II SÉRIE-B — NÚMERO 48

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 Artigo 23.º (Norma transitória)

- N.º 1 – retirada a proposta de substituição do Grupo Parlamentar do PCP;

- Na redação da proposta de substituição do Grupo Parlamentar do PS – aprovada por unanimidade;

- N.º2 – retirada a proposta de substituição do Grupo Parlamentar do PCP;

- Na redação da proposta de substituição do Grupo Parlamentar do PS – rejeitada com os votos contra do

PSD, CDS-PP, BE e PCP e o voto a favor do PS;

- N.º 3 – Na redação da proposta de substituição do Grupo Parlamentar do PCP – prejudicada em função de

votação anterior;

- N.º 4 – Na redação da proposta de substituição do Grupo Parlamentar do BE – aprovada com os votos a

favor do PS, BE e PCP e abstenção do PSD e CDS-PP;

- Na redação da proposta de substituição do Grupo Parlamentar do PCP – prejudicada em função de votação

anterior;

- Na redação da proposta de substituição do Grupo Parlamentar do PS, levada a votação o inciso «há mais

de três anos, seguidos ou interpolados» - aprovada com os votos a favor do PS, BE e PCP e abstenção do PSD

e CDS-PP;

- N.º 5 – Na redação da proposta de aditamento do Grupo Parlamentar do PCP – prejudicada em função de

votação anterior;

- Na redação da proposta de aditamento do Grupo Parlamentar do PS – aprovada com os votos a favor do

PSD, PS e CDS-PP, contra do PCP e abstenção do BE;

- Na redação da proposta de aditamento do Grupo Parlamentar do CDS-PP – prejudicada em função de

votação anterior;

- N.º 6 – Na redação da proposta de aditamento do Grupo Parlamentar do PCP – prejudicada em função de

votação anterior;

- Na redação da proposta de aditamento do Grupo Parlamentar do PS – prejudicada em função de votação

anterior;

- Na redação da proposta de aditamento do Grupo Parlamentar do CDS-PP – prejudicada em função de

votação anterior;

- N.º 7 – Na redação da proposta de aditamento do Grupo Parlamentar do PCP – prejudicada em função de

votação anterior;

- Na redação da proposta de aditamento do Grupo Parlamentar do PS – aprovada por unanimidade;

- N.º 8 – Na redação da proposta de aditamento do Grupo Parlamentar do PCP – prejudicada em função de

votação anterior;

- Na redação da proposta de aditamento do Grupo Parlamentar do PS – rejeitada com os votos contra do

PSD, BE, CDS-PP e PCP e a favor do PS.

8. Em conformidade com as votações, procedeu-se à renumeração dos números do artigo 6.º, em

conformidade com as votações.

9. Do texto final resultou a revogação do n.º 3 do artigo 23.º, atualmente vigente, em virtude das propostas

de alteração aprovadas no artigo 15.º, tendo os Grupos Parlamentares manifestado concordância na eliminação

desta norma.

10. Após leitura do texto final, foi decidido, com o consenso de todos os Grupos Parlamentares, clarificar o

disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 23.º, pelo que: