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Sexta-feira, 16 de setembro de 2016 II Série-B — Número 1

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Votos [n.os 120 a 125/XIII (2.ª)]:

N.º 120/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Domingues Azevedo (PS e PSD).

N.º 121/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de José Rodrigues (PS, PSD e CDS-PP).

N.º 122/XIII (2.ª) — De homenagem pela ajuda internacional prestada pelo Reino de Espanha, República Italiana, Federação Russa e Reino de Marrocos no combate aos incêndios (CDS-PP e PSD).

N.º 123/XIII (2.ª) — De pesar pela morte de Maria Isabel Barreno (BE, PS, PSD, PCP, CDS-PP e Os Verdes).

N.º 124/XIII (2.ª) — De pesar e solidariedade com todos os afetados pelo flagelo dos incêndios (PSD, PS, CDS-PP e Os Verdes).

N.º 125/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de José Rodrigues (PS, PCP, BE, Os Verdes e PSD). Apreciação parlamentar n.o 21/XIII (2.ª):

Requerimento do BE solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de

agosto, que, “no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto do Selo, Código do Imposto Único de Circulação, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Decreto -Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis”. Petição n.º 154/XIII (1.ª):

Apresentada pela Liga dos Amigos das Termas de Vizela, pela AMAS-Associação de Mergulho e Atividades Subaquáticas de Vizela, pelo Clube Turístico e Desportivo de Vizela e pela Associação de Amigos do Ambiente de Cepães/Fareja/Fafe, solicitando à Assembleia da República que promova um debate no sentido de assegurar a despoluição do rio Vizela, a fim de salvar e dar uma maior visibilidade às termas da região.

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VOTO N.º 120/XIII (2.ª)

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE DOMINGUES AZEVEDO

Todos os que conheceram Domingues Azevedo sabem o que é a tenacidade e a coragem na luta por

convicções e ideias, sabem o que é a exigência, a humildade e a isenção que se devem colocar no cumprimento

das responsabilidades cívicas, políticas e profissionais, sabem o que é a disponibilidade total para ser útil ao

serviço do bem comum, sabem o que é a boa disposição constante e a vontade e a alegria de viver que contagia

quem está por perto.

Domingues Azevedo morreu demasiado cedo. Tinha 66 anos. A sua vida foi uma vida intensa e sempre

dedicada à construção de um Portugal melhor.

Na sua vida cívica, destaca-se a sua participação política. Militante do Partido Socialista, serviu o concelho

onde nasceu e ao qual sempre se dedicou, Vila Nova de Famalicão, como membro da Assembleia Municipal e

como Presidente da Assembleia de Freguesia de Fradelos, onde nasceu.

Foi Deputado à Assembleia da República de 1983 a 1995 pelo distrito de Braga. Foi Presidente da Comissão

Nacional de Fiscalização Económica e Financeira do Partido Socialista e Presidente da Comissão de

Fiscalização Económica e Financeira da Federação de Braga do Partido Socialista.

As grandes causas da sua vida foram a justiça fiscal e a transparência. Ficará para sempre como o primeiro

Bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, criada em 2010, Ordem por cuja constituição lutou

enquanto Presidente da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, desde 1996.

No seu percurso profissional, Domingues Azevedo lutou pela noção de exigência do desempenho da sua

profissão, pela imprescindibilidade do rigor, da transparência e da organização das contas das empresas e do

Estado, pela importância da promoção da dimensão social das empresas e pela noção de interesse público do

trabalho dos profissionais que representava enquanto elementos de importância fundamental para a

determinação dos quantitativos, do esforço que as empresas e os cidadãos têm de fazer para o financiamento

da sociedade.

Domingues Azevedo nasceu numa família humilde e talvez por isso uma das suas características, por todos

reconhecida, seja a humildade. Marcou todas as pessoas que com ele conviveram pela forma como sabia ouvir,

pela forma como era muito solidário, pela forma como era sempre objetivo e sério em tudo o que dizia e fazia.

