II SÉRIE-B — NÚMERO 2

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de medicina preventiva, curativa e de reabilitação.

2 — Todavia o velho Hospital Distrital de Torres Vedras, destinado a este serviço, funciona num edifício

construído há várias décadas, encontrando-se totalmente desadequado e inapto a cumprir essa função sendo

certo que serve cerca de 293.000 habitantes dos concelhos de Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã,

Óbidos, Torres Vedras e parte de Mafra.

3 — Acresce que ultimamente têm sido desviadas deste edifício sede, várias especialidades médicas para

outras localidades, nomeadamente ginecologia/obstetrícia, e pediatria/neonatologia, sendo certo que muitos

utentes têm-se visto obrigados a procurar outras "ofertas".

4 — Nestas circunstâncias e respondendo a um imperativo de consciência cívica e de pura cidadania, vêm,

os signatários, solicitar às entidades destinatárias que, recebida esta PETIÇÃO, promovam junto do Estado

Português, a construção de novo Edifício para se instalar "de raiz", o Centro Hospitalar do Oeste/EPE, com sede

nesta cidade de Torres Vedras, eventualmente com recurso a fundos comunitários, com todas as especialidades

médicas, incluindo as recentemente desviadas, supra referidas, com vista a que o Estado garanta aos

Torrienses, e seus vizinhos, toda a prestação dos cuidados médicos do Serviço Nacional de Saúde.

Data de entrada na AR: 27 de junho de 2016.

O primeiro subscritor, António Martins Moreira.

Nota: — Desta petição foram subscritores 4233 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 141/XIII (1.ª)

APRESENTADA POR GONÇALO FARIA DA SILVA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA

REPÚBLICA MAIS RIGOR, TRANSPARÊNCIA E OBJETIVIDADE NA CIÊNCIA QUE RECORRE AO USO

DE MODELOS ANIMAIS NA INVESTIGAÇÃO, MAXIMIZANDO O BEM-ESTAR ANIMAL E O RETORNO DO

INVESTIMENTO PÚBLICO

No dia 8 de Maio de 2015, no decorrer da II Conferência Internacional de Alternativas à Experimentação

Animal (www.icaae.com), foi formulada a Declaração de Lisboa, escrita pelo Doutor Philip Low e editada pelos

Doutor Andrew Knight, Doutor João Barroso e Doutor Philip Low.

A Declaração de Lisboa foi assinada pelos presentes, dos quais se destacaram diversos cientistas que

trabalham ativamente com modelos animais e modelos alternativos. Esta Declaração constituiu um consenso

dentro da comunidade científica, presente no evento, no que diz respeito à necessidade de uma maior

transparência e objetividade na ciência que recorre ao uso de modelos animais na investigação científica,

salientando a importância de avaliar objetivamente os custos e benefícios dos projetos científicos que envolvem

modelos animais.

A mesma Declaração recomenda que os animais utilizados em procedimentos científicos sejam filmados

permanentemente, disponibilizando as mesmas filmagens sempre que solicitadas para consulta pelos comités

de ética institucionais e independentes, entidades financiadoras e autoridades legais. Tal medida garantirá assim

o cumprimento dos protocolos aprovados, maximizando não só o bem-estar animal como também o retorno do

investimento público neste tipo de investigação.

O Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto, obriga à implementação das políticas 3R (Substituição, Redução,

Aperfeiçoamento), pelo que as filmagens recomendadas surgem como um garante do cumprimento do disposto

neste diploma.