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Sexta-feira, 9 de junho de 2017 II Série-B — Número 50

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Votos [n.os 325 a 337/XIII (2.ª)]:

N.º 325/XIII (2.ª) — De congratulação pelo Centenário do «Almanaque Camponez» (PSD).

N.º 326/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Maria Helena Rodrigues Sequeira Serra Gagos (PS).

N.º 327/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de José Alberto Pires (PCP).

N.º 328/XIII (2.ª) — De condenação pela decisão de desvinculação dos EUA do acordo de Paris sobre as alterações climáticas (CDS-PP, PSD e PS).

N.º 329/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Jack O`Neil (PAN).

N.º 330/XIII (2.ª) — De condenação pelo anúncio formal da saída dos EUA do Acordo Climático de Paris (PAN e PS).

N.º 331/XIII (2.ª) — De congratulação pela formação da Aliança Climática dos Estados Unidos e da Coligação "We are Still In" (PAN e PS).

N.º 332/XIII (2.ª) — De congratulação pelos 100 Anos do "Almanaque do Camponez" (PS).

N.º 333/XIII (2.ª) — De condenação e pesar pelos atentados de Londres e Teerão (PAR, CDS-PP, PSD, BE, PCP, Os Verdes, PS e PAN).

N.º 334/XIII (2.ª) — De condenação pelo abandono dos Estados Unidos da América do Acordo de Paris (PCP e PS).

N.º 335/XIII (2.ª) — De condenação pela intenção da Administração Trump de desvincular os Estados Unidos da América do Acordo de Paris (BE e PS).

N.º 336/XIII (2.ª) — De saudação a Manuel Alegre, pela atribuição do Prémio Camões (PAR, BE, PSD, CDS-PP, PS, PAN, Os Verdes e PCP).

N.º 337/XIII (2.ª) — De condenação pela desvinculação dos EUA do Acordo de Paris (Os Verdes e PS).

Petições [n.os 241, 257, 319, 323 e 324/XIII (2.ª)]:

N.º 241/XIII (2.ª) — Solicitam a adoção de medidas com vista a garantir o direito à contratação coletiva, a não caducidade das convenções coletivas e a assegurar o direito de negociação na Administração Pública (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional). N.º 257/XIII (2.ª) (Solicitam a discussão do tema chemtrails pela Assembleia da República e a adoção das necessárias medidas pelo Governo):

— Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.

N.º 319/XIII (2.ª) — Solicitam o fim das dívidas provocadas pela aplicação da lei da renda apoiada (Associação Habita).

N.º 323/XIII (2.ª) — Solicitam a concessão de amnistia (Durval Ferreira e outros).

N.º 324/XIII (2.ª) — Solicitam a criação de legislação com vista à proibição da caça da raposa (Octávio Mateus e outros).

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VOTO N.º 325/XIII (2.ª)

DE CONGRATULAÇÃO PELO CENTENÁRIO DO «ALMANAQUE CAMPONEZ»

O Almanaque Camponez foi editado pela primeira vez em 1917, por Manuel Joaquim de Andrade, proprietário

da Tipografia e Livraria Andrade (uma das mais antigas dos Açores), então situada na rua Direita da cidade de

Angra do Heroísmo.

A Tipografia e Livraria Andrade foi, durante anos, ponto de encontro de intelectuais angrenses, assumindo o

seu proprietário o papel de editor, como aconteceu com o Almanaque Camponez e com outros livros,

nomeadamente de poesia, da autoria de poetas como Vitorino Nemésio e Emanuel Félix, entre outros.

O Almanaque Camponez foi o projeto mais emblemático saído da Tipografia Andrade, chegando aos nossos

dias, desde há 100 anos, sem qualquer interrupção, embora, com o fecho da Tipografia, em 1984, passasse a

ser impresso nas Gráficas de Angra.

Com a modernização dos equipamentos, o Almanaque Camponez passou a ser composto e impresso

utilizando as novas técnicas, mas mantendo os mesmos formato e aparato gráfico.

São os conteúdos formativos, informativos, socioculturais e de entretenimento que têm garantido a

continuidade do Almanaque Camponez. Relevem-se as informações meteorológicas que, ao longo do ano,

avisam os seus consultores quanto ao estado do tempo e aconselhando os agricultores quanto a sementeiras e

colheitas.

