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7 DE NOVEMBRO DE 2016

279

NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação

(DAR)Fundamentação

N.º 3078/XIII

(1.ª)

Telmo Correia (CDS-PP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), João Rebelo

(CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP)

MIN. DA JUSTIÇA Suspensão da participação da Polícia Judiciária no

projeto Law Train

N.º 3086/XIII

(1.ª) Paula Santos (PCP) MIN. ADJUNTO

Indicadores utilizados na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (Regime Financeiro das Autarquias

Locais)

N.º 12/XIII (2.ª)

José Manuel Pureza (BE), Sandra Cunha (BE)

MIN. DA JUSTIÇA Ausência de técnicos especialmente habilitados

durante audições a crianças por parte de autoridades judiciárias

N.º 16/XIII (2.ª)

José Manuel Pureza (BE) MIN. DA JUSTIÇA Desconformidade entre o estatuto formal e as tarefas efetivamente executadas por parte de especialistas e especialistas superiores na PJ

N.º 503/XIII (2.ª)

António Filipe (PCP) MIN. DA JUSTIÇA Duplicação de descontos por advogados e

solicitadores

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