Domingues Azevedo tinha ainda muito para dar e vai fazer-nos muita falta.

Aos seus amigos, à Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, ao Partido Socialista e de uma forma especial

à sua família, que ocupava um lugar central e único na sua vida, a Assembleia da República manifesta o profundo

sentido de pesar e perda pela morte de Domingues Azevedo, na certeza de que o seu exemplo de vida não será

esquecido.

Assembleia da República, 14 de setembro de 2016.

Os Deputados, Carlos César (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Hortense Martins (PS) — Jorge Lacão (PS) —

Maria Augusta Santos (PS) — Domingos Pereira (PS) — Francisco Rocha (PS) — Sónia Fertuzinhos (PS) —

Idália Salvador Serrão (PS) — Eurico Brilhante Dias (PS) — Lara Martinho (PS), António Borges (PS) — António

Sales (PS) — Marisabel Moutela (PS) — Joaquim Raposo (PS) — Luís Graça (PS) — José Rui Cruz (PS) —

João Azevedo Castro (PS) — Fernando Anastácio (PS) — António Cardoso (PS) — Santinho Pacheco (PS) —

Júlia Rodrigues (PS) — Sofia Araújo (PS) — Eurídice Pereira (PS) — António Sales (PS) — José Manuel

Carpinteira (PS) — Inês Lamego (PS) — Hugo Costa (PS) — Fernando Jesus (PS) — Rosa Maria Bastos

Albernaz (PS) — Odete João (PS) — Francisca Parreira (PS) — Alberto Martins (PS) — Palmira Maciel (PS) —

Sandra Pontedeira (PS) — Ricardo Leão (PS) — Pedro do Carmo (PS) — Carla Barros (PSD) — Alexandre

Quintanilha (PS) — Ricardo Bexiga (PS) — Paulo Neves (PSD) — Edite Estrela (PS) — Carlos Pereira (PS) —

João Azevedo Castro (PS) — Carla Sousa (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — Joana Lima (PS) — Isabel

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Alves Moreira (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Wanda Guimarães (PS) — Susana

Amador (PS) — Rui Riso (PS) — Norberto Patinho (PS) — Sandra Pereira (PSD) — Francisca Parreira (PS) —

Elza Pais (PS) — Gabriela Canavilhas (PS) — Bacelar de Vasconcelos (PS) — Diogo Leão (PS) — Paulo Trigo

Pereira (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Carlos Páscoa Gonçalves (PSD).

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VOTO N.º 121/XIII (2.ª)

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOSÉ RODRIGUES

Faleceu no passado sábado, no Porto, dia 10 de setembro, o artista José Rodrigues, nome incontornável do

panorama nacional e internacional das artes plásticas.

José Joaquim Rodrigues, nasceu em Luanda, Angola a 28 de outubro de 1936, viajando adolescente para a

cidade do Porto onde fez o curso na Escola Superior de Belas Artes. Ali se radicou e construiu uma sólida

carreira sem ter esquecido as suas raízes angolanas, sempre presentes na sua obra.

A sua obra multidisciplinar inclui inúmeras esculturas e pinturas, ilustrações para livros de poetas como

Eugénio de Andrade, Jorge de Sena ou Vasco Graça Moura, cenários memoráveis para produções teatrais do

Teatro Experimental do Porto, trabalhos em cerâmica e medalhística, desenhos inigualáveis onde uma original

religiosidade ou um envolvente erotismo encontraram formas exemplares.

A relevância do conjunto da obra de Mestre José Rodrigues no panorama das Artes Plásticas portuguesas

das últimas décadas foi diversas vezes reconhecida, recebendo o Prémio Soctip «Artista do Ano», em 1990 e a

condecoração com o grau de Grande-Oficial da Ordem do Infante D. Henrique, em 1994. Na década de 70,

participou em bienais internacionais como representante de Portugal, em São Paulo e Veneza.

