II SÉRIE-B — NÚMERO 19

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PETIÇÃO N.º 218/XIII (2.ª)

SOLICITAM A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA UMA DESPOLUIÇÃO EFETIVA

E TOTAL DA RIBEIRA DA BOA ÁGUA

A Ribeira da Boa Água é uma linha de água que integra a rede hidrográfica do Rio Almonda o qual por sua

vez é geográfica e historicamente um recurso hídrico de importância fundamental para o desenvolvimento não

só do concelho de Torres Novas mas de toda uma região que por sua vez faz parte da Bacia Hidrográfica do

Tejo.

É reconhecida por todos, comunidade científica e populações locais ribeirinhas, a importância para a nossa

qualidade de vida e sustentabilidade económica, que tenhamos recursos hídricos despoluídos que possam

satisfazer não só as nossas necessidades básicas de água para consumo humano mas que também contribuam

para o equilíbrio do ecossistema da região onde nos inserimos e, no caso particular, para a salvaguarda da

Reserva Natural do Paul do Boquilobo, património universal e Reserva da Biosfera pela UNESCO.

A Ribeira da Boa Água tem sofrido desde há muito tempo ataques de vária ordem com constantes descargas

poluidoras que não só prejudicam o meio ambiente, a natureza, como têm contribuído para uma menor qualidade

de vida das populações, onde não só os cheiros pestilentos, como a contaminação do ar e dos solos, são fatores

do aumento de doenças respiratórias e pulmonares, entre outras, cujos efeitos, também na cadeia alimentar,

ainda não suficientemente estudados, colocam em causa a saúde pública da população.

A população, assim privada de condições necessárias para uma boa qualidade de vida, está farta de esperar

pela aplicação de medidas que ponham um ponto final nesta situação desesperante, e que de uma vez por

todas, resolvam o gravíssimo problema ambiental que aqui se vive.

As populações desejam que na sua região sejam instaladas indústrias que possam contribuir para o

progresso económico e o desenvolvimento local, que fomentem a criação de emprego, mas também desejam

que, em nome desse desenvolvimento não se mate a natureza e se ponha em risco a vida das pessoas.

Queremos um desenvolvimento que seja sustentável e que não seja fonte de poluição prejudicial ao bom

ambiente, o qual tem de ser defendido, a bem da saúde de todos.

Entendemos que todas as ações da parte do Governo, da Assembleia da República, das Autarquias e das

Populações, são importantes para alterar a situação de degradação a que chegou a Ribeira da Boa Água.

Queremos proteger a natureza e por isso queremos que a ribeira se mantenha fazendo jus ao nome pelo

qual ao longo dos tempos foi conhecida, de Boa Água, devido à qualidade da água que por ali passava.

Em face do exposto, os cidadãos abaixo identificados não satisfeitos, e portanto descontentes, com as

respostas insuficientes que têm sido dadas ao longo de anos pelas diversas autoridades com responsabilidades

nesta matéria, vêm solicitar à Assembleia da República para que, no âmbito do seu nível de responsabilidade,

faça cumprir:

a) A Constituição da República nomeadamente o disposto no artigo 99 alínea e) sobre a tarefa

fundamental do Estado de "...defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais..." e no artigo

662 ponto 2 alínea a) sobre a incumbência do Estado de "Prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos...";

b) As leis de defesa do ambiente, nomeadamente a Lei 19/2014 – As Bases da Política de Ambiente -

quanto ao princípio definido no Capítulo I e artigo 3S alínea d), que obriga o responsável pela poluição "... à

introdução de medidas internas de prevenção e controle necessárias para combater as ameaças e agressões

ao ambiente" e ainda no Capítulo II - Direitos e deveres ambientais, nomeadamente o artigo 5 «ponto 2 onde,

é expresso, que cada cidadão tem»... o poder de exigir de entidades públicas e privadas o cumprimento dos

deveres e das obrigações, em matéria ambiental, que se encontram vinculadas nos termos da lei e do direito"

e no artigo 8.º onde no ponto 1 se diz que "O direito ao ambiente está indissociavelmente ligado ao dever de

o proteger, de o preservar e de o respeitar, de forma a assegurar o desenvolvimento sustentável a longo

prazo, nomeadamente para as gerações futuras".