O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1 DE JUNHO DE 2017

3

Foi por isso, com perplexidade, que tomámos conhecimento do facto de os dois países não terem aproveitado

a Cimeira para analisar as questões relativas à central nuclear espanhola de Almaraz, situada a pouco mais de

100 quilómetros da fronteira portuguesa.

Parece-nos inaceitável que um encontro de alto nível não sirva como momento apropriado para discutir no

plano político-diplomático bilateral uma questão que tem sido foco de desentendimento entre Portugal e Espanha

e, muito menos, que não faça parte da agenda.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, decide apresentar o seu voto de protesto pela

ausência de discussão do tema sobre a central nuclear de Almaraz na 29.ª Cimeira Luso-Espanhola,

expressando o seu desagrado pela inexistência de propostas do Governo português bem como de garantias de

encerramento por parte das autoridades espanholas.

Palácio de S. Bento, 1 de junho de 2017.

A Deputada do CDS-PP, Cecília Meireles.

__________

VOTO N.º 321/XIII (2.ª)

DE SAUDAÇÃO PELA DECLARAÇÃO CONJUNTA DA XXIX CIMEIRA LUSO-ESPANHOLA

A XXIX Cimeira Luso-Espanhola debateu um vasto conjunto de temáticas de interesse comum,

designadamente cooperação transfronteiriça, ambiente e energia, infraestruturas e transportes, turismo,

segurança interna e proteção civil, trabalho e segurança social, ciência e tecnologia, segurança e defesa, União

Europeia e agenda internacional. Os temas discutidos valorizam as relações entre ambos os Estados, num clima

de confiança e cooperação recíprocas.

Ainda que a temática do encerramento da central de Almaraz não conste especificamente da Declaração

Conjunta, e não obstante os contactos bilaterais sobre este assunto, há que sublinhar a inclusão do ponto 12,

onde se lê que a Cimeira «permitiu que ambos os países reafirmassem o firme empenho em aprofundarem a

troca mútua de informações em matéria energética, num espírito de diálogo e transparência, no quadro da UE

e desenvolvendo consultas bilaterais sempre que necessário, muito em particular nos casos com um potencial

impacto transfronteiriço».

Complementarmente, no ponto 13 pode ler-se que «foi destacada a importância de defender e promover um

modelo energético sustentável (…). O aumento de energia renovável irá garantir um mix energético mais

equilibrado na Península Ibérica e contribuir para o processo de descarbonização das economias dos dois

países».

Reforçando-se o compromisso da partilha de informações, os dois países assumem que as questões relativas

ao funcionamento de qualquer infraestrutura desta natureza deverão ser alvo de análise conjunta,

particularmente nos casos em que se afigurar um potencial impacto transfronteiriço. A promoção de uma agenda

de descarbonização permite encarar o futuro com uma consciência acrescida face aos desafios ambientais com

que nos confrontamos.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária,

saúda o Governo pela Declaração Conjunta resultante da Cimeira Luso-Espanhola, porquanto abre portas a um

novo ciclo de diálogo, de reforço de políticas ambientais e energéticas mais seguras e sustentáveis para os dois

Estados, valorizando os recursos endógenos e respeitando as populações, sem comprometer o

desenvolvimento económico.

Palácio de S. Bento, 1 de junho de 2017.

Os Deputados do PS, Carlos César — André Pinotes Batista — Ivan Gonçalves — Pedro Delgado Alves —

João Torres — Renato Sampaio — Maria da Luz Rosinha — Susana Amador — Norberto Patinho — Francisco

Rocha — Maria Augusta Santos — Alexandre Quintanilha — Júlia Rodrigues — Sofia Araújo — Wanda

Páginas Relacionadas
Página 0006:
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 6 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 23/XIII (2
Pág.Página 6
Página 0007:
1 DE JUNHO DE 2017 7  Artigo 5.º (Critérios de Seleção) - N.º 1 (cor
Pág.Página 7
Página 0008:
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 8 entre a carreira de docente e a carreira de
Pág.Página 8
Página 0009:
1 DE JUNHO DE 2017 9 - N.º 1 – Na redação da proposta de substituição do Grupo Parl
Pág.Página 9
Página 0010:
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 10  Artigo 23.º (Norma transitória)
Pág.Página 10
Página 0011:
1 DE JUNHO DE 2017 11  N.º 4 do artigo 23.º Onde se lê: «Os encargos result
Pág.Página 11
Página 0012:
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 12 Artigo 6.º Modalidades de con
Pág.Página 12
Página 0013:
1 DE JUNHO DE 2017 13 a) O nível remuneratório inicial a aplicar tem como re
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-B — NÚMERO 48___________________________________________________________________________
Pág.Página 14
Página 0015:
1 DE JUNHO DE 2017_______________________________________________________________________________
Pág.Página 15
Página 0016:
II SÉRIE-B — NÚMERO 48___________________________________________________________________________
Pág.Página 16
Página 0017:
1 DE JUNHO DE 2017_______________________________________________________________________________
Pág.Página 17
Página 0018:
II SÉRIE-B — NÚMERO 48___________________________________________________________________________
Pág.Página 18
Página 0019:
1 DE JUNHO DE 2017_______________________________________________________________________________
Pág.Página 19
Página 0020:
lIII. fl4 PARTJDOStJCIALISTA fr - Apreciaçfio Pararnentar n2 23/X1IT/2 Ap
Pág.Página 20
Página 0021:
WU I f l • 4 cU ) I D y a
Pág.Página 21
Página 0022:
II SÉRIE-B — NÚMERO 48___________________________________________________________________________
Pág.Página 22
Página 0023:
1 DE JUNHO DE 2017_______________________________________________________________________________
Pág.Página 23
Página 0024:
II SÉRIE-B — NÚMERO 48___________________________________________________________________________
Pág.Página 24
Página 0025:
1 DE JUNHO DE 2017_______________________________________________________________________________
Pág.Página 25
Página 0026:
Grupo Parlamentar APRECIAÇÃO PARLAMENTAR Nº 23/XIII/2.ª (BE) APRECIAÇ
Pág.Página 26
Página 0027:
Artigo 23.º Norma transitória 1 - … 2 –… 3 - … 4 - O
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-B — NÚMERO 48___________________________________________________________________________
Pág.Página 28
Página 0029:
1 DE JUNHO DE 2017_______________________________________________________________________________
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-B — NÚMERO 48___________________________________________________________________________
Pág.Página 30
Página 0031:
1 DE JUNHO DE 2017_______________________________________________________________________________
Pág.Página 31
Página 0032:
II SÉRIE-B — NÚMERO 48___________________________________________________________________________
Pág.Página 32
Página 0033:
1 DE JUNHO DE 2017_______________________________________________________________________________
Pág.Página 33
Página 0034:
II SÉRIE-B — NÚMERO 48___________________________________________________________________________
Pág.Página 34
Página 0035:
1 DE JUNHO DE 2017 35 A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Pág.Página 35