II SÉRIE-B — NÚMERO 47

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Atendendo ao acima exposto, os subscritores desta petição requerem à Assembleia da República e ao

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior que tomem as iniciativas legislativas necessárias para que,

na linha do que têm sido as propostas da ABIC, seja garantido aos investigadores que atualmente exercem a

sua atividade como bolseiros de investigação uma atualização extraordinária do valor das bolsas de forma a

repor o poder de compra que os mesmos têm perdido ao longo destes 15 anos, devido à inflação (neste momento

cerca de 23,7% — valor baseado no deflator do PIB). Depois da atualização ao nível da inflação, e para que a

situação não se repita, deverão ter lugar atualizações anuais dos valores das bolsas.

Esperando chegar a 2020 enquanto trabalhadores científicos reconhecidos, com plenos direitos, mas no

entretanto com valores de bolsa atualizados,

Data de entrada na AR: 4 de abril de 2017.

O primeiro subscritor, Associação de Bolseiros de Investigação Científica (ABIC).

Nota: — Desta petição foram subscritores 4626 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 294/XIII (2.ª)

CONTRA A CRIAÇÃO DE MÉDICOS SEM ESPECIALIDADE E A PRECARIZAÇÃO NA SAÚDE; PELA

DEFESA DA ESPECIALIZAÇÃO MÉDICA, DAS CARREIRAS MÉDICAS E DA QUALIDADE DA SAÚDE NO PAÍS

A qualidade da Saúde no país encontra-se em risco como há muito não se via. A existência recente de

médicos “indiferenciados”, ou seja, sem formação especializada e não enquadrados nas Carreiras Médicas,

tem já consequências na qualidade do atendimento de Saúde à população e, com o aumento previsto do seu

número, os problemas tenderão a agravar-se. Atualmente, existem já médicos “indiferenciados” a realizar

funções somente reconhecidas a especialistas. Desde ao preenchimento de "buracos” nos serviços de urgência,

sem qualquer supervisão ou apoio, até à realização de consultas de Medicina Geral e Familiar, sem que lhes

seja assegurado qualquer tipo de formação ou de acompanhamento, estes médicos encontram-se

abandonados, com responsabilidades acima das suas capacidades, presos numa espécie de “limbo” e tratados

como médicos de segunda. Com o acumular destes profissionais, tornar-se-á realidade o sonho de qualquer

grande investidor na área da saúde: uma oferta cada vez maior de mão de obra barata na qual possa assentar

o seu negócio altamente lucrativo, mas com consequências danosas para as populações. É preciso travar este

processo agora.

Resumindo, colocar a especialização médica em causa é colocar a saúde dos portugueses em perigo.

Em 2015, mais de 110 recém-licenciados em Medicina tornaram-se médicos “indiferenciados”. Em 2016,

juntaram-se a estes mais outros 158. Em 2017... se nada mudar, o número não parará de aumentar.

A estes médicos, são apresentadas três alternativas: voltar a participar num concurso que exclui,

invariavelmente, médicos da formação especializada, ficarem sem formação e em prestação de serviços ou

emigrar.

Não aceitamos esta situação com fatalismo. Perguntamos: alguém neste país quer que a sua Saúde

dependa de médicos sem especialidade? Se a resposta é negativa, só há uma solução: assegurar o

enquadramento de todos os médicos recém-formados num processo de especialização rigoroso, transparente

e planeado de forma racional, e no qual sejam formados e avaliados continuamente.

Entre outros fatores, foi através do processo de especialização médica e pela instauração das Carreiras

Médicas que Portugal atingiu os indicadores de saúde de que tanto nos orgulhamos, nomeadamente, com uma

redução em 94% da taxa de mortalidade infantil até aos cinco anos de idade desde 1970, estando agora entre

os países com as mais baixas taxas de mortalidade infantil no Mundo. Não desistimos dessa visão para o país.

Dizem-nos que não há vagas para tantos médicos recém-formados. Entre os vários órgãos envolvidos

neste processo: desde a Ordem dos Médicos à ACSS e ao Governo, as responsabilidades políticas desta

situação são, recorrentemente, atiradas de um lado para o outro. Basta de desresponsabilização: o país

precisa que todo o processo de aferição de idoneidades dos serviços médicos e das suas capacidades