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II SÉRIE-B — NÚMERO 20

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PETIÇÃO N.º 206/XIII (2.ª)

RESPEITAR OS DOCENTES, MELHORAR AS SUAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E VALORIZAR O

SEU ESTATUTO DE CARREIRA

Respeitar os docentes, melhorar as suas condições de trabalho e valorizar o seu estatuto de carreira.

Relativamente a aspetos de carreira, os docentes portugueses têm sido alvos preferenciais das políticas ditas

de austeridade, sendo vítimas de quase todas as medidas negativas impostas ao país: são dos grupos

profissionais mais afetados pelo desemprego; a precariedade atinge níveis muito acima da média nacional; a

generalidade tem, desde 2011, o salário reduzido; os horários de trabalho tornaram-se impraticáveis; a

aposentação sujeita-se a critérios que ignoram o elevado desgaste provocado pelo seu exercício profissional.

Como a FENPROF afirmou no seu 12.º Congresso, recompor toda a arquitetura de suporte ao quotidiano

profissional docente é uma urgência para o relançamento da qualidade do que se ensina e aprende nas nossas

escolas, pelo que deverá ser prioridade para o poder político. Nesse sentido, os docentes subscrevem este

abaixo-assinado dirigido ao Governo que é, simultaneamente, Petição a entregar na Assembleia da República,

manifestando as seguintes posições que são, não apenas necessidades, mas exigências:

- Aprovação de um plano de combate à precariedade que, entre outras medidas (abertura de lugares de

quadro de acordo com reais necessidades das escolas, redução das áreas dos QZP, fim dos falsos recibos

verdes, aprovação de um CCT para o ensino particular e cooperativo), passe pela substituição da injusta

"norma-travão" prevista no regime de concursos, por outra que garanta a vinculação dos docentes com 3 ou

mais anos de serviço;

- Descongelamento das progressões na carreira estabelecida pelo ECD e contagem de todo o tempo de

serviço cumprido, mas retirado aos docentes;

- Reorganização do horário de trabalho dos docentes, com a clarificação do que é letivo (toda a atividade

desenvolvida diretamente com os alunos) e do que deverá integrar a componente não letiva de

estabelecimento, bem como a aprovação de um regime de reduções por antiguidade que, efetivamente,

compense o desgaste provocado pelo exercício da profissão;

- Aprovação de um regime excecional de aposentação dos docentes que preveja, desde já, a saída sem

qualquer penalização de quem já completou a carreira contributiva (40 anos de serviço), que evolua para os

36 anos e admita situações especiais decorrentes de condições particulares de exercício profissional.

Data de entrada na AR: 11 de novembro de 2016.

O primeiro subscritor, FENPROF — Federação Nacional dos Professores.

Nota: — Desta petição foram subscritores 20138 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 213/XIII (2.ª)

SOLICITAM MEDIDAS COM VISTA À DEFESA DO ENSINO PÓS-SECUNDÁRIO PROMOVIDO PELA

ASSOCIAÇÃO PARA A FORMAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONAL DA BEIRA INTERIOR (AFTEBI)

Nós, abaixo-assinados, (responsáveis pela AFTEBI, colaboradores, formadores, diplomados, empresários,

candidatos e seus familiares), vimos junto de V. Ex.ª solicitar que sejam tomadas medidas para combater a

extinção desta instituição e consequentemente, inibir o acesso de muitos jovens do interior a este tipo de

qualificação, bem como, a disponibilidade de profissionais qualificados para as empresas desta região.

As Escolas Tecnológicas como a AFTEBI foram criadas durante a década de noventa, para responder às

necessidades de Quadros Intermédios com formação técnica e tecnológica avançada e intimamente ligadas ao

tecido empresarial.

Assim, surgem com o objetivo de promover a formação inicial de jovens em áreas tecnológicas, a um nível

pós-secundário, conferindo atualmente a Qualificação Profissional de Nível V, através dos Diplomas de

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