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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

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VOTO N.º 230/XIII (2.ª)

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE TOM REGAN

Faleceu, no passado dia 17 de fevereiro, o filósofo e professor universitário Tom Regan.

Durante os mais de 30 anos de percurso académico e profissional, este professor emérito da North Carolina

State University dedicou-se, com tenacidade e perseverança, ao estudo da ética ambiental, da bioética e da

filosofia aplicada aos direitos dos animais, tendo escrito aquela que é considerada uma das maiores obras sobre

esta matéria, The Case for Animal Rights, que mereceu, inclusivamente, uma nomeação para o prémio Pulitzer

e para o National Book Award, nos Estados Unidos da América, confirmando-o como um líder intelectual nesta

área do conhecimento.

A sua morte constituiu, por isso, uma grande perda para a comunidade científica e para a alteração da

consciência coletiva que se está a operar em todo o mundo.

Dizia já Tom Regan, na década de 1980, que ‘ser gentil com os animais não é suficiente. Evitar a crueldade

não é suficiente. Alojar animais em jaulas maiores e mais confortáveis não é suficiente (…). A verdade dos

direitos dos animais requer jaulas vazias, não jaulas maiores’.

Regan defendia, ainda, que a ética ambiental deve partir da premissa de que os objetos naturais não-

conscientes podem ter valor no seu próprio direito, independentemente dos interesses humanos.

Estas são, sem dúvida, duas máximas que guiam o dia a dia do ativismo político e social pela proteção da

natureza e de todas as formas de vida um pouco por todo o mundo.

O trabalho de Tom Regan continuará a marcar e a guiar gerações vindouras, constituindo-se como um

exemplo para todos aqueles que acreditam na importância da ciência e do trabalho sério e rigoroso desenvolvido

em prol da natureza e daqueles que connosco partilham o planeta. Continua, por isso, a ser nosso dever seguir

o seu legado no mínimo contributo que possamos oferecer.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária em 24 de fevereiro de 2017, expressa o seu mais

profundo pesar por este triste acontecimento e presta homenagem a Tom Regan, expressando as mais sentidas

condolências à sua família, amigos e a toda a comunidade científica.

Assembleia da República, 22 de Fevereiro de 2017.

Os Deputados, André Silva (PAN) — Sofia Araújo (PS) — Francisca Parreira (PS) — João Torres (PS) —

Diogo Leão (PS) — Santinho Pacheco (PS).

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VOTO N.º 231/XIII (2.ª)

DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EMBAIXADOR JOSÉ FERNANDES FAFE

José Custódio de Freitas Fernandes Fafe nasceu no Porto, a 31 de janeiro de 1927, tendo-se licenciado em

Ciências Histórico-Filosóficas pela Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra.

Homem de ensino, professor no Liceu Dom João de Castro, foi também um homem de cultura e de coragem

cívica. Durante a ditadura, soube aliar a escrita à intervenção, não temendo o sacrifício pessoal.

Colaborador de revistas como a Vértice, a Seara Nova ou O Tempo e o Modo, integrou, em 1973, a Comissão

Nacional do 3.º Congresso da Oposição Democrática, realizado em Aveiro.

Humanista, teve do mundo uma visão ampla. Poeta, romancista e ensaísta, as suas preocupações sociais

cruzaram-se com as correntes estéticas da modernidade como o neorrealismo, o surrealismo e o

existencialismo.

O Portugal democrático abriu as portas à sua vocação para a diplomacia. Foi o primeiro embaixador do

Portugal democrático em Cuba. Foi também embaixador no México e na Argentina, aproximando-nos desse

continente a que tanto nos ligam a História e os afetos.

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