Releve-se que, em tempos de iliteracia quase geral nos Açores, o Almanaque Camponez era uma das poucas

publicações que despertavam interesse pela leitura. Assim, não admira que tenha conhecido tiragens de 9000

exemplares, distribuídos e vendidos em todas as ilhas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem

como em Portugal continental, onde, ao longo dos anos, conheceu e efemerizou publicações semelhantes.

Releve-se também que, apesar das distâncias, dos fusos horários e das condições climatéricas, as

comunidades de açorianos nos Estados Unidos da América e no Canadá continuam a adquirir, em número

considerável, o Almanaque Camponez, provavelmente como processo de manter raízes e vivências que ainda

lhes são queridas.

Pela persistência e êxito de Manuel Joaquim de Andrade na publicação do AlmanaqueCamponez, foi-lhe

concedida a insígnia de Cavaleiro da Ordem de Mérito Agrícola e Industrial.

Após o falecimento de Manuel Joaquim de Andrade, o Almanaque Camponez passou a ser editado pelo filho

Elvino Lonett Andrade, a que se seguiu o neto Luís Lester Fagundes Andrade, e, atualmente, cabe ao bisneto

Luís Filipe de Matos Andrade, cumprir essa tarefa.

A Assembleia da República congratula-se pelo papel desempenhado pelo Almanaque Camponez como

elemento de formação, informação e sociocultural nestes 100 anos de existência

Palácio de São Bento, 7 de Junho de 2017.

Os deputados do PSD, Luís Montenegro — Berta Cabral — António Ventura — Maurício Marques — Manuel

Frexes — Luís Pedro Pimentel — Cristóvão Crespo — Emília Cerqueira — Jorge Paulo Oliveira — Maria

Germana Rocha — Regina Bastos — Maria Manuela Tender — Nilza de Sena — Bruno Coimbra — Sara

Madruga da Costa — Carlos Silva.

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VOTO N.º 326/XIII (2.ª)

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MARIA HELENA RODRIGUES SEQUEIRA SERRA GAGOS

Nascida em Lisboa, na freguesia do Socorro, morreu no passado dia 30 de maio Maria Helena Serras Gago,

exatamente dois dias depois de ter celebrado o seu 74.º aniversário. Morreu uma grande e corajosa mulher cuja

frontalidade, firmeza e argúcia vai fazer muita falta a todos aqueles que não acreditam em verdades absolutas

e que, pelo contrário, defendem que as diferenças são salutares e enriquecedoras.

Aos 24 anos licenciou-se em Economia no Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras, a que

se seguiu uma pós-graduação em Economia dos Transportes pela ACTIM, em 1971, em Paris, e um mestrado

em Estudos Europeus pela Universidade de Paris, em 1999. O seu percurso profissional revelou-se

diversificado, vibrante e até inesperado, marcando de forma pioneira a presença das mulheres portuguesas nos

setores a que se dedicou.

Entre 1968 e 1997 e 2003 e 2010 ocupou vários lugares na Direção-Geral do Instituto Nacional de Aviação

Civil, tendo liderado as negociações de acordos aéreos entre Portugal e vários países de diferentes continentes:

Europa, África, América Central e Próximo e Extremo Oriente. O final deste primeiro período de colaboração foi

marcado pela sua estadia em Paris, onde foi correspondente da agência Lusa, conselheira económica da

Embaixada de Portugal e ainda representante de Portugal na Agência Espacial Europeia (ESA).

As suas claras qualidades humanas e profissionais não poderiam ficar longe de uma intensa participação

cívica e política. Helena Serras Gago levou o seu entusiasmo e a sua força ao plano autárquico, à Assembleia

Municipal de Cascais, onde foi uma reconhecida e estimada Deputada, ocupando também as funções de

Secretária da Mesa da Assembleia Municipal, bem como ao Gabinete de Estudos do Partido Socialista, a quem

ofereceu a sua prestigiada colaboração.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário no dia 9 de junho de 2017, exprime o seu pesar pelo

falecimento de Maria Helena Serras Gago e envia à família e amigos as suas mais sinceras condolências.

Palácio de São Bento, 8 de junho de 2017.

