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II SÉRIE-B — NÚMERO 28

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 Remeter cópia da petição e do respetivo Relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo, para

eventual apresentação de iniciativa legislativa ou tomada de outras medidas, nos termos do artigo 19º

da LPD;

 O presente Relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos

do n.º 8 do artigo 17.º;

 Deve ser dado conhecimento aos Peticionários do teor do presente Relatório, nos termos da alínea m)

do nº 1 do artigo 19 da LPD.

Palácio de S. Bento, 7 de fevereiro de 2017.

A Deputada Relatora, Maria Augusta Santos — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.

______

PETIÇÃO N.º 213/XIII (2.ª)

(SOLICITAM MEDIDAS COM VISTA À DEFESA DO ENSINO PÓS-SECUNDÁRIO PROMOVIDO PELA

ASSOCIAÇÃO PARA A FORMAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONAL DA BEIRA INTERIOR - AFTEBI)

Relatório final da Comissão de Educação e Ciência

I – Nota Prévia

A presente petição, subscrita inicialmente por 1232 peticionários, deu entrada na Assembleia da República

a 18 de novembro de 2016, tendo baixado à Comissão de Educação e Ciência, enquanto comissão competente

na matéria, a 23 do mesmo mês.

Na reunião ordinária da Comissão, realizada a 6 de dezembro de 2016, após apreciação da respetiva nota

de admissibilidade, a petição foi admitida e nomeada como relatora a Deputada Joana Mortágua, ora signatária,

para a elaboração do presente relatório.

No dia 24 de janeiro de 2017, realizou-se a audição dos peticionários, por videoconferência, tendo sido

especificados os motivos da apresentação da petição à Assembleia da República.

Paralelamente, quanto ao conteúdo da petição, foram executadas diligências com vista à pronúncia de um

conjunto de entidades.

II – Objeto da Petição

Como se pode ler na “Nota de Admissibilidade da Petição n.º 213/XIII/2.ª”:

Os peticionários solicitam a defesa do ensino pós-secundário tecnológico promovido pela Associação para a

Formação Tecnológica e Profissional da Beira Interior (AFTEBI).

Fundamentam o pedido, em síntese, nos termos seguintes:

As Escolas Tecnológicas, como a AFTEBI, foram criadas na década de noventa para responderem às

necessidades de quadros intermédios com formação técnica e tecnológica avançada – a nível pós-secundário -

e em íntima ligação ao tecido empresarial;

A AFTEBI ministra formação a nível pós-secundário e confere a qualificação profissional de nível V, através

de diplomas de Especialização Tecnológica (DET);

Tem sido fundamental no desenvolvimento de formação qualificante pós-secundária, que responda a um

mercado de trabalho em mutação e com acelerado desenvolvimento científico e tecnológico, com articulação

entre as componentes académica e profissional;

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