Foi um dos fundadores da Bienal de Vila Nova de Cerveira e da Cooperativa Cultural Árvore, no Porto, em

1963. Em 1968, juntamente com Armando Alves, Ângelo de Sousa e Jorge Pinheiro, formou o grupo Os Quatro

Vintes.

O Mestre José Rodrigues, assim referenciado pelos jovens artistas que o viam como uma influência no seu

trabalho, deixou como legado a Fundação com o seu próprio nome, espaço de influência nas artes plásticas da

cidade do Porto, cidade que acolhe e se confunde com esculturas icónicas como o “Monumento ao Empresário”,

o “Cubo da Ribeira” ou o ‘Anjo’.

Homem dificilmente acomodado, dono de uma atitude contestatária que nunca abandonou, o Mestre José

Rodrigues viveu uma vida dedicada às artes plásticas persistindo até ao fim dos seus dias na crença de que “a

vida tem de ser uma forma de poesia, senão tornamo-nos numa espécie de matraquilhos.”

Por todos estes motivos, a Assembleia da República, reunida em Plenário, aprova um Voto de Pesar pela

morte de José Joaquim Rodrigues e apresenta à sua Família as suas sentidas condolências.

Assembleia da República, 14 de setembro de 2016.

Os Deputados do PS, Carlos César (PS) — Luísa Salgueiro (PS) — Jorge Lacão (PS) — Joaquim Barreto

(PS) — Domingos Pereira (PS) — Idália Salvador Serrão (PS) — Eurico Brilhante Dias (PS) — António Borges

(PS) — Marisabel Moutela (PS) — Luís Graça (PS) — José Rui Cruz (PS) — João Gouveia (PS) — Francisco

Rocha (PS) — Fernando Anastácio (PS) — Lara Martinho (PS) — Sandra Pontedeira (PS) — Eduardo Ferro

Rodrigues (PS) — António Sales (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Francisca Parreira (PS) — Palmira Maciel

(PS) — Odete João (PS) — Ricardo Bexiga (PS) — Sofia Araújo (PS) — Francisca Parreira (PS) — Norberto

Patinho (PS) — Eurídice Pereira (PS) — António Sales (PS) — Inês Lamego (PS) — Hugo Costa (PS) —

Fernando Jesus (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Ricardo Leão (PS) — Rosa Maria Bastos Albernaz

(PS) — Elza Pais (PS) — Gabriela Canavilhas (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Luís Pedro Pimentel (PSD)

— Alexandre Quintanilha (PS) — Paulo Neves (PSD) — Carla Sousa (PS) — Pedro do Carmo (PS) — Bacelar

de Vasconcelos (PS) — Susana Amador (PS) — Carlos Pereira (PS) — Diogo Leão (PS) — Paulo Trigo Pereira

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(PS) — Edite Estrela (PS) — Joana Lima (PS) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Joaquim Raposo (PS) —

Isabel Alves Moreira (PS).

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VOTO N.º 122/XIII (2.ª)

DE HOMENAGEM PELA AJUDA INTERNACIONAL PRESTADA PELO REINO DE ESPANHA,

REPÚBLICA ITALIANA, FEDERAÇÃO RUSSA E REINO DE MARROCOS NO COMBATE AOS INCÊNDIOS

Este ano, os incêndios voltaram a aterrorizar milhares de famílias portuguesas. O País testemunhou um dos

piores verões de que há memória. Neste período, as chamas devastaram mais de 100 000 hectares de território

nacional, correspondendo a mais de metade da área ardida na Europa e a um valor quatro vezes superior à

média dos últimos sete anos.

É com particular significado que a Assembleia da República presta a sua homenagem às instituições públicas

portuguesas, em particular aos bombeiros e demais agentes da proteção civil, e à sociedade civil, as quais

revelaram, uma vez mais, em tempo de especial adversidade, uma notável capacidade de resposta aos fogos

terríveis que atingiram o País de norte a sul e a ilha da Madeira e um inextinguível espírito de dignidade e

abnegação.

