um desenvolvimento legislativo

relevante neste setor, sobretudo na década de noventa, que, além de constituir um reforço positivo à

intencionalidade educativa e à prática pedagógica a desenvolver, clarifica funções e responsabilidades, e atribui

à educação pré-escolar um significado político e social sobremaneira notável, permitindo a sua valorização e

crescimento no seio do sistema educativo. De facto, a Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar (Lei n.º 5/97, de 10

de fevereiro) concebe a educação pré-escolar como "a primeira etapa da educação básica no processo de

educação ao longo da vida", enfatizando a sua função educativa, o que leva a determinar que os

estabelecimentos de educação pré-escolar tenham de proporcionar atividades educativas, além do

reconhecimento da função social de apoio à família. Em 2000, o próprio Ministério da Educação (vd. A Educação

pré-escolar e os Cuidados para a Infância em Portugal. Lisboa: Departamento da Educação Básica do Ministério

da Educação) assevera que a educação pré-escolar tem, igualmente, como finalidade "contribuir para a

igualdade de oportunidades no acesso à escola e para o sucesso das aprendizagens".

Ao contrário de outros momentos na vida, não há uma segunda oportunidade para a infância, pelo que cabe

ao Educador uma responsabilidade tremenda no desenvolvimento holístico das crianças. Compete-lhe fazer a

transição para a educação básica; ajudar no desenvolvimento da motricidade fina; no estabelecimento salutar

dos aspetos e relações sociais da criança; no estímulo e criação de relações lógico-matemáticas; no auxílio à

formação da sua personalidade, habilidades, competências e processo de aprendizagem; e, não menos

importante, promover o seu bem-estar geral e o ser feliz. Todavia, o tempo conferido aos educadores para

preparação das suas atividades em contexto educativo tem sido exíguo, assim como reprovável o tratamento a

que têm sido votados pela Administração, quando comparados com os restantes docentes, sobretudo no que

concerne às interrupções letivas. Observa-se uma enorme desigualdade relativamente aos professores dos

restantes ciclos, que se traduz numa desvalorização da componente pedagógica da educação pré-escolar em

detrimento das funções de animação socioeducativa, em substituição de obrigações sociais que não lhes

compete resolver, mas sim ao Estado.

O SIPE considera importante quer a componente pedagógica quer a componente de animação

socioeducativa; são complementares, têm finalidades diversas e devem ser respeitadas as especificidades de

cada uma.

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Face ao exposto, qual a razão de semelhante discricionariedade em relação aos Educadores? A razão que

se nos apresenta é a lógica economicista em que se tem baseado a Educação nestes últimos anos. Assim,

apesar da enorme responsabilidade atribuída aos Educadores, verificamos que o calendário do pré-escolar

difere substancialmente dos restantes níveis de ensino básico. Vejamos: Nos sucessivos despachos de

calendarização do ano letivo, nomeadamente o Despacho n.º 7104-A/2015 os tempos dedicados à avaliação no

pré-escolar são obrigatoriamente coincidentes com o período de avaliação estipulado para o 1.º ciclo do ensino

básico, com o objetivo de permitir a articulação desse processo avaliativo com os professores daquele nível de

ensino.

Faz parte dos conteúdos funcionais dos Educadores o debate e a articulação de informação integrada sobre

as aprendizagens e os progressos realizados por cada criança, a avaliação individual de cada criança, a

avaliação do plano anual de atividades em articulação com os restantes níveis de ensino, a avaliação do projeto

curricular; a avaliação do PEI; a avaliação das atividades desenvolvidas na Componente de Apoio à Família; a

informação descritiva aos encarregados de educação sobre as aprendizagens e os progressos de cada criança.

Cabe aos Educadores de Infância, no final do ano letivo, a preparação do ano letivo seguinte, a articulação com

o 1.º ciclo dos processos individuais das crianças que transitam para este nível de ensino; Acresce que estes

docentes têm 25 horas de componente letiva, não têm redução a partir dos 50 anos de idade e trabalham até

aos 66 anos de idade com crianças dos 3 aos 5 anos. Apesar de todos os esforços feitos até à data pelo SIPE,

o Ministério da Educação vai emanando sucessivos despachos sobre a organização do ano letivo, persistindo

todos eles na diferenciação entre o calendário da educação pré-escolar e o calendário da restante educação

básica.

A mesma situação tem acontecido nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Para o Sindicato

Independente de Professores e Educadores a aplicação de um calendário escolar diferente para o ensino pré-

escolar é uma clara e lamentável discriminação para com este setor de ensino. Posto isto: O SIPE solicita que

esta situação de tratamento desigual cesse de imediato e que todos os normativos a serem produzidos

futuramente sobre o calendário escolar para o ensino determinem a mesma calendarização para todos os níveis

do ensino básico, devolvendo, desta forma, dignidade, respeito e justiça aos Educadores do nosso país.

Data de entrada na AR: 3 de maio de 2016.

O primeiro subscritor, Sindicato Independente de Professores e Educadores.

Nota: — Desta petição foram subscritores 1517 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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