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21 DE JANEIRO DE 2017

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Palácio de S. Bento, 19 de janeiro de 2017.

A Deputada Relatora, Gabriela Canavilhas — A Presidente da Comissão, Edite Estrela.

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PETIÇÃO N.º 190/XIII (2.ª)

RECONHECIMENTO DA PROFISSÃO DE POLÍCIA COMO "PROFISSÃO DE DESGASTE RÁPIDO" E

ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS DA PSP (ASSOCIAÇÃO SINDICAL AUTÓNOMA DE POLÍCIA – ASAPOL)

O exercício da atividade policial está sujeita a fortes pressões, uma vez que, cada vez mais a comunidade,

no seu todo e o cidadão em particular, exigem mais dos profissionais de polícias em termos de capacidade de

atuação e competência no desenvolvimento desta atividade; as atividades criminosas envolvem, cada vez mais,

organizações violentas e altamente profissionais, dispondo os agentes do crime de sofisticadas armas que se

dispõem a utilizar sem vacilar, exigindo-se, cada vez mais dos polícias. Contribui ainda para este desgaste as

pressões resultantes da exposição pública destes profissionais, e a facilidade com os media julgam de forma

depreciativa a atividade dos profissionais da PSP.

Por outro lado, os profissionais de polícia cumprem horários em regime de turnos (rotativos), em que a

remuneração não tem acompanhado o esforço inerente aos ritmos de trabalho em cumprimento de horários

noturnos e ao fim de semana, com remunerações que são consideradas, unanimemente, abaixo dos padrões

nacionais e europeus, o que, por si só envolve um grande desgaste emocional e físico.

Por tudo isto, consideram os signatários da presente petição pública que os Deputados da Assembleia da

República, como representantes do povo devem desencadear os mecanismos legais e estatuários que permitam

a alteração dos Estatuto da PSP, ou através de Lei da AR, por forma a reconhecer legalmente a profissão de

polícia como de desgaste rápido.

Data de entrada na AR: 27 de setembro de 2016.

O primeiro subscritor, Associação Sindical Autónoma de Polícia - ASAPOL.

Nota: — Desta petição foram subscritores 2375 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 235/XIII (2.ª)

SOLICITAM A INCLUSÃO NO ESTATUTO PROFISSIONAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

DO ESTATUTO DE PROFISSÃO DE DESGASTE RÁPIDO (ASSOCIAÇÃO SINDICAL DOS

PROFISSIONAIS DE POLICIA – ASPP/PSP)

A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia - ASPP/PSP — vem pelo presente entregar a V. Ex.ª as

mais de 10.000 assinaturas recolhidas na petição "Pela inclusão do estatuto de profissão de desgaste rápido no

Estatuto Profissional da Polícia de Segurança Pública", promovida por este Sindicato.

Esta petição representa a vontade que existe de reconhecimento pela missão que os Profissionais da Policia

desempenham, dos riscos que enfrentam, da penosidade, do desgaste físico e psicológico que, apesar de ser

várias vezes lembrado, é esquecido quando se trata de levar a cabo medidas concretas.

É neste espírito, de que seja feita justiça aos homens e mulheres que todos os dias trabalham para garantir

a normalidade democrática da vida em sociedade, que fazemos chegar a V. Ex.ª a petição em causa.

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