21 DE OUTUBRO DE 2016

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 19/XIII (1.ª)

DECRETO-LEI N.º 41/2016, DE 1 DE AGOSTO – NO USO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

CONCEDIDA PELO ARTIGO 131.º, PELOS N.OS 3 E 4 DO ARTIGO 140.º E PELOS ARTIGOS 148.º A 150.º,

156.º, 166.º E 169.º DA LEI N.º 7-A/2016, DE 30 DE MARÇO, ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O

RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS

PESSOAS COLETIVAS, O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, O REGIME DO

IVA NAS TRANSAÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS, O DECRETO-LEI N.º 185/86, DE 14 DE JULHO, O

CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO, O CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS E O CÓDIGO

DO IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO)

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 20/XIII (1.ª)

DECRETO-LEI N.º 41/2016, DE 1 DE AGOSTO, QUE, NO USO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

CONCEDIDA PELO ARTIGO 131.º, PELOS N.OS 3 E 4 DO ARTIGO 140.º E PELOS ARTIGOS 148.º A 150.º,

156.º, 166.º E 169.º DA LEI N.º 7-A/2016, DE 30 DE MARÇO, ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O

RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS

PESSOAS COLETIVAS, O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, O REGIME DO

IVA NAS TRANSAÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS, O DECRETO-LEI N.º 185/86, DE 14 DE JULHO, O

CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO, O CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS E O CÓDIGO

DO IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO)

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 21/XIII (2.ª)

DECRETO-LEI N.º 41/2016, DE 1 DE AGOSTO, QUE, “NO USO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

CONCEDIDA PELO ARTIGO 131.º, PELOS N.OS 3 E 4 DO ARTIGO 140.º E PELOS ARTIGOS 148.º A 150.º,

156.º, 166.º E 169.º DA LEI N.º 7-A/2016, DE 30 DE MARÇO, ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO,

CÓDIGO DO IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO, O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR

ACRESCENTADO, O DECRETO -LEI N.º 185/86, DE 14 DE JULHO, O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O

RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS

PESSOAS COLETIVAS, O REGIME DO IVA NAS TRANSAÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS E O CÓDIGO DO

IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS”)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento,

Finanças e Modernização Administrativa, e propostas de alteração apresentadas pelo PSD, PS e BE

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Nota Introdutória

As apreciações Parlamentares n.º 19/XIII (1.ª) (PSD), 20/XIII (1.ª) (CDS-PP) e 21/XIII (2.ª) (BE), que deram

entrada na Assembleia da República a 2 de agosto, 10 de agosto e 16 de setembro de 2016, respetivamente, e

baixaram à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, no dia 23 de setembro, na

sequência de propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do BE e do PCP.

Foram apresentadas propostas de alteração pelos Grupos Parlamentares do BE (em 23 de setembro e 18

de outubro), PCP (em 23 de setembro), PS (em 10 de outubro), PSD (em 11 de outubro).