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16 DE DEZEMBRO DE 2016

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Intervieram as/os Deputadas/os Jorge Paulo Oliveira (PSD), Luís Soares (PS), Vânia Dias da Silva (CDS/PP)

que corroboraram a necessidade de se reforçarem medidas de proteção e salvaguarda ambiental em torno deste

recurso hídrico. Posteriormente, a palavra foi devolvida aos peticionários para as considerações finais.

V - Da opinião do Deputado relator

Sendo a opinião do relator de elaboração facultativa, nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento, o

Deputado relator exime-se, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas sobre a petição em apreço.

Em face do exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder

Local e Habitação é de parecer:

1 - Que deve a presente Petição, subscrita por 4028 cidadãos, ser remetida ao Exmo. Senhor Presidente da

Assembleia da República, a fim de ser agendada para apreciação pelo Plenário, nos termos do disposto no

artigo 24.º da Lei do Exercício do Direito de Petição;

2 - Que deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea

m) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei do Exercício do Direito de Petição.

Palácio de São Bento, 03 de novembro de 2016.

O Deputado relator, Domingos Pereira — O Presidente da 11.ª comissão, Pedro Soares.

_______

PETIÇÃO N.º 199/XIII (2.ª)

SOLICITAM A CONCLUSÃO DAS OBRAS NO TROÇO DA A26-1/ER 261-5, QUE LIGA VILA NOVA DE

SANTO ANDRÉ A SINES

Há três anos que a população da Freguesia de Santo André, Município de Santiago do Cacém, viu interrompidas

as obras no troço da estrada A26-1/ER261-5, que liga Vila Nova de Santo André a Sines.

Onde antes existia uma estrada a que a população denominava de "via rápida" (antigo IP8), com boas condições

de segurança e de fácil acesso, passou a existir uma estrada cujas obras de uma tão aclamada requalificação, se viu

transformada num autêntico estaleiro de obra, com infraestruturas semiconstruídas e abandonadas, constituindo um

cenário degradante para quem assiste e altamente perigoso para quem utiliza.

Ao longo deste tempo, quer as autarquias, quer as populações, através de contactos, missivas, reuniões ou

protestos têm manifestado a sua preocupação e indignação pela situação lamentável em que se encontra esta estrada.

Há muito que os mais de 11 mil habitantes da Freguesia aguardam a concretização das promessas de resolução

e dos compromissos assumidos para o início ou reinício das obras, quer da parte da empresa Estradas de Portugal,

quer por alguns membros do Governo com tutela nesta área, promessas e compromissos consecutivamente

anunciados mas nunca cumpridos. Só em 2014, as Estradas de Portugal, mediante pressão dos Presidentes da

Câmara Municipal de Santiago do Cacém e da Junta de Freguesia de Santo André, comprometeram-se a retomar as

obras em fevereiro, mais tarde, depois do protesto da população realizado em maio, passou para julho, estamos no

mês de outubro e tudo se mantém igual.

Chega de mentiras!

Considerando a importância desta estrada na vida das populações de Santo André e Sines bem como no

desenvolvimento da região;

Considerando que mais de 50% dos trabalhadores do Complexo Portuário e Petroquímico de Sines reside em

Santo André e que existem residentes em Sines com necessidades diárias de deslocação para Vila Nova Santo André;

Considerando igualmente a situação de grande perigosidade em que se encontra o troço da A26-1/ER261-5, entre

Vila Nova de Santo André e Sines, colocando em risco quem, sem via alternativa, diariamente nela circula;

Considerando a irresponsabilidade e incompetência da Empresa Estradas de Portugal bem do Governo pela

manutenção da situação e a não conclusão das obras;

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