II SÉRIE-B — NÚMERO 36

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Os signatários desta petição comprometem-se a levar as assinaturas desta petição à Assembleia da

República para a discussão com os diferentes grupos parlamentares.

Data de entrada na AR: 17 de maio de 2016.

O primeiro subscritor, António José Salgado Rosa Negrão.

Nota: — Desta petição foram subscritores 5785 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 115/XIII (1.ª)

APRESENTADA POR SANDRA CRISTINA CORREIA RIBEIRO GONÇALVES E OUTROS,

SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A REVOGAÇÃO DO DESPACHO NORMATIVO N.º 1-

H/2016, QUE ALTERA OS ARTIGOS 3.º, 6.º, 8.º, 9.º, 18.º, 19.º, 20.º, 22.º, 23.º, 25.º E 26.º DO DESPACHO

NORMATIVO N.º 7-B/2015, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 2.ª SÉRIE, N.º 88, DE 7 DE MAIO

DE 2015, QUE DETERMINA OS PROCEDIMENTOS DA MATRÍCULA E RESPETIVA RENOVAÇÃO

"O Estado NÃO pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer diretrizes filosóficas, estéticas,

políticas, ideológicas ou religiosas". Este é um direito estabelecido no número 2 do Artigo 43.º da Constituição

da República Portuguesa, e que o mais recente Despacho Normativo n.º 1-H/2016, dos Gabinetes da Secretária

de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação, vem colocar em causa. De forma

discreta, o atual Governo vem, por intermédio do referido Despacho Normativo, cercear a autonomia dos pais

na definição do projeto educativo que desejam para os filhos. Filhos e pais deste país, vão ficar reféns do superior

"aval" do Estado para saber a escola a frequentar, de acordo com uma prevalência da rede pública face às

escolas que, com contrato de associação, durante anos asseguraram a incapacidade desse mesmo Estado em

estar à altura das exigências de um ensino proporcional e de qualidade. Esta decisão afeta não só os alunos

que desejam ingressar numa escola com contrato de associação com o Estado, mas também todos aqueles

que, já lá estando, se encontram em fase de transição de ciclo. Contra a violação da minha liberdade de mãe/pai,

que quero ter a liberdade de decidir o projeto educativo mais adequado ao meu (s) filho (s) EU DIGO NÃO! NÃO

a radicalismos que afetam a estabilidade do Sistema Educativo! NÃO a decisões que, afetando milhares e

milhares de famílias deste país, são tomadas à porta fechada nos gabinetes ministeriais! NÃO a um ato de

manifesta desconsideração com as escolas que durante anos garantiram ao País aquilo que o Estado foi

incompetente para assegurar, em matéria de Educação!

Data de entrada na AR: 18 de maio de 2016.

O primeiro subscritor, Sandra Cristina Correia Ribeiro Gonçalves.

Nota: — Desta petição foram subscritores 15 876 cidadãos.

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