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4 DE FEVEREIRO DE 2017

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Pôs em execução uma das suas principais ameaças de campanha: a construção de um muro ao longo dos

3200 quilómetros da fronteira com o México. Tornou público que a sua Administração está a trabalhar no

regresso dos black sites, as prisões secretas da CIA em vários países onde, durante o mandato de George W.

Bush, alegados suspeitos de terrorismo capturados no Iraque e noutros países eram interrogados e sujeitos a

tortura.

Cortou o financiamento público a ONG internacionais que apoiam mulheres no acesso à interrupção

voluntária da gravidez, mandou bombardear o Iémen, ordenou a construção de oleodutos em zonas

ambientalmente sensíveis e reincidiu na negação das alterações climáticas.

Alimentada em todo o mundo, a expectativa de que, findo o período eleitoral, Donald Trump seria afinal

apenas mais um presidente de perfil liberal-conservador, provou-se errada.

As consequências das políticas interna e externa da Administração Trump dizem respeito à cidadania global

e não recomendam a passividade de ninguém, indivíduos e instituições.

Assim, a Assembleia da República reunida em sessão plenária, reafirma o seu compromisso com a defesa

dos direitos humanos, da igualdade de género, da resolução pacífica dos conflitos, da liberdade de imprensa,

da liberdade religiosa, do respeito pela Convenção de Genebra e pelos Acordos de Paris sobre alterações

climáticas, bem como o seu empenho no combate à xenofobia, ao racismo e ao sexismo, condenando as

declarações e deliberações da Administração Trump contrárias a estes princípios.

Assembleia da República, 1 de fevereiro de 2017.

Os Deputados, Pedro Filipe Soares (BE) — Alexandre Quintanilha (PS) — Paula Teixeira da Cruz (PSD) —

Bacelar de Vasconcelos (PS) — Jorge Falcato Simões (BE) — José Manuel Pureza (BE) — André Silva (PAN)

— Jamila Madeira (PS) — Júlia Rodrigues (PS) — Susana Amador (PS).

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VOTO N.º 207/XIII (2.ª)

DE CONDENAÇÃO DAS POLÍTICAS QUE DESRESPEITAM OS DIREITOS DOS

REFUGIADOS E MIGRANTES

São motivo de repúdio as políticas que em vários países desrespeitam direitos dos refugiados e dos

migrantes.

Neste quadro, assume particular gravidade a adoção pela Administração norte-americana de medidas que,

aprofundando aspetos da política para a imigração e asilo que em parte já vinha a ser implementada — de que

é exemplo a continuação da construção do «muro», iniciado pela Administração Clinton, na fronteira com o

México —, restringem ainda mais as regras de acolhimento e discriminam com base na nacionalidade.

Por seu lado, a União Europeia tem vindo a implementar medidas como: o desumano acordo com a Turquia;

a chamada política de retorno; o seletivo «cartão azul»; ou a construção de centros de retenção; no quadro da

sua inaceitável política comum.

A dramática situação de milhões de deslocados e refugiados tem como uma das suas principais causas as

guerras resultantes da agressão e ingerência levada a cabo pelos Estados Unidos da América, a NATO, a União

Europeia e seus aliados. Afeganistão, Iraque, Líbia, Síria… aí estão para o demonstrar.

Os fluxos migratórios de milhões de seres humanos, que tentam escapar à pobreza e a outros dramas sociais,

radicam nas crescentes desigualdades sociais e assimetrias de desenvolvimento resultantes de políticas de

exploração, de acumulação e concentração da riqueza e de imposição de relações de domínio económico nas

relações entre os Estados.

Os refugiados e os migrantes não são nem uma ameaça, nem os responsáveis pela crise económica e social.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário:

Condena as políticas que desrespeitam os direitos dos refugiados e migrantes, nomeadamente as adotadas

pela Administração Trump;