A par destas atitudes, a Assembleia da República não esquece a pronta e solidária resposta prestada por

países amigos de Portugal, nomeadamente por Espanha, Itália, Marrocos e Rússia e no combate aos incêndios.

O espírito de cooperação manifestado por estes países num momento particularmente dramático do nosso País

honra as relações de amizade e de cooperação entre os nossos povos. O seu exemplo é merecedor da nossa

mais profunda estima e gratidão.

Assim, a Assembleia da Republica, homenageia o esforço de todos aqueles que resistiram com particular

coragem à pressão dos incêndios; reconhece o desempenho notável dos bombeiros e dos vários agentes da

proteção civil no combate às chamas; e expressa o seu apreço, reconhecimento e gratidão a todas as

autoridades e instituições dos países que, em nome dos valores da amizade e da solidariedade que unem os

nossos países, auxiliaram as autoridades nacionais na luta contra os incêndios

Lisboa, Palácio de São Bento, 16 de setembro de 2016.

Os Deputados: Nuno Magalhães (CDS-PP) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Helder Amaral (CDS-PP) —

Telmo Correia (CDS-PP) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Carlos Peixoto

(PSD) — Paulo Neves (PSD) — Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) — Emídio Guerreiro (PSD).

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VOTO N.º 123/XIII (2.ª)

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MARIA ISABEL BARRENO

Faleceu, no passado dia 3 de setembro, aos 77 anos, Maria Isabel Barreno. Portugal perdeu uma

investigadora e escritora de relevo, mas também uma das mais icónicas feministas da história portuguesa

recente, cuja memória importa homenagear pelo importante papel que desempenhou na afirmação da igualdade

e pelos direitos das mulheres.

Nascida em Lisboa em 1939, Maria Isabel Barreno licenciou-se em Ciências Histórico-Filosóficas na

Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, trabalhou no Instituto Nacional de Investigação Industrial, foi

jornalista e conselheira na área cultural da embaixada portuguesa em Paris.

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Da vasta obra publicada consta o seu livro de contos Os Sensos Incomuns, que recebeu o prémio Camilo

Castelo Branco e o galardão do Pen Club. Já ao seu romance Crónica do Tempo foi atribuído o prémio Fernando

Namora.

Foi com o livro escrito em coautoria com Maria Teresa Horta e Maria Velho da Costa que Maria Isabel Barreno

se afirmou como uma figura incontornável da história feminista portuguesa. Publicado em pleno regime fascista,

o livro Novas Cartas Portuguesas atravessou fronteiras e desmascarou as opressões da ditadura e a condição

da mulher na sociedade portuguesa. Considerado imoral e pornográfico, o livro foi censurado pelo regime e

tornou-se o mote de um processo em Tribunal que viria a durar dois anos e que ficou conhecido como o «caso

Três Marias». A reflexão sobre a expressão sexual feminina, o incesto, a violação, o aborto e a denúncia da

submissão da mulher à ordem patriarcal dominante, da violência doméstica e de género, mas também da

pobreza e das injustiças da guerra colonial, representam um marco crucial na evolução do pensamento feminista

em Portugal.

A sua determinação e dedicação à defesa dos direitos das mulheres levou-a, ainda, a fundar, na própria noite

do dia em que terminou o julgamento das «Três Marias», juntamente com Maria Teresa Horta e outras mulheres

ativistas, o Movimento de Libertação das Mulheres.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa o mais profundo pesar pela morte de Maria Isabel

Barreno e endereça à sua família e amigos as suas mais sentidas condolências. Exprime igualmente aos

movimentos feministas portugueses e à sociedade portuguesa a convicção de que a coragem, a determinação

e a justiça das causas feministas defendidas por Maria Isabel Barreno permanecerão vivas e continuarão a servir

de inspiração para o aprofundamento dos direitos das mulheres.

