O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Sexta-feira, 22 de julho de 2016 II Série-B — Número 45

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Votos [n.os 113 a 118/XIII (1.ª)]:

N.º 113/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento de três militares no acidente com um avião C-130 na Base Aérea do Montijo (PSD, PS, CDS-PP, BE e PAN).

N.º 114/XIII (1.ª) — De saudação aos atletas portugueses medalhados nos Europeus de Atletismo em Amesterdão (Presidente da AR, PSD, BE, PAN, PS e Os Verdes).

N.º 115/XIII (1.ª) — De saudação à Seleção Nacional de Futebol, por se ter sagrado Campeã da Europa (Presidente da AR, PSD, BE, PAN, PS e Os Verdes).

N.º 116/XIII (1.ª) — De condenação e pesar pelo atentado cometido em Nice, no Dia Nacional de França (Presidente da AR, PSD, BE, PS, Os Verdes e PAN).

N.º 117/XIII (1.ª) — De saudação à Seleção Nacional de Hóquei em Patins, por se ter sagrado Campeã da Europa (Presidente da AR, Os Verdes, PSD, BE, PS, PAN, PCP e CDS-PP).

N.º 118/XIII (1.ª) — De saudação pelo Dia Mundial da População [Deputados do Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento (PS, PSD, PCP, BE e CDS-PP)]. Apreciação parlamentar n.o 16/XIII (1.ª):

Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 35/2016, de 29 de junho, que altera as missões e atribuições do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, IP, eliminando a possibilidade de este instituto conceder empréstimos aos seus beneficiários, bem como a composição do conselho

diretivo, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2012, de 23 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro. Petições [n.os 58, 111, 136 e 137/XIII (1.ª)]:

N.º 58/XIII (1.ª) (Apresentada por Teresa Mafalda de Aguiar Frazão e outros, solicitando à Assembleia da República legislação adequada que impeça o comércio de animais em anúncios de classificados de páginas na internet): — Relatório final da Comissão de Agricultura e Mar.

N.º 111/XIII (1.ª) (Apresentada por Inês Alexandra Rebelo de Almeida Mendes e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração do n.º 6 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 9/2016, de 7 de março, no sentido de estabelecer regras concursais iguais nos concursos de recrutamento de docentes do ensino regular e do ensino artístico especializado): — Relatório final da Comissão de Educação e Ciência.

N.º 136/XIII (1.ª) — Apresentada pela ASMAA Algarve Surf and Marine Activities Association, solicitando à Assembleia da República que considere a objeção à atribuição de uma licença de TUPEM ao consórcio Galp/ENI para a atividade de perfuração de pesquisa na área 233 designada por Santola na Bacia do Alentejo (Aljezur).

N.º 137/XIII (1.ª) — Apresentada pela Comissão de Utentes pela Abolição das portagens na A1 no concelho de Vila Franca de Xira, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas que garantam a abolição das portagens na A1.

Página 2

II SÉRIE-B — NÚMERO 45

2

VOTO N.º 113/XIII (1.ª)

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE TRÊS MILITARES NO ACIDENTE COM UM AVIÃO C-130 NA

BASE AÉREA DO MONTIJO

Faleceram, na passada segunda-feira, dia 11 de julho, três militares da Força Aérea Portuguesa: o Tenente

Coronel Fernando Castro, o Capitão André Saramago e o Sargento Amândio Novais.

As suas mortes ocorreram na sequência de um trágico acidente com um avião Hércules C-130, durante uma

missão de treino, nas instalações da Base Aérea n.º 6, no concelho do Montijo.

Este é, indubitavelmente, um momento de tristeza e profundo sofrimento para as respetivas famílias, mas,

também, para a Força Aérea e para o conjunto das nossas Forças Armadas.

A dedicação, a entrega e os serviços prestados ao nosso País pelos militares que pereceram neste trágico

acidente, ao serviço de Portugal, não podem ser esquecidos.

O dia 11 de Julho foi um dia de luto para Portugal e para as suas Forças Armadas.

A Assembleia da República reconhece os serviços prestados a Portugal pelos militares falecidos neste trágico

acidente e apresenta aos seus familiares, camaradas e amigos as mais sentidas condolências e expressa o seu

profundo pesar pelo sucedido.

Palácio de São Bento, 20 de julho de 2016.

Os Deputados: Marco António Costa (PSD) — José Miguel Medeiros (PS) — Odete João (PS) — João Rebelo

(CDS-PP) — Miranda Calha (PS) — António Carlos Monteiro (CDS-PP) — Teresa Morais (PSD) — José de

Matos Correia (PSD) — Luís Vales (PSD) — Miguel Coelho (PS) — Idália Salvador Serrão (PS) — Diogo Leão

(PS) — Clara Marques Mendes (PSD) — Carlos Costa Neves (PSD) — Jorge Machado (PCP) — João

Vasconcelos (BE) — Rubina Berardo (PSD) — Pedro Roque (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Marisabel

Moutela (PS) — Helga Correia (PSD) — José Rui Cruz (PS) — Francisco Rocha (PS) — Margarida Balseiro

Lopes (PSD) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Paulo Trigo Pereira (PS) — Pedro Pimpão (PSD) — Bruno Vitorino

(PSD) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — Maria Manuela Tender (PSD) — Renato Sampaio (PS) — Maria

Augusta Santos (PS) — Isabel Santos (PS) — Lara Martinho (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Andreia Neto

(PSD) — Carla Sousa (PS) — Sofia Araújo (PS) — Palmira Maciel (PS) — António Borges (PS) — Elza Pais

(PS) — Hugo Costa (PS) — Luís Moreira Testa (PS) — Júlia Rodrigues (PS) — Pedro do Carmo (PS) —

Alexandre Quintanilha (PS) — Susana Amador (PS) — Rui Riso (PS) — António Sales (PS) — Gabriela

Canavilhas (PS) — Domingos Pereira (PS) — Edite Estrela (PS) — Joana Lima (PS) — Regina Bastos (PSD)

— Fernando Virgílio Macedo (PSD) — Nilza de Sena (PSD) — Susana Lamas (PSD) — Emília Santos (PSD) —

Sara Madruga da Costa (PSD) — André Silva (PAN) — Berta Cabral (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD)

— Álvaro Batista (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Fernando Anastácio (PS) — Ivan

Gonçalves (PS) — José Carlos Barros (PSD) — Maria das Mercês Borges (PSD) — Fátima Ramos (PSD) —

Ricardo Bexiga (PS) —, Maria Luís Albuquerque (PSD) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — Teresa Leal Coelho

(PSD) — Inês Domingos (PSD) — Norberto Patinho (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Bruno Vitorino (PSD)

— João Soares (PS) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — José Silvano (PSD) — Paula Teixeira da Cruz

(PSD).

__________

Página 3

22 DE JULHO DE 2016

3

VOTO N.º 114/XIII (1.ª)

DE SAUDAÇÃO AOS ATLETAS PORTUGUESES MEDALHADOS NOS EUROPEUS DE ATLETISMO

EM AMESTERDÃO

Domingo, 10 de julho, foi um dia especial para o desporto português.

