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II SÉRIE-B — NÚMERO 3

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Além disso, no ano de 2015 o resultado do esforço orçamental estrutural foi influenciado por determinações

estatísticas de última hora, que o País não podia controlar nem antecipar.

Quer a Comissão Europeia quer o Governo evidenciaram em julho o reconhecimento do esforço de Portugal

e isso traduziu-se na não aplicação de sanções.

Não faz sentido agora equacionar a aplicação de uma sanção no âmbito da suspensão dos fundos

comunitários porque, tal como em Julho, seria totalmente injustificada.

Ainda assim, nessa ocasião, o atual Governo comprometeu-se com um conjunto de objetivos para os anos

de 2016 e 2017, cujo cumprimento é também importante para evitar a efetivação da suspensão dos fundos.

Assim, a Assembleia da República:

1 – Expressa a sua rejeição de qualquer forma de sanção na sequência do agravamento do PDE contra

Portugal, na medida em que corresponderia a uma decisão injusta e injustificada;

2 – Considera que a condução deste e doutros processos equivalentes não pode ignorar as circunstâncias

objetivas em que os resultados orçamentais tiveram lugar, nem as condicionantes alheias aos esforços dos

governos nacionais e dos povos que os podem afetar negativamente;

Assembleia da República, 29 de Setembro de 2016.

Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Regina Bastos (PSD) — Miguel Morgado (PSD) — Susana Lamas

(PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Marco António Costa (PSD) — Margarida Mano (PSD) — Berta Cabral

(PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — António Ventura (PSD) — José Silvano (PSD) — António Costa Silva

(PSD) — Emília Santos (PSD) — Helga Correia (PSD) — Carla Barros (PSD) — Álvaro Batista (PSD) — José

Carlos Barros (PSD) — Maurício Marques (PSD) — Joel Sá (PSD) — Laura Monteiro Magalhães (PSD) —

Andreia Neto (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD)

— Paulo Neves (PSD) — Margarida Balseiro Lopes (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Vitalino Canas (PS) —

Rubina Berardo (PSD) — Fernando Virgílio Macedo (PSD).

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INTERPELAÇÃON.º 7/XIII (2.ª)

SOBRE POLÍTICAS PARA A DEFICIÊNCIA

Vem o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, e para os devidos efeitos, informar V. Ex.a que o tema da

interpelação ao Governo no dia 7 de outubro será “Políticas para a deficiência”.

Palácio de S. Bento, 30 de setembro de 2016.

O Presidente do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares.

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