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30 DE SETEMBRO DE 2016

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A expressão popular de rejeição dessas políticas e de exigência da sua reversão tem encontrado tradução

nas medidas de reposição de direitos e rendimentos aprovadas no novo quadro político resultante das eleições

de 4 de outubro de 2015.

O simples equacionamento de sanções — como a cativação de fundos comunitários a ser discutida no

Parlamento Europeu no próximo dia 3 de Outubro —, independentemente da sua forma, traduz uma inaceitável

ingerência externa nas opções do País e do povo e confirma uma postura da União Europeia que procura

dificultar ou mesmo impedir a concretização daquelas opções de reposição de direitos e rendimentos.

Os desenvolvimentos do processo de aplicação de sanções a Portugal no âmbito do chamado Procedimento

dos Défices Excessivos e as intenções das instituições europeias manterem inaceitáveis pressões visando

condicionar as opções políticas que cabem a Portugal e aos seus órgãos de soberania, convocam todos os

patriotas e democratas para uma firme rejeição das sanções e dos mecanismos que lhe estão associados.

Assim, a Assembleia da República:

1- Expressa o seu protesto e repúdio pelas pressões que, sob a forma de ameaça de sanções, visam o

condicionamento do debate político e das decisões que só ao povo português e aos órgãos de soberania

nacional cabe tomar;

2- Considera que a eventual suspensão de fundos europeus a Portugal constitui uma forma de ingerência

contrária ao interesse nacional, que deve ser rejeitada pelos órgãos de soberania nacional e pelos

representantes do povo português nas instituições da União Europeia;

3- Considera que a recusa das ameaças e das pressões sobre Portugal deve considerar a rejeição dos

mecanismos que lhe estão associados, nomeadamente o Tratado Orçamental, os diplomas da Governação

Económica e o processo do semestre europeu.

Assembleia da República, 29 de setembro de 2016.

Os Deputados do PCP, João Oliveira — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Paulo Sá — Jorge Machado

— Bruno Dias — Diana Ferreira — João Ramos — Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira — Rita Rato — Carla

Cruz.

________

VOTO N.º 135/XIII (2.ª)

DE REPÚDIO SOBRE EVENTUAL APLICAÇÃO DE SANÇÕES A PORTUGAL

No passado mês de julho a Comissão Europeia decidiu não aplicar sanções pecuniárias a Portugal por

alegada violação do Procedimento dos Défices Excessivos.

Foi uma decisão correta depois de um processo que não foi marcado pela sensatez. Reportando-se ao

período 2013-2015, o processo aberto contra Portugal (e Espanha) aludia à insuficiência do esforço orçamental

no cumprimento da regra dos 3% e do ajustamento estrutural.

Desde o primeiro momento, o PSD manifestou fundamentadamente perante os portugueses, e perante as

instâncias europeias, a sua posição.

Com efeito, a eventual aplicação de sanções era e é injusta e injustificada. Os esforços feitos pelos

portugueses, e os resultados objetivos que o País alcançou, foram reais e são inegáveis.

Os resultados de consolidação orçamental entre 2011 e 2015 evidenciam que Portugal reduziu o défice

nominal em mais de 8 pontos percentuais do PIB, e fez um ajustamento estrutural de praticamente 7 pontos

percentuais.

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