Antes da Final Europeia de Futebol, em Paris, Portugal brilhou ao mais alto nível nos Europeus de Atletismo

em Amesterdão.

Na meia-maratona, Sara Moreira foi medalha de ouro e Jéssica Augusto medalha de bronze. Patrícia

Mamona conseguiu a medalha de ouro no triplo salto e Dulce Félix conseguiu a medalha de prata nos 10.000

metros. Tsanko Arnaudov conquistou a medalha de bronze no lançamento do peso.

Este sucesso é bem demonstrativo das qualidades individuais destes desportistas mas também do nível de

exigência e organização que o atletismo português atingiu, quer ao nível dos clubes quer ao nível da Federação.

Depois dos sucessos de Carlos Lopes, Rosa Mota, Fernanda Ribeiro ou Nelson Évora, saúda-se a

capacidade de renovação do atletismo português, bem traduzida nesta nova geração de atletas.

A Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária, congratula-se com a excelência da participação

destes atletas em Amesterdão, desejando-lhes igualmente os maiores sucessos para os Jogos Olímpicos do

Rio de Janeiro.

Palácio de São Bento, 20 de julho de 2016.

As Deputadas e os Deputados: Ferro Rodrigues (PS) — Hugo Lopes Soares (PSD) — Luís Montenegro

(PSD) — Pedro Filipe Soares (BE) — André Silva (PAN) — Duarte Pacheco (PSD) — Sandra Pontedeira (PS)

— Carlos César (PS) — Heloísa Apolónia (PEV) — Andreia Neto (PSD) — Helga Correia (PSD) — Pedro Pimpão

(PSD) — António Cardoso (PS) — Edite Estrela (PS) — Gabriela Canavilhas (PS) — Ana Rita Bessa (CDS-PP)

— Odete João (PS) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — Hélder Amaral (CDS-

PP) — Isabel Santos (PS) — João Oliveira (PCP) — Renato Sampaio (PS) — José Silvano (PSD) — Luís Pedro

Pimentel (PSD) — Hugo Lopes Soares (PSD) — Ivan Gonçalves (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Marisabel

Moutela (PS) — Maria Manuela Tender (PSD) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — Sandra Pereira (PSD) —

Sofia Araújo (PS) — Regina Bastos (PSD) — Carla Sousa (PS) — António Sales (PS) — Maria Augusta Santos

(PS) — Francisco Rocha (PS) — Domingos Pereira (PS) — Nilza de Sena (PSD) — Susana Lamas (PSD) —

Joana Lima (PS) — Susana Lamas (PSD) — Emília Santos (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Carlos

Alberto Gonçalves (PSD) — Diogo Leão (PS) — Emília Cerqueira (PSD) — Álvaro Batista (PSD) — Fernando

Anastácio (PS) — José Carlos Barros (PSD) — Maria das Mercês Borges (PSD) — Maria Luís Albuquerque

(PSD) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — Teresa Leal Coelho (PSD) — Pedro do Carmo (PS) — Inês Domingos

(PSD) — Norberto Patinho (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Bruno Coimbra (PSD) — Bruno Vitorino (PSD)

— Lara Martinho (PS) — Elza Pais (PS) — Berta Cabral (PSD) — Luís Vales (PSD) — Fátima Ramos (PSD) —

Fernando Virgílio Macedo (PSD).

__________

Página 4

II SÉRIE-B — NÚMERO 45

4

VOTO N.º 115/XIII (1.ª)

DE SAUDAÇÃO À SELEÇÃO NACIONAL DE FUTEBOL, POR SE TER SAGRADO

CAMPEÃ DA EUROPA

No passado dia 10 de julho, no Estádio de Saint-Denis, em Paris, a Seleção Nacional de Futebol sagrou-se

Campeã da Europa.

A Seleção Nacional havia chegado às meias-finais de dois Mundiais e de quatro Europeus. Em 2004, em

Lisboa, Portugal perdeu o jogo da final frente à Grécia.

Agora, pela primeira vez, a Seleção venceu mesmo a final e trouxe para Portugal a Taça Henri Delaunay.

É o maior feito de Portugal no desporto que mais apaixona os portugueses, o futebol.

O escritor Albert Camus disse um dia que era ao futebol que devia tudo o que tinha como mais certo acerca

da moral e dos deveres de uma pessoa. Depois daquilo que vimos na Final do Campeonato da Europa, em

Paris, a frase ganha para nós, portugueses, um novo sentido.

Aquele jogo teve, de facto, um pouco de tudo: o dramatismo da lesão do capitão de equipa, Cristiano Ronaldo

— o sacrifício e a entreajuda que revelaram os que ficaram em campo — a sorte que acompanha os campeões

— e já no prolongamento, a inspiração de Éder, que ainda não tinha jogado um único minuto neste campeonato.

Um jogo épico. Uma grande lição de vida.

Esta Seleção Nacional do Euro 2016 já reunia à partida uma das melhores gerações de sempre do futebol

português.

É português um dos melhores jogadores do mundo e o melhor europeu da atualidade.

Os jogadores da Seleção jogam ao mais alto nível em vários campeonatos europeus, e são bem o exemplo

cimeiro da excelência profissional alcançada pela formação e organização dos clubes de futebol nacionais e da

Federação Portuguesa de Futebol.

De resto, a avaliar pelo recente título europeu da seleção Sub-17 e pela qualificação dos Sub-21 para as

Olimpíadas, há razões para acreditar que este sucesso vai ter continuidade num futuro próximo.

Mas o que vimos ao longo deste Campeonato, e em particular no jogo da Final, foi mais do que o valor das

individualidades. Foi mesmo a força de um coletivo.

O todo falou mais alto do que a soma das partes.

O Selecionador Fernando Santos e os 23 jogadores convocados escreveram uma página de glória que vai

perdurar na memória de todos portugueses.

Um exemplo e uma inspiração para enfrentarmos, com coesão social e dedicação patriótica, os desafios que

temos enquanto comunidade nacional.

Uma Seleção Nacional de Futebol é sempre muito mais do que os 11 jogadores em campo.

Já dizia o grande cronista brasileiro, Nelson Rodrigues: a seleção é a Pátria em Chuteiras.

A Seleção Nacional representa em campo os milhões de portugueses que, em Portugal e nos quatro cantos

do mundo, formam a nossa comunidade nacional de valores e cultura.

Se dúvidas houvesse, bastaria testemunhar as impressionantes manifestações de júbilo que se seguiram na

noite da vitória e no dia da chegada da Seleção Nacional a Lisboa.

A Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária, homenageia assim a Direção da Federação

Portuguesa de Futebol, o Selecionador Nacional e restante equipa técnica e todos os 23 jogadores convocados,

por esta inesquecível vitória no Campeonato Europeu de Futebol de 2016 em França.

Palácio de São Bento, 20 de julho de 2016.

