II SÉRIE-B — NÚMERO 33

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É fundamental neste momento investir na efetivação de uma verdadeira educação para a sexualidade que

promova a autonomia e os direitos de mulheres e homens no acesso ao planeamento familiar e às condições

necessárias para assumirem as gravidezes desejadas e planeadas.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula-se pela forma como Portugal tem

vindo a assegurar a saúde sexual e reprodutiva e os valores de autonomia e da dignidade da pessoa humana.

Assembleia da República, 9 de março de 2017.

Os Deputados do PS, Rosa Maria Bastos Albernaz — Pedro do Carmo — Hortense Martins — Elza Pais —

Bacelar de Vasconcelos — Jamila Madeira — Júlia Rodrigues — André Pinotes Batista — Francisco Rocha —

Lúcia Araújo Silva — José Manuel Carpinteira — José Rui Cruz — Palmira Maciel — Odete João — Tiago

Barbosa Ribeiro — António Sales — Marisabel Moutela — Santinho Pacheco — Maria Augusta Santos — Maria

da Luz Rosinha — Edite Estrela — Wanda Guimarães — Luísa Salgueiro — Isabel Santos — Carla Tavares —

Norberto Patinho — Domingos Pereira — Fernando Anastácio — Francisca Parreira — Hugo Costa — Ricardo

Bexiga — Carla Sousa — Ivan Gonçalves — Eurídice Pereira — Gabriela Canavilhas — Sofia Araújo.

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VOTO N.º 242/XIII (2.ª)

DE SAUDAÇÃO PELOS 10 ANOS DA APROVAÇÃO DA LEI DA INTERRUPÇÃO

VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ

Em fevereiro de 2007, realizou-se o segundo referendo sobre a despenalização do aborto em Portugal. O

resultado deste referendo significou que o País deixou para trás a criminalização das mulheres e os julgamentos

inquisitórios.

Foi, desta forma, resgatada a dignidade de todas as mulheres, alterando a lei e permitindo a interrupção da

gravidez até às 10 semanas, em estabelecimentos legais de saúde.

Durante 33 anos, após o 25 de Abril, as mulheres portuguesas foram limitadas na sua liberdade de decidir,

tratadas como cidadãs de segunda, perseguidas e condenadas. O resultado do referendo de 2007 pôs fim a

décadas de humilhação e perseguição, tendo contribuído significativamente para o avanço da saúde sexual e

reprodutiva em Portugal.

Passada uma década, os resultados são positivos: menos abortos, menor grau de reincidência, mais

contraceção, zero mortalidade materna. Ainda falta percorrer caminho na área da saúde sexual e reprodutiva: é

preciso levar a educação sexual a todas as escolas, alargar o acesso ao planeamento familiar e reforçar o

Serviço Nacional de Saúde.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda e assinala a comemoração dos 10 anos da

aprovação da Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez.

Assembleia da República, 9 de março de 2017.

Os Deputados do BE, Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro

Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — João Vasconcelos — Domicilia Costa —

Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís

Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

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