II SÉRIE-B — NÚMERO 8

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nem o RJOC preveem qualquer penalização para a INCM no caso de incumprimento dos prazos a que se tenha

comprometido.

Acresce ainda salientar que, no limite, um artigo que seja apresentado no regime de urgência expresso

passará a ter uma taxa mínima de 14,25 euros o que é um absurdo tendo em conta, os artigos de reduzido valor,

em que o preço da certificação é superior ao da peça!

Por último deixamos uma palavra de incredulidade para o disposto no artigo 21.º e que diz respeito ao regime

bonificado na medida em que se afigura como uma descriminação positiva que vem beneficiar os operadores

económicos com dimensão, quando o setor é na sua grande maioria constituída por microempresas. Quais são

os operadores económicos que atingem, nos serviços prestados pelas contrastarias, uma faturação anual de

100.000 euros?

O que se pretende em concreto com este regime tendo mais uma vez conhecimento daquela que é a

realidade dimensional do tecido empresarial do setor da ourivesaria em Portugal? A quantas empresas se

aplicará o regime? Uma? Duas?

Pelo exposto, e porque este RJOC e respetiva Portaria acima referida, fere de forma dramática este setor,

castrando-lhe a sua capacidade de modernização e competitividade, solicitamos a revisão urgente destes

diplomas para que sejam alteradas todas estas situações e outras que julgamos desadequadas à realidade do

setor da ourivesaria. Esta posição é defendida pela AORP, APIO, ACORS e APAOINCM, associações que estão

inteiramente disponíveis para colaborar nessa revisão.

Nestes termos, solicitamos a V. Exa., Sr. Presidente da Assembleia da República, que junto dos diferentes

grupos parlamentares promova o início, na presente legislatura, da revisão da Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto

e da Portaria n.º 403-B/2015, de 13 de novembro.

Data de entrada na AR: 22 de julho de 2016.

O primeiro subscritor, AORP (Associação de Ourivesaria e Relojoaria de Portugal) e outros.

Nota: — Desta petição foram subscritores 3968 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.