As Deputadas e os Deputados: Eduardo Ferro Rodrigues (PS) — Hugo Lopes Soares (PSD) — Luís

Montenegro (PSD) — Pedro Filipe Soares (BE) — André Silva (PAN) — Duarte Pacheco (PSD) — Sandra

Pontedeira (PS) — Carlos César (PS) — Heloísa Apolónia (PEV) — José Silvano (PSD) — João Oliveira (PCP)

Página 5

22 DE JULHO DE 2016

5

— Maria Augusta Santos (PS) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Hugo Costa (PS) — Emília Santos (PSD)

— Nilza de Sena (PSD) — Regina Bastos (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Marisabel Moutela (PS) — João

Pinho de Almeida (CDS-PP) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — Renato Sampaio (PS) — Luís Pedro

Pimentel (PSD) — Domingos Pereira (PS) — Carla Sousa (PS) — Susana Lamas (PSD) — Joana Lima (PS) —

Isabel Santos (PS) — Pedro Pimpão (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — António Cardoso (PS) —

Gabriela Canavilhas (PS) — Edite Estrela (PS) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Maria das Mercês Borges (PSD)

— Telmo Correia (CDS-PP) — Santinho Pacheco (PS) — Bruno Coimbra (PSD) — Maria Manuela Tender (PSD)

— Sofia Araújo (PS) — Francisco Rocha (PS) — Hélder Amaral (CDS-PP) — António Sales (PS) — Maria Luís

Albuquerque (PSD) — Teresa Leal Coelho (PSD) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — Inês Domingos (PSD) —

Norberto Patinho (PS) — Pedro do Carmo (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Bruno Vitorino (PSD) — Lara

Martinho (PS) — Elza Pais (PS) — Berta Cabral (PSD) — Andreia Neto (PSD) — Luís Vales (PSD) — Fátima

Ramos (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Fernando Anastácio (PS) — Diogo Leão (PS) — Ricardo Bexiga

(PS) — José Carlos Barros (PSD) — Ivan Gonçalves (PS).

__________

VOTO N.º 116/XIII (1.ª)

DE CONDENAÇÃO E PESAR PELO ATENTADO COMETIDO EM NICE

NO DIA NACIONAL DE FRANÇA

O dia 14 de julho, Dia Nacional e dia de festa em França, terminou de forma trágica.

Em Nice, um camião avançou cobardemente sobre centenas de pessoas que estavam a celebrar os valores

da liberdade, da igualdade e da fraternidade.

Um ato terrorista que causou 84 vítimas mortais.

Os nossos sentimentos humanos fazem-nos pensar imediatamente nas famílias das vítimas. A nossa

solidariedade dirige-se também ao Povo e ao Estado Francês.

No necessário aprofundamento da cooperação europeia, na prevenção e no combate ao terrorismo, Portugal

diz presente por uma política que afirme e defenda os valores da liberdade, da democracia e da soberania dos

Estados, orientada para uma cultura de segurança e cooperação nas relações internacionais.

Esta luta contra o terror joga-se em várias frentes porque são múltiplas as suas causas. O enfraquecimento

das ameaças fá-las por vezes encontrar novos alvos, novos métodos e novos protagonistas.

Este terrível desafio exige dos Estados atitudes de persistência, eficácia e lucidez, que evitem respostas

atentatórias de direitos, liberdades e garantias ou promotoras de sentimentos xenófobos.

Só assim sobreviverão os valores que nos distinguem e só assim homenagearemos a memória daqueles que

já caíram, pelo simples facto de estarem a exercer a sua liberdade e os seus direitos.

A Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária, expressa assim o seu mais sentido pesar às

famílias das vítimas, à França e aos Franceses.

Palácio de São Bento, 20 de julho de 2016

As Deputadas e os Deputados: Eduardo Ferro Rodrigues (PS) — Hugo Lopes Soares (PSD) — Luís

Montenegro (PSD) — Pedro Filipe Soares (BE) — Duarte Pacheco (PSD) — Sandra Pontedeira (PS) — Carlos

César (PS) — Heloísa Apolónia (PEV) — André Silva (PAN) — Odete João (PS) — Andreia Neto (PSD) — Ivan

Gonçalves (PS) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — João Oliveira (PCP) — Renato Sampaio (PS) — Pedro

Pimpão (PSD) — Margarida Balseiro Lopes (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Marisabel Moutela (PS) —

Ana Rita Bessa (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Isabel Santos (PS) — Telmo Correia (CDS-

PP) — Hélder Amaral (CDS-PP) — Maria Antónia de Almeida Santos (PS) — Marisabel Moutela (PS) — Sandra

Pereira (PSD) — Sofia Araújo (PS) — Carla Sousa (PS) — Hugo Costa (PS) — António Sales (PS) — Gabriela

Canavilhas (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Francisco Rocha (PS) — Domingos

Página 6

II SÉRIE-B — NÚMERO 45

6

Pereira (PS) — Edite Estrela (PS) — António Cardoso (PS) — Joana Lima (PS) — Regina Bastos (PSD) —

Helga Correia (PSD) — Nilza de Sena (PSD) — Susana Lamas (PSD) — Emília Santos (PSD) — Sara Madruga

da Costa (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Fernando Anastácio (PS) — José Carlos Barros (PSD)

— Maria das Mercês Borges (PSD) — Ricardo Bexiga (PS) — Paula Teixeira da Cruz (PSD) — Maria Luís

Albuquerque (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — Teresa Leal Coelho (PSD) — Inês

Domingos (PSD) — Norberto Patinho (PS) — Pedro do Carmo (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Bruno

Vitorino (PSD) — Lara Martinho (PS) — Elza Pais (PS) — Berta Cabral (PSD) — Fernando Virgílio Macedo

(PSD) — Luís Vales (PSD), Fátima Ramos (PSD).

__________

VOTO N.º 117/XIII (1.ª)

DE SAUDAÇÃO À SELEÇÃO NACIONAL DE HÓQUEI EM PATINS, POR SE TER SAGRADO

CAMPEÃ DA EUROPA

Sábado, 16 de julho de 2016.

No pavilhão Dr. Salvador Machado, em Oliveira de Azeméis, a Seleção Nacional de Hóquei em Patins deu

mais uma alegria ao País.

Depois do futebol e do atletismo, foi a vez do Hóquei em Patins, um velho conhecido das vitórias desportivas

nacionais, não deixar os seus créditos por mãos alheias.

Portugal conquistou o seu 21.º título europeu em Hóquei em Patins – um feito que não acontecia há 18 anos

– sendo de longe o país com mais títulos europeus nesta modalidade.

O vitorioso percurso de Portugal neste campeonato europeu culminou com a vitória sobre a campeã europeia

em título, a Itália, por 6-2, num jogo marcado por uma extraordinária e memorável reviravolta.

Esta Seleção mostrou estar à altura de seleções de outros tempos, onde pontificaram nomes como António

Livramento, Ramalhete, José Leste, “Chana”, Vítor Hugo ou Carlos Realista, verdadeiras glórias do desporto

nacional.

A Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária, saúda e homenageia, assim, os jogadores, bem

como a Direção da Federação Portuguesa de Patinagem, o Selecionador Nacional e restante equipa técnica e

estrutura de apoio à Seleção Nacional de Hóquei em Patins, pelo seu empenho e dedicação, e por esta

importante vitória no Campeonato Europeu de Hóquei em Patins, que dignifica e prestigia o país e o desporto

nacional.

Palácio de São Bento, 20 de julho de 2016.

