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Sexta-feira, 29 de julho de 2016 II Série-B — Número 46

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Apreciação parlamentar n.o 17/XIII (1.ª): Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, que procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março. Petição n.o 151 /XIII (1.ª): Apresentada por Afonso da Gama e Castro Espregueira e outros, solicitando à Assembleia da República que aprove a realização de um referendo e promova a discussão pública sobre a gestação de substituição.