Os Deputados do PS, Carlos César — Maria da Luz Rosinha — Santinho Pacheco — Pedro do Carmo —

Pedro Coimbra — Diogo Leão — Maria Antónia de Almeida Santos — Lúcia Araújo Silva — Marisabel Moutela

— Sofia Araújo — José Miguel Medeiros — Isabel Alves Moreira — João Azevedo Castro — José Rui Cruz —

Francisco Rocha — Bacelar de Vasconcelos — Ivan Gonçalves — Alexandre Quintanilha — Júlia Rodrigues —

Fernando Anastácio — Jamila Madeira — Eurídice Pereira — Norberto Patinho — Odete João — Joana Lima

— Edite Estrela — José Manuel Carpinteira — Maria Augusta Santos — Paulo Trigo Pereira — Hugo Costa —

Susana Amador — Sandra Pontedeira — Idália Salvador Serrão — Luís Graça.

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VOTO N.º 327/XIII (2.ª)

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOSÉ ALBERTO PIRES

José Alberto Pires faleceu no passado dia 4 de junho, aos 92 anos de idade.

Foi técnico e desenhador de máquinas, funcionário da Junta de Emigração e, posteriormente, funcionário

parlamentar — entre maio de 1955 e fevereiro de 1993 —, tendo sido responsável pela criação do Núcleo de

Relações Públicas e, posteriormente, Chefe de Divisão das Relações Públicas desde 1971 até à sua

aposentação, em 1993.

Envolveu-se na campanha presidencial de Humberto Delgado, altura em que considerava ter-se definido

politicamente contra o regime.

Na sequência do seu posicionamento e de contactos com a Ala Liberal, foi sujeito a inquérito disciplinar.

Integrou o gabinete de Sá Carneiro durante os dois meses de duração do primeiro Governo provisório, tendo

depois disso regressado às suas funções como funcionário parlamentar.

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Em dezembro de 1974, aderiu ao PCP, naquilo que considerou ter sido um passo natural.

Foi membro da Comissão de Trabalhadores da Assembleia da República e era reconhecido pelo rigor e

exigência que colocava no seu trabalho, mas também pela sua afabilidade, gozando de enorme prestígio entre

Deputados e trabalhadores da Assembleia da República.

Prestou apoio ao Grupo Parlamentar do PCP desde que se aposentou até aos seus últimos dias de vida,

tendo, nos últimos anos, assumido responsabilidades na divulgação das intervenções parlamentares na página

do PCP na Internet.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de José

Alberto Pires e endereça à sua família e ao PCP as suas condolências.

Assembleia da República, 8 de junho de 2017.

Os Deputados do PCP, Jerónimo de Sousa — João Oliveira — Ana Mesquita — Bruno Dias — Rita Rato —

Ana Virgínia Pereira — Francisco Lopes — Paulo Sá — Diana Ferreira — Carla Cruz — Jorge Machado — João

Ramos — Paula Santos.

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VOTO N.º 328/XIII (2.ª)

DE CONDENAÇÃO PELA DECISÃO DE DESVINCULAÇÃO DOS EUA DO ACORDO DE PARIS SOBRE

AS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS

O Presidente dos EUA anunciou no passado dia 2 de junho de 2017 que os EUA saem do Acordo de Paris

e que, a partir desse dia, cessam a aplicação de todos os termos daquele Acordo.

O Acordo de Paris, adotado em 12 de dezembro de 2015, é, reconhecidamente, um marco histórico desde

que foi aprovada a Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, em 1992. Assim, pela

primeira vez, um conjunto de 195 países comprometeu-se com a necessidade de se reduzir a emissão de gases

com efeito de estufa, de forma a alcançar zero emissões ou, pelo menos, um balanço zero, com o objetivo último

de tentar conter a subida da temperatura do planeta.

Este Acordo representa uma mudança de paradigma do modelo de desenvolvimento, que deve procurar

implementar políticas sectoriais orientadas para o incentivo à descarbonização da economia ou, na expressão

consensualizada no Acordo de Paris, à «neutralidade carbónica». Na sequência do Acordo de Paris, depara-se-

nos a melhor oportunidade para promover um novo processo de reindustrialização, baseado na promoção e

investimentos na economia verde e de baixo carbono.

Os EUA comprometeram-se, em Paris, com a redução das suas emissões de CO2 de 26% a 28% até 2025,

por comparação com o nível de 2005.

Ora, a decisão de retirada daquele país do Acordo representa um lamentável retrocesso que pode

comprometer os objetivos vertidos no Acordo de Paris e colocar em causa um consenso global conseguido a

custo, mas imprescindível e necessário, cuja concretização depende das políticas concretas de cada país.