As Deputadas e os Deputados: Eduardo Ferro Rodrigues (PS) — Heloísa Apolónia (PEV) — Luís Montenegro

(PSD) — Pedro Filipe Soares (BE) — Duarte Pacheco (PSD) — Sandra Pontedeira (PS) — Carlos César (PS)

— Hugo Lopes Soares (PSD) — André Silva (PAN) — Helga Correia (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Luís

Pedro Pimentel (PSD) — Diana Ferreira (PCP) — Ivan Gonçalves (PS) — Andreia Neto (PSD) — Sofia Araújo

(PS) — Isabel Santos (PS) — Pedro Pimpão (PSD) — Marisabel Moutela (PS) — Hugo Costa (PS) — Edite

Estrela (PS) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Maria Manuela Tender (PSD)

— João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — João Oliveira (PCP) — Hélder Amaral (CDS-

PP) — Carla Sousa (PS) — António Sales (PS) — Gabriela Canavilhas (PS) — Maria Augusta Santos (PS) —

Santinho Pacheco (PS) — Francisco Rocha (PS) — Domingos Pereira (PS) — António Cardoso (PS) — Bruno

Coimbra (PSD) — Joana Lima (PS) — Regina Bastos (PSD) — Nilza de Sena (PSD) — Susana Lamas (PSD)

— Emília Santos (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Diogo Leão

(PS) — Álvaro Batista (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Fernando Anastácio (PS) — Pedro do Carmo (PS)

Página 7

22 DE JULHO DE 2016

7

— José Carlos Barros (PSD) — Maria das Mercês Borges (PSD) — Maria Luís Albuquerque (PSD) — Pedro do

Ó Ramos (PSD) — Teresa Leal Coelho (PSD) — Inês Domingos (PSD) — Norberto Patinho (PS) — André

Pinotes Batista (PS) — Bruno Vitorino (PSD) — Lara Martinho (PS) — Elza Pais (PS) — Berta Cabral (PSD) —

Luís Vales (PSD) — Fernando Virgílio Macedo (PSD) — Fátima Ramos (PSD) — Odete João (PS).

__________

VOTO N.º 118/XIII (1.ª)

DE SAUDAÇÃO DO DIA MUNDIAL DA POPULAÇÃO

Celebrou-se no dia 11 de julho o Dia Mundial da População com o objetivo de sensibilizar e alertar a

comunidade internacional para a importância das temáticas populacionais serem enquadradas nas políticas de

desenvolvimento.

A ONU decidiu que, em 2016, este dia seria dedicado ao “Acesso Universal aos Serviços de Saúde

Reprodutiva”, por forma a salientar a importância essencial que a saúde reprodutiva desempenha na criação de

um mundo justo, equitativo e desenvolvido. Tal como referiu o Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-

Mon, “A saúde reprodutiva é uma parte indispensável da equação do desenvolvimento. Mulheres e jovens que

se encontram de boa saúde e que têm o poder e os meios para tomar as suas próprias decisões sobre quantos

filhos desejam ter, e quando os ter, estão em melhores condições para contribuir para o desenvolvimento das

suas sociedades”.

Ainda assim, existe um défice no acesso das mulheres e jovens à saúde e educação em muitos países,

incluindo nos países em desenvolvimento e a gravidez na adolescência continua a atingir proporções

preocupantes.

De acordo com os dados dos UNFPA – Fundo das Nações Unidas para a População -, cerca de 1,8 mil

milhões de jovens estão a entrar em idade reprodutiva e a falta de acesso à saúde sexual e reprodutiva redunda

na principal causa de morte de adolescentes na faixa etária dos 10 aos 19 anos nos países em desenvolvimento,

sendo ainda a taxa de incidência de infeções sexualmente transmissíveis maior nas idades entre os 15 e os 24

anos.

Investir nos direitos humanos de todas as pessoas, sem deixar ninguém para trás, investir no acesso

universal aos programas e cuidados de educação e saúde sexual e reprodutiva é fazer o investimento crucial

em sociedades saudáveis, produtivas, igualitárias e num futuro mais sustentável.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República,

reunida em Plenário:

Saúda o Dia Mundial da População, reafirmando a importância do acesso universal a programas e cuidados

de educação e saúde sexual e reprodutiva na construção de um mundo mais justo, mais solidário e desenvolvido.

Assembleia da República, 20 de julho 2016.

Os Deputados: Maria Antónia de Almeida Santos (PS) — Margarida Balseiro Lopes (PSD) — Paula Santos

(PCP) — Andreia Neto (PSD) — Cristóvão Norte (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Luísa Salgueiro (PS) — Rui

Riso (PS) — Susana Amador (PS) — Sandra Cunha (BE) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — Santinho Pacheco

(PS) — Francisco Rocha (PS) — Paulo Trigo Pereira (PS) — Sofia Araújo (PS) — Palmira Maciel (PS) — Carla

Página 8

II SÉRIE-B — NÚMERO 45

8

Sousa (PS) — António Borges (PS) — José Rui Cruz (PS) — Elza Pais (PS) — Maria Augusta Santos (PS) —

Hugo Costa (PS) — Berta Cabral (PSD) — André Pinotes Batista (PS) — Ricardo Bexiga (PS) — Rosa Maria

Bastos Albernaz (PS) — Júlia Rodrigues (PS) — Luís Moreira Testa (PS) — Pedro do Carmo (PS) — Alexandre

Quintanilha (PS) — Pedro Pimpão (PSD) — Marisabel Moutela (PS) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — António

Sales (PS) — António Cardoso (PS) — Fátima Ramos (PSD) — Luís Vales (PSD) — Joana Lima (PS) —

Domingos Pereira (PS) — Edite Estrela (PS) — Pedro do Ó Ramos (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Norberto

Patinho (PS), Bruno Coimbra (PSD), Lara Martinho (PS).

__________

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 16/XIII (1.ª)

DECRETO-LEI N.º 35/2016, DE 29 DE JUNHO, QUE “ALTERA AS MISSÕES E ATRIBUIÇÕES DO

INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DAS FORÇAS ARMADAS, IP, ELIMINANDO A POSSIBILIDADE DE ESTE

INSTITUTO CONCEDER EMPRÉSTIMOS AOS SEUS BENEFICIÁRIOS, BEM COMO A COMPOSIÇÃO DO

CONSELHO DIRETIVO, PROCEDENDO À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 193/2012, DE

23 DE AGOSTO, E À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 183/2014, DE 29 DE DEZEMBRO”

Exposição de motivos

O Instituto de Ação Social das Forças Armadas, IP (IASFA) desempenha um importantíssimo papel na Ação

Social Complementar (ASC) aos militares dos diferentes ramos das Forças Armadas e às suas famílias.

Ao longo do tempo, sucessivos governos foram degradando as respostas sociais que o IASFA presta,

limitando a democracia interna e a participação dos militares na gestão deste importante Instituto e abrindo

caminho para a privatização de serviços de venda do seu património.

Ao mesmo tempo que se percorria este caminho, que o PCP sempre criticou, o anterior Governo PSD/CDS

somou a estes problemas, de uma forma deliberada, problemas de organização e gestão dos serviços.

