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II SÉRIE-B — NÚMERO 18

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Na verdade, a experiência das linhas que já foram exploradas pela STCP e que agora estão a cargo de

operadores privados (p.ex. as carreiras 55, 70, 64, 68, 69 e outras), comprovou que nestes casos rapidamente

se degrada a frequência e a qualidade do serviço de transporte.

Assim, para o PCP era fundamental travar o processo de privatização que PSD e CDS pretendiam

implementar, como é hoje fundamental intervir sobre o processo de municipalização em curso.

O resultado das eleições legislativas de outubro de 2015, com a alteração de correlação de forças na

Assembleia da República, permitiu derrotar o Governo PSD/CDS e travar o processo de privatização da STCP.

Aliás, foi possível aprovar na Assembleia da República, por iniciativa do PCP, alterações aos estatutos da

STCP que reforçaram a sua condição de empresa pública.

Contudo, e não obstante a manutenção da propriedade da empresa na esfera pública, a verdade é que o

atual Governo PS insiste num processo de municipalização, que o PCP rejeita.

Processo de municipalização que significa, na opinião do PCP, uma desresponsabilização do Estado das

suas obrigações de garante de mobilidade das populações e que se irá traduzir, mais cedo ou mais tarde, no

aumento dos preços e no surgimento de constrangimentos de natureza financeira junto das autarquias, que irão

reduzir ou extinguir oferta de transportes públicos.

Este caminho, a concretizar-se, irá por em causa a mobilidade das populações e abrirá portas para que os

privados explorem, com cada vez maiores margens de lucros e pior serviço público, as linhas que são mais

rentáveis.

O Decreto-Lei n.º 82/2016, que determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de

autoridade de transportes do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte

público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A. (STCP), bem como a

descentralização, parcial e temporária, da sua gestão operacional, é um passo no caminho do enfraquecimento

do serviço público de transportes, o que, para o PCP, é inaceitável.

Com este Decreto-Lei, o Governo PS abre a porta à desresponsabilização do Estado das suas obrigações

e, consequentemente, à privatização de cada vez mais linhas da STCP, com graves consequências para as

populações.

Importa referir que este Decreto-Lei surge num momento de grande fragilidade da STCP, que se encontra

profundamente afetada pelas consequências das opções impostas por governos anteriores e que levaram à

diminuição da oferta e degradação do serviço público e consequente diminuição da procura.

A situação atual da empresa é calamitosa e pode ser caracterizada por um número insuficiente de veículos

no terreno, por uma quebra muito significativa na sua manutenção, pela degradação da frequência média das

linhas – que agora se aproxima dos 30 minutos -, pelo aumento do número de viagens perdidas e, mais

recentemente, por uma nova agudização do défice de pessoal.

Atendendo à gravidade da situação descrita, torna-se evidente que a municipalização não resolverá os

problemas da empresa e que os objetivos anunciados pelo Governo PS – “promover a gestão e o uso eficiente

dos recursos públicos”, a “universalidade do acesso e da qualidade dos serviços”, a “coesão económica, social

e territorial”, o “desenvolvimento equilibrado do sector dos transportes e a articulação intermodal” – são parte

integrante de um discurso vazio, que visa ocultar as reais consequências de um processo que conduzirá a STCP

num sentido diferente do necessário e do desejado pelos trabalhadores e pelos utentes.

Com este Decreto-Lei, que o Grupo Parlamentar do PCP chama à apreciação parlamentar, o Governo PS

cria vários problemas.

Além da desresponsabilização do Estado das suas obrigações de financiamento, com a entrega da gestão

operacional da STCP e da Autoridade de Transportes à Área Metropolitana do Porto (AMP), o Governo PS abre

caminho à degradação do serviço e à privatização futura de linhas. Importa referir que grande parte dos

municípios que compõem a AMP estão numa situação financeira muito preocupante, tendo pouca ou nenhuma

capacidade para realizar os investimentos necessários para resolver os problemas estruturais que a STCP

enfrenta, nomeadamente, a falta de recursos humanos e a aquisição de novas viaturas.

Na verdade, o Governo PS pretende que as Câmaras que, com o argumento de falta de meios e/ ou de

vocação, privatizaram o abastecimento de água, saneamento básico, recolha de lixo, estacionamento na via

pública e equipamentos públicos, consigam agora gerir a STCP, que intervém de forma diferenciada em seis

concelhos, tem falta de motoristas e uma resposta insuficiente às necessidades da região.

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