Palácio de São Bento, 6 de setembro de 2016.

Os Deputados: Pedro Filipe Soares (BE) — Sandra Cunha (BE) — Pedro Delgado Alves (PS) — Teresa

Morais (PSD) — Francisco Rocha (PS) — Norberto Patinho (PS) — António Sales (PS) — Sara Madruga da

Costa (PSD) — Elza Pais (PS) — Palmira Maciel (PS) — Sofia Araújo (PS) — António Cardoso (PS) — Rita

Rato (PCP) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — Alexandre Quintanilha (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Berta

Cabral (PSD) — Álvaro Batista (PSD) — Fátima Ramos (PSD) — Bacelar de Vasconcelos (PS) — Santinho

Pacheco (PS) — Edite Estrela (PS) — Carla Sousa (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Joaquim Raposo

(PS) — Diogo Leão (PS) — Hortense Martins (PS) — Maria Manuela Tender (PSD) — José Carlos Barros (PSD)

— Pedro do Carmo (PS) — Odete João (PS) — Heloísa Apolónia (Os Verdes) — Júlia Rodrigues (PS) — Eurídice

Pereira (PS) — António Eusébio (PS) — Inês Lamego (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Sandra Pereira

(PSD) — Carla Barros (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Emídio Guerreiro (PSD) — Luís Vilhena

(PS).

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VOTO N.º 124/XIII (2.ª)

DE PESAR E SOLIDARIEDADE COM TODOS OS AFETADOS PELO FLAGELO DOS INCÊNDIOS

Desde julho do presente ano, Portugal foi assolado por uma vaga de incêndios de enorme dimensão e

consequências devastadoras que se fizeram sentir em todo o País e que produziram efeitos particularmente

graves na Região Autónoma da Madeira.

As chamas não deram tréguas às populações e, apesar de todo o esforço e dedicação dos bombeiros e dos

cidadãos anónimos, não se conseguiram evitar a perda de vidas humanas e a destruição de casas e de

negócios.

O trágico saldo ainda é provisório quanto à área ardida, mas temos já a lamentar a morte de cinco pessoas,

cerca de 1000 deslocados e avultados danos materiais.

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Na Região Autónoma da Madeira todos assistimos ao terror e à tragédia que os madeirenses sofreram com

o repentino e acentuado aumento das chamas junto das zonas urbanas que destruíram vidas, casas e

equipamentos de forma avassaladora.

A Assembleia da República dirige o seu profundo pesar a todas as famílias que o fogo enlutou e uma palavra

de encorajamento e solidariedade a toda a população afetada, nomeadamente àqueles que são agora forçados

a refazer, nas suas casas e nos seus negócios, toda uma vida de trabalho.

A Assembleia da República presta ainda homenagem a todos os que se empenharam no combate às chamas

e auxiliaram no esforço de socorro às vítimas, aos cidadãos anónimos, bombeiros, forças de segurança, forças

armadas, autoridades regionais e locais.

São Bento, 15 de setembro de 2016.

Os Deputados Luís Montenegro (PSD) — Berta Cabral (PSD) — Luís Vilhena (PS) — Carlos Pereira (PS) —

Helga Correia (PSD) — Regina Bastos (PSD) — Susana Lamas (PSD) — Fátima Ramos (PSD) — Álvaro Batista

(PSD) — Francisca Parreira (PS) — Paulo Neves (PSD) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — João Pinho de Almeida

(CDS-PP) — Maria Manuela Tender (PSD) — Rubina Berardo (PSD) — José Luís Ferreira (Os Verdes) —

Palmira Maciel (PS) — Carla Barros (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) —

Cristóvão Crespo (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves

(PSD).