Assim, há efetivamente muitos e graves problemas a resolver no IASFA que, importa referir, é de inscrição

obrigatória para os militares e estes procedem a descontos obrigatórios para este Instituto.

Acontece que o atual Governo desperdiçou a oportunidade de resolver problemas e, com a publicação do

Decreto-Lei n.º 35/2016, de 29 de junho, criou mais problemas que merecem a oposição do Partido Comunista

Português.

O PCP considera que os problemas que o IASFA vive, subfinanciamento, modelo organizacional, democracia

interna, serviços prestados e gestão do património merecem uma reflexão mais profunda e alterações de fundo

na legislação e na gestão deste importante serviço de ação social complementar dos militares das Forças

Armadas.

Contudo, com a publicação do Decreto-Lei n.º 35/2016, o Governo criou novos problemas que importa

corrigir, nomeadamente o fim inopinado e injustificado de todos os empréstimos aos militares, numa altura em

que ainda se vivem as dificuldades criadas pela política de direita e o condicionamento da ação a certas áreas

e necessidades.

A solução institucional com a nomeação do presidente e dos seus vogais, sem auscultação dos membros do

conselho consultivo e a desvalorização deste mesmo conselho no processo de elaboração deste decreto-lei é,

para o PCP, incompreensível.

Assim, o Grupo Parlamentar do PCP com a presente apreciação parlamentar visa corrigir os problemas acima

identificados e criados pelo Decreto-Lei n.º 35/2016 com a consciência de que outras e mais profundas

alterações são necessárias adotar para melhorar o funcionamento do IASFA.

Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.º e do

artigo 169.º da Constituição e ainda dos artigos 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República,

requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 35/2016, de 29 de junho, que “Altera as missões e

Página 9

22 DE JULHO DE 2016

9

atribuições do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, IP, eliminando a possibilidade de este

Instituto conceder empréstimos aos seus beneficiários, bem como a composição do conselho diretivo,

procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2012, de 23 de agosto, e à segunda alteração ao

Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro”, publicado no Diário da República, I Série, n.º 123, de 29 de

junho de 2016.

Assembleia da República, 20 de julho de 2016.

Os Deputados do PCP: Jorge Machado — António Filipe — João Oliveira — Diana Ferreira — Paula

Santos — Ana Virgínia Pereira — Ana Mesquita — Francisco Lopes — Carla Cruz — Paulo Sá — João Ramos

— Rita Rato — Miguel Tiago.

———

PETIÇÃO N.º 58/XIII (1.ª)

(APRESENTADA POR TERESA MAFALDA DE AGUIAR FRAZÃO E OUTROS, SOLICITANDO À

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEGISLAÇÃO ADEQUADA QUE IMPEÇA O COMÉRCIO DE ANIMAIS EM

ANÚNCIOS DE CLASSIFICADOS DE PÁGINAS NA INTERNET)

Relatório final da Comissão de Agricultura e Mar

Índice

I – Nota Prévia

II – Objeto e Motivação da Petição

III – Análise da Petição

IV – Diligências efetuadas pela Comissão

V – Opinião da Deputada Relatora

VI – Parecer

VII – Anexos

I – Nota Prévia

A Petição n.º 58/XIII (1.ª), cuja primeira peticionária é Teresa Mafalda de Aguiar Frazão e Gonçalves de

Campos, deu entrada na Assembleia da República por via eletrónica a 12 de fevereiro de 2016 ao abrigo do

artigo 9.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, nos termos dos números 2 e 3 do artigo 9.º da Lei n.º 45/2007, de

24 de agosto (Terceira alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.º 6/93, de 1 de março, e

pela Lei n.º 15/2003, de 4 de junho), adiante designada por Lei do Exercício do Direito de Petição (LEDP).

A petição foi remetida à Comissão de Agricultura e Mar para apreciação, por determinação de S. Ex.ª o Sr.

Vice-Presidente da Assembleia da República Deputado José Manuel Pureza, no dia 16 de fevereiro de 2016.

II – Objeto e Motivação da Petição

A petição objeto do presente parecer foi criada por duas associações sem fins lucrativos - GARRA e AMOVER

– que se manifestam contra a divulgação de anúncios de classificados de animais nas diversas plataformas de

internet, com a finalidade de ser criada legislação própria para esta matéria.

Segundo os peticionários, estas plataformas de comércio on-line promovem a venda e o tráfico de espécies

exóticas e autóctones e incentivam o comércio de animais domésticos e de companhia sem preocupação com

o seu bem-estar.

Página 10

II SÉRIE-B — NÚMERO 45

10

Os peticionários consideram, ainda, que os animais não devem ser alvo de comércio na internet que não só

coloca algumas espécies em risco de extinção, como contribui para a proliferação de crimes de maus-tratos

animais sem que as autoridades possam atuar. Referem que o comércio ilegal tem crescido “às claras” e que

estas plataformas permitem o comércio de animais exóticos (primatas e carnívoros de grande porte) cuja

detenção é proibida em Portugal, bem como dos que são comercializados sem as necessárias e devidas

certificações.

Na petição é feito o alerta para a venda dos animais que pertencem à nossa fauna que, segundo os

peticionários, são capturados ilegalmente na natureza, alertando para o facto de os animais de companhia que

são vendidos nestas plataformas não serem “maioritariamente de criadores de referência”, mas sim dos

“conhecidos “criadeiros””.

Resumem para afirmar que a “divulgação de anúncios de classificados sobre animais em páginas de internet

tem promovido uma imagem de desresponsabilização por parte do seu detentor, que frequentemente procura

desfazer-se do seu animal muitas vezes trocando-o por outro, como se de um objeto se tratasse”.

III – Análise da Petição

O objeto da petição n.º 58/XIII (1.ª) encontra-se devidamente especificado, o texto é inteligível e os

subscritores encontrando-se corretamente identificados.

Tal como descrito na Nota de Admissibilidade, a petição reúne os requisitos formais e de tramitação

estabelecidos no artigo 232.º do Regimento da Assembleia da República e nos artigos 9.º e 17.º da Lei n.º 43/90,

de 10 de agosto (LEDP), com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 6/93, de 1 de março, n.º 15/2003, de 4

de junho, e n.º 44/2007, de 24 de agosto.

Decorre da LEDP que, por ser subscrita por mais de 4.000 cidadãos, é obrigatória a publicação integral da

petição no Diário da Assembleia da República, bem como a audição dos peticionários e a sua apreciação em

plenário.

IV – Diligências efetuadas pela Comissão

Na audição dos peticionários, realizada no dia 19 de maio 2016, esteve presente a Senhora Deputada Rosa

Maria Bastos Albernaz (PS) – relatora da petição.

Os peticionários estiveram representados por Teresa Campos (Primeira Peticionária), Dra. Ana Emauz, Dra.

Inês Real, Dr. Tiago Gonçalves e João Pedro Bordalo.

Os peticionários representados, repetindo o que tinham defendido no texto da petição, explanaram as

motivações e razões pelas quais consideram importante e necessário que haja legislação sobre a venda de

animais em plataformas eletrónicas, considerando que o comércio de animais na internet deve ser proibido ou

devidamente regulamentado, com regras apertas, para que a compra e venda (e mesmo a troca) tenha critérios

e normas exigentes que agora não existem.

