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13 DE JANEIRO DE 2017

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Os dias passam, não há decisão e as condições agravam-se. Como cidadãos não podemos permitir que tal

aconteça. Alertar e exigir é a nossa responsabilidade.

Perante este cenário de grande impacto na saúde pública, assistimos à vergonha de ver os cidadãos

impedidos de receber a ajuda e cuidados médicos especializados, devido a uma problemática que se arrasta há

demasiado tempo.

É urgente avançar para uma solução que responda às reais necessidades do Centro de Medicina Física e

Reabilitação do Sul, devendo o modelo de gestão a adotar garantir a autonomia da gestão, clínica, administrativa

e financeira, por forma a "garantir o seu pleno funcionamento e uma resposta rápida e de qualidade aos

doentes". A bem do CMR SUL e da excelência do trabalho que é desenvolvido pelos seus profissionais, vêm

pelo presente meio os abaixo-assinado solicitar à Assembleia da República que sejam tomadas as medidas

urgentes que façam face ao exposto.

Data de entrada na AR: 7 de dezembro de 2016.

O primeiro subscritor, Bruno Sousa Costa.

Nota: — Desta petição foram subscritores 1624 cidadãos

________

PETIÇÃO N.O 227/XIII (2.ª)

SOLICITAM QUE O ACOMPANHAMENTO NO PARTO SE REPORTE AO CASAL (MÃE E PAI)

Contextualização: O apoio à mulher grávida no parto é um direito humano essencial; direito esse que com a

passagem do parto para o contexto hospitalar foi negado durante muitos anos. Foi na década de 60 que se

reivindicou o direito da mulher a não estar sozinha no parto nos hospitais. Os homens uniram-se às

reivindicações femininas e reclamaram o direito a estarem presentes no momento do nascimento dos seus filhos.

Desde então que é ao Pai que se incute a responsabilidade quase única de assumir o papel do apoio à mulher

no parto, quando este sempre foi um papel de outras mulheres, a saber: avós, irmãs, tias, doulas e amigas,

entre outras.

Os signatários desta petição consideram que: O Pai está afetivamente envolvido com o momento. O Pai

precisa também ele de poder ser apoiado e/ou de sentir que à sua falta ou ausência, a Mãe do seu filho continua

a ter suporte a nível emocional e físico, como entre mulheres sempre aconteceu.

Se noutros tempos, em hospitais portugueses as infraestruturas poderiam justificar esta limitação, hoje não

têm como. Acreditamos que atualmente todos os serviços têm condições e espaço para acolher este momento

como o momento familiar que é. No entanto, continua a haver resistência por parte dos profissionais de saúde,

que limitam o acompanhamento da mulher em trabalho de parto à presença de apenas uma pessoa, sendo que

alguns hospitais restringem inclusive a possibilidade de troca de acompanhante.

O processo de parto é um momento exigente física e emocionalmente e não só para a Mulher, mas também

para quem presta apoio, pois podem estar em causa longos períodos de tempo. A exigência de que o apoio seja

limitado à figura do Pai, não faz nem nunca fez sentido e leva a que várias vezes não seja garantido à mulher o

apoio contínuo que se sabe ser tão importante.

A presença do Pai é intrínseca nesse momento, se assim o entender o casal, mas não deve ser vista como

uma obrigatoriedade nas várias dimensões que o apoio exige.

O Pai pode igualmente ter necessidade de apoio e não é justo sentir a pressão de ser o único elemento a

acompanhar a mulher. Sabe-se, pelos estudos existentes na área, que quando existe um apoio contínuo ao

casal, a participação do Pai é mais ativa.

Como mulher, mãe e acompanhante que sou, que já esteve perante esta escolha triangular, e viu Pais ficarem

indevidamente do lado de fora, proponho com esta petição, que se ponha fim a esta limitação de um

acompanhante apenas por cada mulher em trabalho de parto, e que isso seja clarificado na nossa lei. Que seja

dada a possibilidade de escolha à tríade Mãe-Bebé-Pai, de quem querem junto de si para os apoiar. Seja uma

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