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II SÉRIE-B — NÚMERO 18

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VOTO N.º 179/XIII (2.ª)

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE LAURA FERREIRA DOS SANTOS

Na passada sexta-feira, dia 16, faleceu, vítima de doença oncológica, aos 57 anos, Laura Ferreira dos

Santos. Era licenciada em Filosofia pela Universidade Católica e doutorada em Filosofia da Educação pela

Universidade do Minho onde lecionava como professora associada.

Fundadora do movimento Direito a Morrer com Dignidade dedicou grande parte da sua vida cívica e

académica à reflexão, investigação e intervenção em torno das problemáticas do fim de vida. A professora Laura

Ferreira dos Santos foi, em Portugal, pioneira da defesa da despenalização da eutanásia, dentro e fora da

Universidade, contribuindo para a sua discussão de forma elevada, conhecedora, empenhada e convicta, quer

na comunicação social, quer na sociedade, com importantes participações em espaços de debate.

Enquanto referência para a discussão deste tema, Laura Ferreira dos Santos redigiu inúmeros artigos de

opinião e foi autora, entre outros livros, de Ajudas-me a morrer? A morte assistida na cultura ocidental do século

XXI, edição que constituiu uma referência insubstituível na abordagem e estudo da morte assistida, o mais

completo e sistematizado trabalho editado por um autor português sobre a eutanásia e o suicídio medicamente

assistido, Testamento Vital, o que é? Como elaborá-lo?

Defendeu abertamente as suas ideias, exigindo o respeito pela dignidade da pessoa humana, quando

estivessem em causa as convicções íntimas e refletidas sobre a vida e a morte, pretendendo que o Estado

legislasse no sentido de, respeitando a dignidade das pessoas, lhes dar uma última oportunidade.

Conhecida pela sua dedicação, generosidade e humanidade, Laura Ferreira dos Santos contribuiu e

contribuirá, com o seu testemunho e com a sua obra, para importantes discussões em torno do respeito pela

dignidade, autodeterminação e direitos humanos.

É, pois, com profunda tristeza que a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, assinala o seu

falecimento, transmitindo à sua família o mais sentido pesar

Palácio de S. Bento, 22 de dezembro de 2016.

Os Deputados André Silva (PAN) — Isabel Alves Moreira (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — José Manuel

Pureza (BE) — Mariana Mortágua (BE) — Elza Pais (PS) — José Rui Cruz (PS) — António Sales (PS) — Carla

Sousa (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — Pedro do Carmo (PS) — Heloísa

Apolónia (PEV) — Idália Salvador Serrão (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — Carla Tavares (PS) — Ivan

Gonçalves (PS) — Luísa Salgueiro (PS) — Francisco Rocha (PS) — Paulo Trigo Pereira (PS) — João Torres

(PS) — Maria Augusta Santos (PS) — João Azevedo Castro (PS) — Marisabel Moutela (PS) — Eurídice Pereira

(PS) — Santinho Pacheco (PS) — Sofia Araújo (PS) — Wanda Guimarães (PS) — José Manuel Carpinteira (PS)

— Diogo Leão (PS) — Fernando Anastácio (PS) — Ricardo Bexiga (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Sandra

Pontedeira (PS) — Sandra Pereira (PSD) — Berta Cabral (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Júlia

Rodrigues (PS) — Ângela Guerra (PSD) — Teresa Leal Coelho (PSD).

_______

VOTO N.º 180/XIII (2.ª)

DE PESAR PELO ATENTADO TERRORISTA OCORRIDO EM BERLIM

Um ato bárbaro de crueldade e violência ocorrido numa feira de Natal, em Berlim, custou 12 vidas inocentes

e causou dezenas de feridos.

A Assembleia da República condena nos termos mais veementes, este ato gratuito de violência terrorista,

nascido do ódio, do fanatismo e da estupidez humana, instrumentalizando a religião islâmica, e dela procurando

extrair uma qualquer fantasiosa legitimidade.

A Assembleia da República reafirma a sua determinação e empenho no combate decidido aos criminosos

que servem a causa do terrorismo, desafiando e negando os valores e ideais da humanidade – da paz, do

diálogo e do respeito pela inviolabilidade da vida humana.

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