30 DE SETEMBRO DE 2016

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PETIÇÃO N.º 116/XIII (1.ª)

(APRESENTADA POR ANA PAULA ROCHA E OUTROS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA

REPÚBLICA RECOMENDE À CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA A REVOGAÇÃO IMEDIATA DA

DECISÃO DE CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA MESQUITA EM LISBOA)

Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização,

Poder Local e Habitação

Índice

I. OBJETO DA PETIÇÃO

II. ANÁLISE DA PETIÇÃO

III. CONCLUSÕES

I. OBJETO DA PETIÇÃO

A Petição n.º 116/XIII (1.ª), de Ana Paula Rocha na qualidade de primeira subscritora, no total de 109

peticionários, deu entrada na Assembleia da República em 27 de abril de 2016 endereçada ao Sr. Presidente

da Assembleia da República, tendo sido remetida à Comissão de Ambiente Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação, por despacho do Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República,

Jorge lacão, em 25 de maio de 2016.

Na reunião da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e

Habitação, havida em 15 de junho de 2016, foi discutida a admissibilidade desta petição uma vez que o seu

objeto se insere nas competências de um outro órgão de soberania que não a Assembleia da República, pelo

que foi deliberado proceder-se à elaboração de um relatório final que versasse sobretudo acerca da analise

detalhada sobre esta questão, tendo sido nomeada relatora a signatária, Deputada Sandra Pereira.

A cidadã Ana Paula Rocha e os restantes signatários vêm solicitar à Assembleia da República que

recomende à Câmara Municipal de Lisboa a revogação imediata da decisão de construção de uma nova

mesquita em Lisboa. Fundamentam tal pretensão na laicidade do Estado, no facto de colidir com as

construções existentes descaracterizando a zona, bem como no alarme social instalado que se vive com

o extremismo islâmico.

Ora vejamos:

II. ANÁLISE DA PETIÇÃO

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 232.º do Regimento da

Assembleia da República, e da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º

6/93, de 1 de março, n.º 15/2003, de 4 de junho, e n.º 45/2007, de 24 de agosto (LEDP), decidiram Ana Paula

Rocha e outros apresentar uma Petição à Assembleia da República constituindo a Petição n.º 11I6/XII (1.ª)

denominada Contra a Construção de mais uma Mesquita em Lisboa.

Os peticionários referem expressamente que, ao abrigo do direito de petição, vêm solicitar à Assembleia da

República que recomende à Câmara Municipal de Lisboa a revogação imediata da decisão de construção

de uma nova mesquita em Lisboa.