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VOTO N.º 125/XIII (2.ª)

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOSÉ RODRIGUES

Faleceu no passado sábado, no Porto, dia 10 de setembro, o artista José Rodrigues, nome incontornável do

panorama nacional e internacional das artes plásticas.

José Joaquim Rodrigues nasceu em Luanda, Angola, a 28 de outubro de 1936, viajando adolescente para a

cidade do Porto, onde fez o curso na Escola Superior de Belas Artes. Ali se radicou e construiu uma sólida

carreira sem ter esquecido as suas raízes angolanas, sempre presentes na sua obra.

A sua obra multidisciplinar inclui inúmeras esculturas e pinturas, ilustrações para livros de poetas como

Eugénio de Andrade, Jorge de Sena ou Vasco Graça Moura, cenários memoráveis para produções teatrais do

Teatro Experimental do Porto, trabalhos em cerâmica e medalhística, desenhos inigualáveis onde uma original

religiosidade ou um envolvente erotismo encontraram formas exemplares. Foi ainda presença regular em várias

edições da Bienal de Artes Plásticas da festa do Avante e, entre outros, foi autor da medalha evocativa do 85º

aniversário do PCP.

A relevância do conjunto da obra do Mestre José Rodrigues no panorama das artes plásticas portuguesas

das últimas décadas foi diversas vezes reconhecida, recebendo o Prémio Soctip «Artista do Ano» em 1990 e a

condecoração com o grau de Grande-Oficial da Ordem do Infante D. Henrique em 1994. Na década de 70,

participou em bienais internacionais como representante de Portugal, em São Paulo e Veneza.

Foi um dos fundadores da Bienal de Vila Nova de Cerveira e da Cooperativa Cultural Árvore, no Porto, em

1963. Em 1968, juntamente com Armando Alves, Ângelo de Sousa e Jorge Pinheiro, formou o grupo Os Quatro

Vintes. O Mestre José Rodrigues, assim referenciado pelos jovens artistas que o viam como uma influência no

seu trabalho, deixou como legado a Fábrica Social, Fundação com o seu próprio nome, espaço de influência

nas artes plásticas da cidade do Porto, cidade que acolhe e se confunde com esculturas icónicas como o

«Monumento ao Empresário», o «Cubo da Ribeira» ou o «Anjo».

Homem dificilmente acomodado, dono de uma atitude contestatária que nunca abandonou, o Mestre José

Rodrigues viveu uma vida dedicada às artes plásticas, persistindo até ao fim dos seus dias na crença de que «a

vida tem de ser uma forma de poesia, senão tornamo-nos numa espécie de matraquilhos.»

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Por todos estes motivos, a Assembleia da República, reunida em Plenário, aprova um voto de pesar pela

morte de José Joaquim Rodrigues e apresenta à sua família as suas sentidas condolências

Assembleia da República, 16 de setembro de 2016.

Os Deputados: Carlos César (PS) — Ana Mesquita (PCP) — Catarina Martins (BE) — Hortense Martins (PS)

— Carla Sousa (PS) — Luísa Salgueiro (PS) — Sandra Pontedeira (PS) — Idália Salvador Serrão (PS) — Pedro

do Carmo (PS) — Francisca Parreira (PS) — Heloísa Apolónia (Os Verdes) — João Gouveia (PS) — Carla

Barros (PSD) — José Manuel Carpinteira (PS) — Palmira Maciel (PS) — Ricardo Bexiga (PS) — Maria Augusta

Santos (PS) — Eurídice Pereira (PS) — António Eusébio (PS) — Inês Lamego (PS) — Sandra Pereira (PSD) —

Paulo Trigo Pereira (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — Francisco Rocha (PS) — Sofia Araújo (PS) — Luís

Graça (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Joana Lima (PS) — Renato Sampaio (PS) — Santinho Pacheco

(PS) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD).

