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17 DE FEVEREIRO DE 2017

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VOTO N.O 221/XIII (2.ª)

DE CONDENAÇÃO PELA CONTINUAÇÃO DO ESTADO DE GUERRA NO LESTE EUROPEU

No próximo dia 27 de fevereiro passam três anos da eclosão do conflito armado no leste da Ucrânia que

provocou já, de acordo com os dados fornecidos pela ONU, cerca de 10 000 vítimas e uma enorme instabilidade

naquela região, na Europa e no sistema internacional.

Nas últimas semanas, a violência entre os separatistas pró-russos e as forças governamentais voltou a

reacender-se no leste da Ucrânia, chamando, mais uma vez, a atenção para um conflito que é uma clara violação

dos direitos humanos e dos princípios do direito internacional.

Ao mesmo tempo, estes novos confrontos são uma violação do cessar-fogo estabelecido pelo Acordo de

Minsk, assinado em fevereiro de 2015, e provam o quanto instável continua a ser a situação naquela região da

Europa.

A violação dos direitos humanos e a morte de civis é algo que não podemos aceitar e que não pode ser

justificada por qualquer objetivo de natureza geopolítica. A comunidade internacional deve empenhar-se na

procura de uma solução pacífica para este conflito na Crimeia que respeite aquilo que foi acordado em Minsk.

O fim da violência no leste da Ucrânia é um imperativo moral e, como tal, deve constituir-se como uma das

prioridades dos líderes europeus, que deverão trabalhar para encontrar uma solução que permita resolver

efetivamente esta questão levando ao fim das hostilidades entre as partes beligerantes.

Deste modo, a Assembleia da República, reunida em Plenário, vem:

Apelar ao fim dos confrontos no leste da Ucrânia, tendo em conta o elevado número de vítimas que já

provocaram e a instabilidade que têm provocado;

Condenar a violação dos direitos humanos e das liberdades individuais naquela parte da Europa;

Apoiar a plena implementação do Acordo de Minsk, de forma a permitir que as partes em conflito assumam

as responsabilidades necessárias à instauração da paz e segurança das populações.

Palácio de São Bento, 8 de fevereiro de 2017.

Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — Sérgio Azevedo — Berta Cabral — Amadeu Soares Albergaria

— Adão Silva — António Leitão Amaro — Miguel Morgado — Nuno Serra — Carlos Abreu Amorim — Álvaro

Batista — Emília Cerqueira — José Silvano — José Carlos Barros — Sara Madruga da Costa — Carlos Silva —

Regina Bastos — Nilza de Sena — Luís Pedro Pimentel — António Costa Silva — António Ventura — Susana

Lamas — Helga Correia — Maria Germana Rocha — Maria Manuela Tender — Jorge Paulo Oliveira — Cristóvão

Crespo.

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VOTO N.O 222/XIII (2.ª)

DE CONGRATULAÇÃO PELO RECONHECIMENTO, PELA UNIÃO EUROPEIA, DO FOLAR DE

VALPAÇOS COMO INDICAÇÃO GEOGRÁFICA PROTEGIDA

Depois de um longo processo, que remonta há mais de 10 anos, Valpaços viu um dos seus produtos regionais

mais apreciado, o Folar de Valpaços, ser objeto de indicação geográfica protegida pela União Europeia. Este

facto afigura-se para todos os valpacenses como um motivo de orgulho e sobretudo um reconhecimento à

grande quantidade de promotores comerciais do folar que, ao longo das várias gerações, vêm aprimorando a

sua fabricação e divulgação, constituindo-se como um produto de referência nacional, gerador de riqueza para

o concelho e para a região do Alto Tâmega. É, sem dúvida, um tributo aos fabricantes deste produto regional,

que conseguem ver, ao fim de muitos anos, o seu esforço e dedicação reconhecido e valorizado.

Sendo Valpaços um concelho do interior do País, com elevado índice de despovoamento, a valorização dos

seus produtos regionais constitui-se como um contributo relevante para o fortalecimento do seu tecido

económico e sobretudo um motivo de atratividade do concelho. Esta consagração reforça uma reafirmação do

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