Os peticionários representados alertaram para a venda ilegal de alguns animais, cuja detenção é proibida

em Portugal, e para a venda de animais exóticos que carecem de certificação para a sua comercialização, mas

que é inexistente. Descreveram, igualmente, situações de venda de animais da fauna nacional cuja captura da

natureza é feita de forma ilegal.

Para além da venda ilegal, há uma componente de maus tratos animal, falta de bem-estar e de saúde pública

que estas situações encerram.

Defendem igualmente que a criação de legislação permitirá, a curto prazo:

 diminuir significativamente a venda ilegal e o tráfico de animais nas plataformas eletrónicas,

 deixar de haver negócios paralelos que poderão ser considerados de evasão fiscal,

 passar a haver mais escrúpulos na própria criação de animais domésticos, com maiores preocupações

relativas ao bem-estar animal e de saúde,

 reduzir o número de abandono de animais (pois diminuirá o número de animais vendidos a preços

baixos, principalmente, no Natal e que, quando deixarem de ser considerados interessantes, são

abandonados em abril, muitas vezes com doenças).

Página 11

22 DE JULHO DE 2016

11

Apresentaram exemplos de animais (exóticos e autóctones) que estão a ser comercializados nas diferentes

plataformas da internet.

É possível ter acesso à audição através do seguinte link:

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheAudicao.aspx?BID=102170

V – Opinião do Deputado Relator

A Sr.ª Relatora considera que as diligências tomadas pela Comissão de Agricultura e Mar foram as

adequadas e que, pelo, número de assinaturas esta petição deve ser objeto de discussão em plenário.

VI – Parecer

Face ao exposto a Comissão de Agricultura e Mar, concluindo que se encontra esgotada a sua capacidade

de intervenção nesta matéria, é do seguinte parecer:

A Petição n.º 58/XIII (1.ª) que “pretende a criação de legislação adequada que impeça o comércio de animais

em anúncios de classificados de páginas na internet”e o presente relatório devem ser remetidos a S. Ex.ª o

Presidente da Assembleia da República, para efeito de remessa ao Sr. Ministro da Agricultura, das Florestas e

Desenvolvimento Rural, nos termos da alínea d) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 43/90, de agosto,

com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 6/93, de 1 de março, n.º 15/2003, de 4 de junho, e n.º 45/2007, de

24 de agosto.

A Petição n.º 58/XIII (1.ª) deve ainda ser objeto de publicação em Diário da Assembleia da República e de

discussão em plenário.

O presente relatório deve, igualmente, ser dado a conhecer aos peticionários, nos termos do n.º 1 do artigo

8.º da Lei do Exercício do Direito de Petição.

VII – Anexos

Nota de Admissibilidade da Petição n.º 58/XIII (1.ª).

Exemplos apresentados pelos peticionários.

Palácio de S. Bento, 8 de julho de 2016.

A Deputada Relatora, Rosa Maria Bastos Albernaz — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto.

Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.

———

Página 12

II SÉRIE-B — NÚMERO 45

12

PETIÇÃO N.º 111/XIII (1.ª)

(APRESENTADA POR INÊS ALEXANDRA REBELO DE ALMEIDA MENDES E OUTROS,

SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ALTERAÇÃO DO N.º 6 DO ARTIGO 39.º DO

DECRETO-LEI N.º 9/2016, DE 7 DE MARÇO, NO SENTIDO DE ESTABELECER REGRAS CONCURSAIS

IGUAIS NOS CONCURSOS DE RECRUTAMENTO DE DOCENTES DO ENSINO REGULAR E DO ENSINO

ARTÍSTICO ESPECIALIZADO)

Relatório final da Comissão de Educação e Ciência

I – Nota Prévia

A presente Petição, subscrita por 1029 peticionários, deu entrada na Assembleia da República a 12 de maio

de 2016, tendo baixado à Comissão de Educação e Ciência, enquanto comissão competente na matéria.

Na reunião ordinária da Comissão, realizada a 31 de maio de 2016, após apreciação da respetiva nota de

admissibilidade, a Petição foi admitida e nomeada como relatora a Deputada ora signatário, para a elaboração

do presente relatório.

A 29 de junho 2016 realizou-se a audição das peticionárias, tendo sido especificados os motivos da

apresentação da petição à Assembleia da República.

Paralelamente, quanto ao conteúdo da petição, foram executadas diligências com vista à pronúncia de um

conjunto de entidades.

II – Objeto da Petição

Com apresentação da presente da petição, os peticionários solicitam que, os professores profissionalizados

do ensino artístico possam concorrer com as regras iguais às dos docentes do ensino regular.

Conforme referem os peticionários “…a legislação existente em Portugal sempre foi unânime na colocação

docente numa hierarquia habilitacional que define por ordem decrescente: professores licenciados

profissionalizados; professores licenciados não profissionalizados e por último professores não licenciados-

técnicos especializados”.

Nesse sentido, os peticionários fazem referência à legislação aplicadas para a situação em causa, a saber:

 Nos termos do Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro, a habilitação profissional para a docência é

o Mestrado em Ensino, que é “condição indispensável para o desempenho da atividade docente” (artigos

3.º e 4.º);

 O Decreto-Lei n.º 220/2009, de 8 de setembro, aprova o regime jurídico da habilitação profissional para

a docência nos domínios de habilitação não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 43/2007, nomeadamente,

no ensino artístico;

 O Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de janeiro, estabelece no n.º 1 do artigo 22.º que são requisitos de

admissão a concurso “possuir as habilitações profissionais legalmente exigidas para a docência no nível

de ensino e grupo de recrutamento a que se candidatam”;

 Os grupos de recrutamento do ensino especializado da música e da dança estão definidos,

respetivamente, na Portaria 693/98, de 3 de setembro (alterada pela Portaria n.º 617/2008, de 11 de

julho) e na Portaria n.º 192/2002, de 4 de março;

 O Despacho 104/2015, de 6 de janeiro, refere que “a habilitação profissional para a docência é condição

indispensável para o desempenho da atividade docente em Portugal nos estabelecimentos de educação

e ensino”.

Questionando por isso “Se a habilitação profissional para o grupo de recrutamento a que se pretende

concorrer é uma condição indispensável na admissão ao concurso …como é possível que no ensino artístico

básico e secundário, sejam admitidos e contratados indivíduos sem a habilitação exigida quando concorrem aos

mesmos horários indivíduos que preenchem todos os requisitos legais?”.

Página 13

22 DE JULHO DE 2016

13

Referindo ainda que “Isso tem acontecido, no nosso entender errada e injustamente, devido à forma como

se encontram o concurso para as escolas artísticas, fazendo com que os professores habilitados e com muitos

anos de serviço tenham que concorrer como técnicos especializados, permitindo que outros candidatos sem a

exigida qualificação profissional e com menos tempo que os outros se possam candidatar e, pois, serem

selecionados; e também porque se tem permitido às escolas a definição de critérios, que pouco abonam a

aferição do cumprimento da legalidade, a designar o próprio 22.º do ECD.”.

