O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

16 DE DEZEMBRO DE 2016

7

só ministro, de um só governo, de um só conjunto de medidas políticas. No caso dos alunos com 15 anos

avaliados neste teste, a impossibilidade de qualquer apropriação é ainda mais notória, dado que foram

abrangidos por muitos programas e medidas durante o seu percurso escolar, mas não pelas maiores alterações

do anterior Governo PSD/CDS.

Porque o progresso nunca nascerá do conformismo, importa ir para além da satisfação na leitura destes

testes, temos também de aproveitar a oportunidade para identificar e corrigir erros. No caso do TIMMS, a

melhoria dos resultados a Matemática não pode ser isolada dos resultados nas restantes disciplinas, conduzindo

a uma reflexão sobre a aposta nas chamadas ‘disciplinas estruturantes’ e num possível ‘afunilamento curricular’.

Tal como afirmou Lurdes Figueiral, Presidente da Associação de Professores de Matemática: ‘Congratulamo-

nos com a subida a Matemática, que já vinha de 2011, mas esta subida também levanta algumas questões. (…)

Deve haver um currículo equilibrado. Se a subida se deve ao desfavorecimento de algumas áreas disciplinares,

só temos a lamentar.’ Outro aspeto que não pode ser esquecido são as elevadas taxas de retenção apontadas

pelo PISA 2015, muita acima da média da OCDE.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda os estudantes que participaram nestes

importantes estudos internacionais, mas não pode deixar de apontar os problemas que estes estudos

internacionais também revelaram, em que avultam a cultura de retenção no nosso sistema educativo e um certo

afunilamento curricular, e de apelar ao desenvolvimento de políticas públicas que os superem.»

Assembleia da República, 15 de dezembro de 2016.

Os Deputados, Joana Mortágua (BE) — Pedro Filipe Soares (BE) — Jorge Costa (BE) — Mariana Mortágua

(BE) — Pedro Soares (BE) — Isabel Pires (BE) — José Moura Soeiro (BE) — Heitor de Sousa (BE) — Sandra

Cunha (BE) — João Vasconcelos (BE) — Domicilia Costa (BE) — Jorge Campos (BE) — Jorge Falcato Simões

(BE) — Carlos Matias (BE) — José Manuel Pureza (BE) — Luís Monteiro (BE) — Moisés Ferreira (BE) — Paulino

Ascenção (BE) — Catarina Martins (BE) — João Azevedo Castro (PS).

_______

VOTO N.º 175/XIII (2.ª)

DE SAUDAÇÃO AO 40.º ANIVERSÁRIO DO PODER LOCAL DEMOCRÁTICO

A 12 de dezembro de 1976, realizaram-se as primeiras eleições livres e democráticas para os órgãos das

autarquias locais, após 50 anos de interrupção.

A autonomia do poder local foi amplamente reconhecida pela Constituição da República Portuguesa de 2 de

abril de 1976, erigindo-a como elemento estrutural da ordem constitucional portuguesa.

Desde então o poder local tem sido um importante veículo para o desenvolvimento e a democratização,

muitas vezes com soluções inovadoras e adotadas posteriormente pelo próprio poder central, como é o caso do

orçamento participativo.

O poder local democrático é uma das mais relevantes transformações democráticas que surgiram com a

Revolução de abril. É amplamente participado, plural, colegial, democrático e dotado de autonomia

administrativa e financeira.

O poder local democrático afirmou-se ao longo de quatro décadas, operando profundas transformações

sociais, melhorando as condições de vida das populações e solucionando graves carências.

Ao celebrar o poder local democrático é tempo de promover a participação das cidadãs e dos cidadãos nas

decisões autárquicas através dos diversos mecanismos de democracia deliberativa e de democracia

participativa.

As eleições autárquicas, cuja primeira data de realização no quadro da Constituição de 1976 hoje se evoca,

representam a maior participação política das populações, seja pelo mais elevado número de participantes como

candidatos, seja pelas menores taxas de abstenção. Representam também a maior participação pela extensão

da capacidade eleitoral ativa e passiva a milhares de cidadãos estrangeiros que por esta via se integram no País

e nas respetivas comunidades locais.

Páginas Relacionadas
Página 0002:
II SÉRIE-B — NÚMERO 17 2 VOTO N.º 168/XIII (2.ª) DE CONGRATULA
Pág.Página 2
Página 0003:
16 DE DEZEMBRO DE 2016 3 trabalho dos autarcas e da sua luta em conceder a todos os
Pág.Página 3