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR Nº 21/XIII (2.ª)

DECRETO-LEI N.º 41/2016, DE 1 DE AGOSTO, QUE, “NO USO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

CONCEDIDA PELO ARTIGO 131.º, PELOS N.os 3 E 4 DO ARTIGO 140.º E PELOS ARTIGOS 148.º A 150.º,

156.º, 166.º E 169.º DA LEI N.º 7-A/2016, DE 30 DE MARÇO, ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO,

CÓDIGO DO IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO, O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR

ACRESCENTADO, O DECRETO -LEI N.º 185/86, DE 14 DE JULHO, O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O

RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS

PESSOAS COLETIVAS, O REGIME DO IVA NAS TRANSAÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS E O CÓDIGO DO

IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS”

Exposição de motivos

O Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, veio alterar as condições de isenção de pagamento do Imposto

Único de Circulação tendo sido invocada pelo Governo a necessidade de adaptar os benefícios concedidos em

sede deste imposto àqueles que são concedidos em sede de Imposto sobre Veículos (ISV).

Foi, assim, estabelecido como limite o nível de emissão de CO2 até os 180gr/Km não podendo a isenção

prevista ultrapassar o montante anual de 200€.

Informou o Governo, e desse facto fez eco a comunicação social, que no universo total dos veículos, 90%

manteriam a isenção de pagamento de Imposto Único de Circulação (IUC) sendo que dos restantes, 8% teriam

valores de IUC a pagar inferiores a 50,61€ e 2% uma quantia superior a 50,61€.

Esta alteração, que se afigura justa no que diz respeito a viaturas automóveis novas da classe B, comporta

alguns efeitos perversos quando aplicada a veículos mais antigos e/ou a carrinhas que correspondem às

necessidades de algumas famílias que integram alguém com deficiência.

A alteração proposta não tem em consideração o facto de existirem pessoas com deficiência que, por razões

diversas, possuem viaturas que têm emissões de CO2 superiores a 180gr/km ou motorizações que implicam o

pagamento de um imposto superior a 200 euros. Umas porque têm carros mais antigos, outras porque tiveram

de adquirir carrinhas com maior volume e peso que implicaram a necessidade de motorizações mais potentes.

Há que ter em consideração as necessidades dos agregados familiares que, por exemplo incluem duas

pessoas em cadeira de rodas, que necessitam de viaturas maiores que não só acomodem as duas cadeiras de

rodas como, por vezes, transportar mais alguns produtos de apoio indispensáveis, como por exemplo, cadeiras

de banho, gruas elevatórias ou rampas telescópicas portáteis. Outro fator que leva uma família a ter que adquirir

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uma viatura maior prende-se com a dimensão do agregado familiar, não fazendo sentido a aquisição de duas

viaturas, uma para transporte da pessoa com deficiência a outra para a restante família.

Assim, o Bloco de Esquerda considera que esta alteração não deve incidir sobre os veículos adquiridos até

a data da entrada em vigor deste decreto, pois estas pessoas não podem ser penalizadas por escolhas

decorrentes das suas necessidades, que foram obrigadas a fazer, pressupondo que estavam isentas do

pagamento do referido imposto.

Havendo neste momento várias alternativas de viaturas adequadas às necessidades destas famílias que

correspondem aos parâmetros estabelecidos no Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, deverão as alterações

propostas ser aplicadas unicamente às viaturas adquiridas após a data da sua entrada em vigor.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição e do artigo

189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas e Deputados abaixo-assinados do

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 41/2016, de

1 de agosto, que, “No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.º

e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7 -A/2016, de 30 de março, altera o Código do

Imposto do Selo, Código do Imposto Único de Circulação, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o

Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Regime do IVA nas Transações

Intracomunitárias e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.”