Neste sentido, a Assembleia da República, reunida em Plenário, condena a decisão da Administração dos

EUA de sair do Acordo de Paris e apela ao cumprimento das responsabilidades assumidas por todos os países

subscritores, no sentido de potenciar uma política de efetivo combate às alterações climatéricas.

Palácio de S. Bento, 8 de junho de 2017.

Os Deputados, Assunção Cristas (CDS-PP) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) —

Helder Amaral (CDS-PP) — Manuel Frexes (PSD) — Maurício Marques (PSD) — Bacelar de Vasconcelos (PS)

— Regina Bastos (PSD) — Maria Antónia de Almeida Santos (PS) — Diogo Leão (PS) — Elza Pais (PS) —

Isabel Alves Moreira (PS) — Nilza de Sena (PSD) — Pedro Coimbra (PS) — Paulo Trigo Pereira (PS).

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VOTO N.º 329/XIII (2.ª)

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JACK O`NEIL

No passado dia 2 de junho faleceu, aos 94 anos, na sua casa em Santa Cruz, na Califórnia, Jack O’Neill,

fundador da marca O’Neill e uma referência mundial no surf.

Cresceu no sul da Califórnia e começou a fazer bodysurf aos sete anos de idade. Já em São Francisco,

trabalhou como pescador, entre outras atividades. Sempre que podia, refugiava-se no mar. Deparando-se com

o mar frio do norte da Califórnia, experimentou diversos materiais para construir um fato que lhe permitisse

enfrentar as baixas temperaturas da água, e acabou por criar o primeiro fato de neoprene, permitindo a todos

os surfistas desfrutar das ondas nos tempos mais frios e revolucionando, assim, a prática da modalidade.

Nos últimos anos, o surfista dedicava-se a causas ambientais, designadamente à proteção da costa

californiana.

Jack O'Neill amava a natureza, o mar. Empenhou-se na salvaguarda do grande tubarão branco, ameaçado

de extinção, e criou com o filho Tim, em 1996, a O'Neill Sea Odyssey, uma organização de educação marinha

e ambiental.

Num momento em que vivemos a era da voracidade inconsciente e orientada para o lucro e crescimento a

qualquer custo, honramos a vida de um cidadão que olhava o mar não como um mero recurso para rentabilizar

mas pelo seu valor intrínseco e que usava como podia a sua influência para a proteção e conservação do mar

e dos recursos marinhos.

Num momento em que legislamos e planeamos o insustentável e em que o modelo económico do

extrativismo se estende aos mares e oceanos através da exploração de hidrocarbonetos, da extração mineira,

da pesca industrial, que extermina espécies e reservas marinhas, ou da aquacultura, uma das indústrias de

pesca mais destrutivas do mundo, agradecemos o contributo que Jack O’Neill nos deixa, pelo exemplo de

simplicidade e de uma vida vivida pelo respeito profundo pela natureza, que o tornou neste lendário

empreendedor.

É, pois, com profunda tristeza que a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, assinala o seu

falecimento, transmitindo à sua família, aos amigos, ao mundo do surf e a todos os que defendem o planeta o

mais sentido pesar.

Assembleia da República, 8 de Junho de 2017.

O Deputado do PAN, André Silva.

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VOTO N.º 330/XIII (2.ª)

DE CONDENAÇÃO PELO ANÚNCIO FORMAL DA SAÍDA DOS EUA DO ACORDO CLIMÁTICO DE

PARIS

No passado dia 1 de junho, a presidência norte-americana anunciou à comunidade internacional, pela voz

do Presidente Donald Trump, que o país se retiraria do Acordo de Paris, pois, segundo este, é seu «dever de

proteger a América». Este ato de cegueira ideológica, que contraria a larga maioria da comunidade científica e

o consenso político internacional em torno da matéria, tem por base uma eventual renegociação do Acordo de

modo a satisfazer as necessidades da economia norte-americana.

Ao contrário do que é defendido retoricamente, a economia norte-americana não se revigorará nem com

aposta no setor da indústria militar, altamente poluente e consumidor de recursos, nem com a comercialização

de armamento a países terceiros, como se viu pelo acordo de armamento assinado com a Arábia Saudita no

recente périplo do presidente pelo Médio Oriente, muito menos pela aposta na indústria petrolífera, com a

possibilidade de expansão da prospeção de hidrocarbonetos no Ártico e com a continuidade de projetos

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altamente poluentes e em choque com os direitos humanos fundamentais das populações como o oleoduto

Keystone XL e Dakota. Aliás, todos os dados contrariam os argumentos usados por Trump.

