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21 DE ABRIL DE 2017

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A opção que se impõe como urgente e indispensável é a de inverter as políticas de restrição de meios e de

investimento. A falta de recursos é um problema crónico nestes organismos e é o problema central que se coloca

ao Estado neste domínio. Os técnicos que têm vindo a assegurar a resposta e o funcionamento destes serviços

sempre evidenciaram um profissionalismo e uma qualidade de primeira linha a nível mundial. Mas a flagrante

insuficiência de meios e condições – a par da desconsideração e hostilidade com que estes profissionais foram

tratados por sucessivos governos – criou o quadro profundamente desfavorável em que estas estruturas se

encontram.

Por outro lado, constata-se o número de incidentes registados nos últimos anos, em particular na ferrovia,

fruto da falta de investimento e da degradação da infraestrutura e material circulante; ao passo que na aviação

civil se verifica uma falta de pessoal ainda mais gritante, registando-se desde 2010 uma centena de incidentes

cuja investigação continua por concluir até hoje, com apenas dois técnicos ao serviço nesta área.

Finalmente, observa-se que no preâmbulo do decreto-lei em apreço não há registo de terem sido ouvidas

quaisquer entidades. Nem os representantes dos trabalhadores das empresas do caminho-de-ferro e da aviação

civil nem quaisquer outras.

Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.º e do

artigo 169.º da Constituição e ainda dos artigos 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República,

requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 36/2017, de 28 de março, que “Cria o Gabinete de

Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários e extingue, por fusão, o

Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários e o Gabinete de Prevenção e Investigação

de Acidentes com Aeronaves”, publicado no Diário da República, Série I, N.º 62, de 28 de março de 2017.

Assembleia da República, 19 de abril de 2016.

Os Deputados do PCP, Bruno Dias — João Oliveira; António Filipe — Rita Rato — Paulo Sá: Ana Mesquita

— Carla Cruz — Miguel Tiago — Paula Santos — Jorge Machado — Diana Ferreira.

________

PETIÇÃO N.º 35/XIII (1.ª)

(SOLICITAM A RECLASSIFICAÇÃO DE VEÍCULOS EM PORTAGENS)

Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas

ÍNDICE

I. Nota Prévia

II. Objeto da Petição

III. Análise da Petição

IV. Diligências Efetuadas

V. Opinião do Relator

VI. Conclusões e Parecer

I – Nota Prévia

a) Petição n.º 35/XIII (1.ª)

A petição 35/XIII/1.ª, cujo primeiro peticionário é Abel José Barroso Guerreiro, com 5.983 assinaturas, deu

entrada na Assembleia da República em 8 de janeiro de 2016, tendo sido endereçada ao Presidente da

Assembleia da República, e remetida à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas em 19

de janeiro de 2016 para apreciação.

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