Assembleia da República, 16 de setembro de 2016.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Jorge Falcato Simões — Pedro Filipe Soares — Jorge

Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor De Sousa — Sandra

Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Carlos Matias — Joana Mortágua — José

Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

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PETIÇÃO N.º 154/XIII (1.ª)

APRESENTADA PELA LIGA DOS AMIGOS DAS TERMAS DE VIZELA, PELA AMAS-ASSOCIAÇÃO

DE MERGULHO E ATIVIDADES SUBAQUÁTICAS DE VIZELA, PELO CLUBE TURÍSTICO E

DESPORTIVO DE VIZELA E PELA ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO AMBIENTE DE

CEPÃES/FAREJA/FAFE, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE PROMOVA UM

DEBATE NO SENTIDO DE ASSEGURAR A DESPOLUIÇÃO DO RIO VIZELA, A FIM DE SALVAR E DAR

UMA MAIOR VISIBILIDADE ÀS TERMAS DA REGIÃO

Os cidadãos que assinam esta petição procuram expor os seguintes objetivos e termos:

1. A denúncia do escândalo e da vergonha de anos, décadas de um crime ambiental a céu aberto que se

exibe todos os dias claramente em tons de vermelho e derivados;

2. Esse crime ambiental, verdadeiro atentado público e que lesa gravemente o interesse público geral, dá-se

num rio. Não se dá num local remoto no meio do Oceano de difícil identificação;

3. Esse rio chama-se rio Vizela;

4. O rio Vizela é vítima não só de um crime ambiental grave que dura há demasiados anos e décadas para

poder ser ignorado. Aliás, o rio Vizela é vítima principal da indiferença e inoperância das entidades e autoridades

públicas portuguesas;

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5. Dado que a situação não se altera, só de pode concluir logicamente que todas as entidades envolvidas

neste processo, até ao momento, não conseguiram, de facto, resolver este grave crime;

6. Os cidadãos que subscrevem esta petição não acreditam em mistérios nos crimes ecológicos. Pelo

contrário, seguindo a lei da causalidade, existe de facto uma causa, mas que até ao momento permanece

escondida. A causa de o Rio Vizela, um rio europeu, estar nesta situação há demasiados anos obriga

moralmente os cidadãos a fazerem este pedido de petição à Assembleia da República Portuguesa;

Assim, os cidadãos subscritores vêm pedir à Assembleia da República que debata a gravidade desta situação

na procura de:

1. Identificação de todo o processo e histórico para este crime permanecer em praça pública até aos dias de

hoje;

2. Identificação de soluções imediatas de limpeza;

3. Identificação e implementação de sistemas de vigilância, fiscalização e punição dos autores de um crime

desta escala;

4. Implementação de um sistema, envolvendo todas as entidades e organizações interessadas neste

problema, que assegure no imediato e para o futuro que o Rio Vizela esteja limpo.

Opcional fundamentos:

1. Análises efetuadas no rio Vizela, pelo Inst. Ricardo Jorge, em 29/05, 05/06 e 16/07/2015;

2. Fotografias das descargas feitas pela ETAR de Serzedo/Guimarães;

3. PCP interpela Ministério do Ambiente sobre poluição do rio Vizela;

4. BE quer averiguação a descargas poluentes em Calvelos/Fafe;

5. Ex-Ministros do PSD e CDS defendem em Vizela debate constante sobre poluição do rio;

6. Forum quanto à despoluição do rio Vizela;

7. “O Rio e a Cidade” — Caso específico de Vizela;

8. Indústria poluidora do rio Vizela liga-se á rede pública de tratamento;

9. SEPNA — Vai desativar tubos poluidores no rio Vizela (GNR – Braga);

10. “Fafe TV” — Identifica mais uma descarga poluente no rio Vizela;

11. Descarga no rio Vizela em fim de semana;

12. Mais de 30 atletas federativos tiveram de esperar para saber se a prova se realizava no rio vizela;

13. Descargas no rio Vizela em fim de semana.

Data de entrada na AR: 19 de julho de 2016.

O primeiro subscritor, Liga dos Amigos das Termas de Vizela.

Nota: — Desta petição foram subscritores 4028 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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