Conforme referem os peticionários“ temos assistido a diferentes formas de concursos de professores, uma

modalidade para professor do ensino regular e outra para os professores do ensino artístico.”

Interrogam por isso“se todos estão ao abrigo do mesmo estatuto de carreira, se os percursos de formação

para ambas as áreas de ensino são reguladas pelos mesmos pressupostos, como é que têm depois de concorrer

em momentos diferentes, com critérios de seleção diferentes, e em vez de serem considerados como de facto

são – professores profissionalizados, têm que concorrer no mesmo contingente que os técnicos

especializados?”.

De acordo com os peticionários“…estes procedimentos vão contra direitos constitucionais fundamentais,

com os consignados no número 1 do artigo 13º da Constituição «Todos os cidadãos (…) são iguais perante a

lei».”

Pelo que questionam: “Se são professores em igual condição, todos concorrem a grupos de recrutamento,

estando habilitados profissionalmente para eles, porquê situações concursais diferentes?”.

Os peticionários salientam que «o Decreto-Lei n.º 79/2014 de 14 de maio, reúne todos os grupos de

recrutamento do sistema educativo português» e exigem que os professores profissionalizados do ensino

artístico tenham igual tratamento e oportunidade de acesso à contratação, através de uma lista graduada

segundo os seguintes critérios: «graduação profissional, tempo de serviço e idade, contratação de escola que

valorize a habilitação profissional/profissionalização no grupo em que se é opositor».

Para o efeito, solicitam que seja alterado o n.º 6 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 79/2014, alterado pelo

Decreto-lei n.º 9/2016,de 7 de março, para que se posso a assegurar, de acordo com os peticionários, que os

concursos de oferta de escola sejam feitos de forma igual para todos os professores profissionalizados, incluindo

os do ensino artístico e que “na graduação seja tida em conta a formação inicial, antes da profissionalização”,

para “aferir se está de algum modo relacionada com a área científica”.

III – Análise da Petição

a. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificado o subscritor, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.º da LDP (Lei n.º

43/90, de 10 de Agosto, na redação dada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e

Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto);

b. Da pesquisa efetuada à base de dados da iniciativa parlamentar e do processo legislativo (PLC), de acordo com a competente análise efetuada pelos serviços na respetiva nota de admissibilidade,

verificou-se que consultada a base de dados da atividade parlamentar, não se verificou nenhuma outra

petição ou qualquer iniciativa legislativa pendente sobre a matéria em análise.

c. Contudo, nesta Legislatura foram já apreciadas duas petições sobre recrutamento de professores do ensino artístico através de oferta de escola, a saber:

48/XIII (1.ª) Correção do concurso oferta de escola

8/XIII (1.ª) Correção de concurso docente - oferta de escola.

d. A matéria peticionada insere-se, em primeira linha, conforme é referido na nota de admissibilidade, no âmbito da competência do Governo. No entanto “compete à Assembleia da Republica, no exercício de

funções de fiscalização, vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os atos do

Governo e da Administração”.

Página 14

II SÉRIE-B — NÚMERO 45

14

IV – Diligências efetuadas pela Comissão

a) Ao abrigo do disposto no n.os 4 e 5 do artigo 20.º, conjugado com o artigo 23.º da LDP, foram

questionadas, as seguintes entidades, para que se pronunciassem sobre o conteúdo da presente

petição no prazo máximo de 20 dias, a saber: Ministério da Educação; FENPROF – Federação Nacional

dos Professores; FNE – Federação Nacional da Educação; FENEI – Federação Nacional do Ensino e

Investigação; Federação Portuguesa de Professores; SPLIU – Sindicato Nacional dos Professores

Licenciados pelos Politécnicos e Universidades; Associação Nacional de Professores; Conselho das

Escolas; Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP);

Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP) e as Confederações de

Pais e Encarregados de Educação (CONFAP e CNIPE).

b) Até ao momento da elaboração do presente relatório, foram recebidos pelos serviços da Comissão as

respostas das seguintes entidades: FNE – Federação Nacional da Educação; FENEI – Federação

Nacional do Ensino e Investigação; Federação Portuguesa de Professores; AEEP-Associação de

Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a Associação Nacional de Professores.

Nota: Todas as respostas recebidas podem ser consultadas na íntegra na Petição e no anexo I (ponto VI) do

presente relatório.

c) Audição dos peticionários

Atendendo ao número de subscritores da Petição (1024) é obrigatório a audição perante a Comissão (artigo

21.º, n.º 1, da Lei de Exercício do Direito de Petição (LDP).

No passado dia 29 de junho de 2016, na reunião Ordinária da Comissão, realizou-se audição dos

peticionários, tendo a delegação sido constituída pelas professoras do ensino artístico: Carla Micaela Ribeiro

Barbosa, Eva Cláudia Alves Loução e Inês Alexandra Rebelo de Almeida Mendes.

As peticionárias entendem que, nos concursos de oferta de escola, os critérios de recrutamento de

professores do ensino artístico especializado devem ser iguais aos dos restantes docentes do ensino regular e

discordam que nesse caso sejam utilizados os critérios que se aplicam aos técnicos especializados.

Referiram, ainda, que estes procedimentos não estão conforme as disposições legais exigidas para o

exercício da docência e têm conduzido a várias reclamações e processos judiciais.

A documentação entregue pelos peticionários e a gravação da audição estão disponíveis na página da

Comissão.

V – Parecer

A matéria constante da presente petição insere-se no âmbito das funções executivas e é, portanto, da

competência do Governo.

A relatora, tendo em consideração as informações resultantes dos muitos testemunhos sobre os

procedimentos concursais para o exercício da docência no ensino artístico, entende que o assunto merece

particular atenção. Os opositores aos concursos apresentam fundadas dúvidas sobre a transparência de

procedimentos usados e mesmo sobre a sua legalidade. Ao longo do tempo, as reclamações, os recursos e os

processos judiciais têm-se sucedido.

A relatora entende que não deve ser colocada em causa a autonomia da escola na sua capacidade de

recrutar os docentes que melhor se adequem às suas necessidades e melhor respondam às especificidades

exigidas. Todavia, este princípio tem de se compaginar com a transparência e a responsabilidade, bem como

com procedimentos isentos de qualquer suspeição sobre a sua legitimidade para que a confiança dos cidadãos

nas instituições saia reforçada.

Página 15

22 DE JULHO DE 2016

15

V – Conclusões/Parecer

Face ao supra -exposto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura emite o seguinte parecer:

a) O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificados os peticionários e

estando preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.º da LDP;

b) Devido ao número de subscritores (1024) não é obrigatório a apreciação da petição em Plenário (artigo

24.º, n.º 1, alínea a) da LPD), sendo obrigatória a publicação no Diário da Assembleia da República

(artigo 26.º, n.º 1, alínea a) da LPD);

c) Remeter cópia da petição e do respetivo relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo, para

eventual apresentação de iniciativa legislativa ou tomada de outras medidas, nos termos do artigo 19.º

da LPD;

d) O presente Relatório deverá ser remetido a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República, nos

termos do n.º 8 do artigo 17.º da LPD;

e) Deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m)

do n.º 1 do artigo 19 da LPD.

Palácio de S. Bento,19 de julho de 2016.

