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II SÉRIE-B — NÚMERO 37

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VOTO N.º 275/XIII (2.ª)

DE CONDENAÇÃO CONTRA O CORTE DE FINANCIAMENTO PELOS EUA AO FUNDO DE

POPULAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS

No passado dia 3 de abril, foi anunciado que os EUA iriam proceder ao corte de financiamento do Fundo de

População das Nações Unidas (UNFPA), decisão sustentada numa visão equivocada e assente em

pressupostos errados sobre a sua atuação.

A UNFPA é uma agência da ONU que se dedica à promoção do acesso universal à saúde, em particular da

saúde sexual e reprodutiva, à promoção do planeamento familiar voluntário, à promoção da saúde materna, à

prevenção da mutilação genital feminina, ao fim dos casamentos infantis e a outros programas essenciais aos

direitos fundamentais das mulheres, das raparigas, dos jovens e suas famílias. Presente em mais de 150 países,

desempenha um papel crucial nos países em desenvolvimento, trabalhando com governos e complementando

a ação dos serviços de saúde para o combate a epidemias e infeções sexualmente transmissíveis, como o

VIH/SIDA, e também no contexto das crises humanitárias, sobretudo junto de populações vulneráveis e em risco.

A UNFPA sempre operou com base em contributos voluntários dos países e outras entidades, entre os quais,

com peso decisivo, a contribuição dos EUA que, em 2015, durante Administração Obama, foi a quarta maior.

A recente decisão representa, assim, um lamentável retrocesso que pode comprometer o funcionamento da

UNFPA e o impacto positivo e absolutamente insubstituível da sua atividade nas vidas de milhares de pessoas,

significando, na prática, a diminuição do acesso básico à saúde e o consequente aumento da propagação de

doenças e de epidemias que ameaçam e criam risco a toda a humanidade.

Ao contrário da orientação subjacente a esta decisão, o mundo necessita de solidariedade, consciência global

e de esforços multilaterais para ampliar a capacidade de resolução dos desafios coletivos da sustentabilidade e

do bem-estar, para os quais Portugal sempre contribuiu.

Neste sentido, a Assembleia da República, reunida em Plenário, condena a decisão da atual Administração

dos EUA de cortar o financiamento ao Fundo de População das Nações Unidas e apela ao reforço da

solidariedade internacional na promoção e defesa dos direitos e saúde reprodutiva em todo o mundo, em linha

com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.»

Palácio de São Bento, 7 de abril 2017.

Os Deputados do PS, Pedro Delgado Alves — Maria Antónia de Almeida Santos — Rosa Maria Bastos

Albernaz — Francisco Rocha — Alexandre Quintanilha — Carla Tavares — Ricardo Bexiga — Júlia Rodrigues

— Maria Augusta Santos — Eurídice Pereira — Luís Graça — Norberto Patinho — Pedro do Carmo — João

Torres — Edite Estrela — Elza Pais — Tiago Barbosa Ribeiro — André Pinotes Batista — Odete João — Sandra

Pontedeira — Isabel Alves Moreira — Wanda Guimarães — Carla Sousa — Sofia Araújo — António Sales —

Maria da Luz Rosinha — António Cardoso — Santinho Pacheco — José Rui Cruz — Bacelar de Vasconcelos

— Joana Lima — Palmira Maciel — Francisca Parreira — Eurico Brilhante Dias — Alberto Martins.

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