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Sexta-feira, 15 de julho de 2016 II Série-B — Número 43

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Petições [n.os 21 e 109/XIII (1.ª)]:

N.º 21/XIII (1.ª) — Apresentada por Mauro Germano de Carvalho Rosa e outros, solicitando à Assembleia da República que procedam a modificações legislativas no sentido de uma igualdade de direitos laborais entre trabalhadores com Contrato Individual de Trabalho e trabalhadores com Contrato de Trabalho em Funções Públicas, nas instituições do Estado português.

N.º 109/XIII (1.ª) (Apresentada pelo Sindicato Independente de Professores e Educadores, solicitando à Assembleia da República um calendário do ensino pré-escolar igual ao dos restantes ciclos do ensino básico): — Relatório final da Comissão de Educação e Ciência.