A Deputada Relatora, Odete João — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.

VI – Anexos

Anexo 1: Respostas recebidas ao abrigo do disposto no n.os 4 e 5 do artigo 20.º, conjugado com o artigo 23.º

da LDP.

Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

———

PETIÇÃO N.º 136/XIII (1.ª)

APRESENTADA PELA ASMAA ALGARVE SURF AND MARINE ACTIVITIES ASSOCIATION,

SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE CONSIDERE A OBJEÇÃO À ATRIBUIÇÃO DE UMA

LICENÇA DE TUPEM AO CONSÓRCIO GALP/ENI PARA A ATIVIDADE DE PERFURAÇÃO DE PESQUISA

NA ÁREA 233 DESIGNADA POR SANTOLA NA BACIA DO ALENTEJO (ALJEZUR)

Agradecemos esta oportunidade para submeter uma objeção à candidatura feita pela ENI Portugal através

do consórcio ENI-Galp ao DGRM Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos para a

atribuição duma licença TUPEM para a atividade de perfuração de pesquisa na área 233 designada por Santola

na bacia offshore do Alentejo.

A nossa associação, ASMAA (Algarve Surf and Marine Activities Association) com o NIPC 510381952, com

sede na Rua Dr. Alberto Iria, Lote 12, r/c d.to, Lagos, juntamente com os abaixo assinados, vimos por este meio

demonstrar a nossa forte oposição contra a atribuição duma licença TUPEM para a atividade de perfuração de

pesquisa para o ENI pelas razões seguintes:

Página 16

II SÉRIE-B — NÚMERO 45

16

• A Costa Vicentina e o seu meio ambiente marítimo têm um valor ambiental, social e económico inigualável

para o Algarve e todos os seus residentes e visitantes.

• A zona específica da costa onde está proposta a atividade de perfuração fica numa área que fornece

habitats importantes para a vida marinha, baleias migratórias e outros cetáceos.

• Esta área da costa é também uma das principais atrações turísticas do Algarve, com inúmeras praias que

sustentam atividades marítimas como o mergulho, o surf e outras atividades náuticas que atraem tanto

turistas como residentes.

• A população algarvia, que consiste em mais de 400,000 pessoas, não foi devidamente considerada, pois

existe uma clara falta de consulta pelas autoridades governamentais competentes.

• A falta de um estudo de impacto ambiental antes de qualquer operação de perfuração offshore é

profundamente preocupante para a nossa associação e para todos os signatários.

Estamos seriamente preocupados com os impactos adversos que a perfuração offshore pode ter sobre o

ambiente; que não só vai levar à degradação do meio ambiente, mas também a impactos sociais e económicos

negativos, porque a beleza natural do nosso litoral está integralmente ligada ao turismo, e é um dos principais

fatores para os residentes se deslocarem para o Algarve ou para viverem nesta área.

A proximidade da área potencial de operação no litoral também e de uma grande preocupação para todos

nós, assim como o facto de que a amenidade visual da costa pode ser comprometida devido à presença de

embarcações semi-permanentes e infraestruturas associadas. Além disso, e claro que de acordo com os

contractos existentes, a comunidade local não receberá nenhum benefício direto a partir da exploração, no caso

de esta prosseguir.

As nossos principais áreas de preocupação incluem, mas não estão limitados a:

1. A falta de informação sobre a resposta a situações de emergência, como uma rutura submarina;

2. A poluição do ar, água e das praias;

3. Os impactos sobre espécies raras ou protegidas;

4. Efeitos acústicos dos testes sísmicos;

5. A interrupção da migração das baleias devido a testes sísmicos e a presença de embarcações semi-

permanentes e infra-estrutura associada;

6. Impactos visuais das infraestruturas e atividades de superfície;

7. Exclusão de embarcações de pesca locai e de lazer das zonas de exploração;

8. Os danos físicos no fundo do mar e em habitats importantes;

9. Lançamento de hidrocarbonetos tanto do leito do mar ou como da estrutura de tubagem para o meio

ambiente marinho como para a costa;

10. Mudanças na ecologia e agrupamentos piscícolas no mar alto, devido à presença de navios semi-

permanentes e infra-estrutura associada;

11. Facilitação da invasão nociva ou de espécies invasivas devido à presença de navios semi-

permanentes e infra-estrutura associada;

12. Impacto sobre as alterações climáticas.

A ASMAA e os abaixo assinados solicitam que considere e reflita sobre os impactos ambientais, sociais e

económicos tanto da exploração como da mineração associados ao projeto por parte da ENI/Galp.

Além disso, fazemos notar que não só deve este pedido ser rejeitado mas também ser proibida qualquer

exploração dos recursos de hidrocarbonetos em todo o offshore de Portugal neste momento.

Data de entrada na AR: 22 de junho de 2016.

O primeiro subscritor, ASMAA Algarve Surf and Marine Activities Association.

Nota: — Desta petição foram subscritores 26 576 cidadãos.

———

Página 17

22 DE JULHO DE 2016

17

PETIÇÃO N.º 137/XIII (1.ª)

APRESENTADA PELA COMISSÃO DE UTENTES PELA ABOLIÇÃO DAS PORTAGENS NA A1 NO

CONCELHO DE VILA FRANCA DE XIRA, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ADOÇÃO DE

MEDIDAS QUE GARANTAM A ABOLIÇÃO DAS PORTAGENS NA A1

A mobilidade das pessoas e a circulação de viaturas torna-se, a cada dia que passa, mais difícil na ligação

entre as diversas localidades que constituem o concelho de Vila Franca de Xira e no seu próprio atravessamento.

A falta de vias alternativas à Estrada Nacional n.º 10, particularmente as variantes às cidades de Alverca do

Ribatejo, Vila Franca de Xira e Póvoa de Santa Iria, a não construção dos nós de acesso à A1 no Sobralinho e

a partir da Estrada dos Caniços em Vialonga a par das portagens da A1 em Alverca do Ribatejo e em Vila Franca

de Xira, assumem-se como obstáculos impeditivos a uma normal fluidez do trânsito e a uma boa mobilidade da

população, com influência negativa para a qualidade ambiental.

É cada vez mais evidente que a construção dos nós de acesso à A1 e a abolição das portagens em Alverca

do Ribatejo e Vila Franca de Xira é uma necessidade premente para que a mobilidade das populações, a

circulação dos veículos e a qualidade ambiental sejam melhoradas, traduzindo-se tais melhorias em ganhos

económicos para o próprio concelho.

Assim, os peticionários exigem à Assembleia da República a tomada de medidas que garantam:

— A abolição das portagens de Alverca do Ribatejo e de Vila Franca de Xira;

— A construção dos nós de acesso à A1 no Sobralinho e em Vialonga.

Data de entrada na AR: 29 de junho de 2016.

O primeiro subscritor, Comissão de Utentes pela Abolição das portagens na A1 no concelho de Vila Franca

de Xira

Nota: — Desta petição foram subscritores 5108 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

Páginas Relacionadas
Página 0003:
22 DE JULHO DE 2016 3 VOTO N.º 114/XIII (1.ª) DE SAUDAÇÃO AOS ATLETAS

Exportar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×