Neste momento, por exemplo, a empregabilidade da dita «energia limpa» só na Califórnia supera 10 vezes

os empregos fornecidos pela indústria do carvão em todo o território dos EUA.

De referir que os EUA fazem parte de uma lista quase inexistente de países que não assinaram o Acordo.

Acresce assim o Vaticano, que pese embora valide o Acordo não o ratificou por questões burocráticas, a Síria,

que está imersa num conflito militar interno, e a Nicarágua, que considera o Acordo pouco ambicioso.

Esta ideologia radical, obtusa e cega, que rasga pressupostos científicos, rejeita o consenso da comunidade

internacional e vinca o paradigma do produtivismo e do extrativismo, condena o planeta a uma real idade das

trevas e coloca, irresponsavelmente, em causa a própria sobrevivência da espécie humana.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, reafirma o seu compromisso para com o

Acordo de Paris, rejeitando qualquer negociação do mesmo e condenando em paralelo a decisão unilateral da

presidência dos EUA em abandonar o Acordo Climático de Paris.

Assembleia da República, 8 de junho de 2017.

Os Deputados, André Silva (PAN) — Elza Pais (PS) — Pedro Coimbra (PS) — Bacelar de Vasconcelos (PS)

— Isabel Alves Moreira (PS) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — Paulo Trigo Pereira (PS).

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VOTO N.º 331/XIII (2.ª)

DE CONGRATULAÇÃO PELA FORMAÇÃO DA ALIANÇA CLIMÁTICA DOS ESTADOS UNIDOS E DA

COLIGAÇÃO "WE ARE STILL IN"

Depois da decisão unilateral e ideologicamente orientada pela presidência dos Estados Unidos da América,

liderada por Donald John Trump, de iniciar o processo de saída do Tratado de Paris, ocorreu em contraposição

uma metamorfose democrática no país operada por cidadãos e Estados, visando respeitar e cumprir as

resoluções do Acordo Climático Internacional.

Esta iniciativa intitula-se Aliança Climática dos Estados Unidos e é composta por 13 Estados, incluindo a

Califórnia, líder na revolução energética em tecnologias renováveis, Nova Iorque, o centro comercial e financeiro

do país, e o Havai, que já assinou legislação para ir ao encontro do acordo climático.

A estes Estados, que representam mais de 200 cidades e cerca de 16% das emissões totais de CO2 do país

— dados de 2014 —, acresce uma coligação mais extensa, apelidada de «We are Still In», composta por

empresas como a Apple, a Google, a Amazon e a Tesla, empresários, governadores e personalidades da

sociedade civil.

Bilateralmente, esta iniciativa estendeu-se além-fronteiras, contando com o ministério chinês da ciência e

tecnologia como parceiro, numa colaboração sem precedentes, preenchendo, assim, o vazio político provocado

por Washington.

Esta mobilização, que visa cumprir as metas de Paris, demonstra que o papel da comunidade científica, do

setor empresarial, das organizações não-governamentais e de largos milhões de cidadãos norte-americanos é

uma força viva e dinâmica no país.

Em suma, realiza-se que a desobediência civil não violenta destes cidadãos, destas empresas, desta aliança

e desta coligação, direcionada a contrariar decisões muitas vezes unilaterais e centralizadas, demonstra que é

possível caminharmos conjuntamente para um planeta sustentável que beneficie todas as espécies que nele

habitam.

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Reunida em Plenário, a Assembleia da República congratula o surgimento da Aliança Climática dos Estados

Unidos e da Coligação «We are Still In», tal como o seu fulcral papel no vínculo destes cidadãos, empresas e

Estados ao Acordo Climático de Paris.

Assembleia da República, 8 de junho de 2017.

Os Deputados, André Silva (PAN) — Maria Augusta Santos (PS) — Odete João (PS) — Isabel Alves Moreira

(PS) — Pedro Coimbra (PS) — Susana Amador (PS) — Paulo Trigo Pereira (PS) — Alexandre Quintanilha (PS)

— Maria Antónia de Almeida Santos (PS) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — Diogo Leão (PS) — Bacelar

de Vasconcelos (PS) — Elza Pais (PS).

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VOTO N.º 332/XIII (2.ª)

DE CONGRATULAÇÃO PELOS 100 ANOS DO "ALMANAQUE DO CAMPONEZ"

Em 1917, Manuel Joaquim de Andrade, proprietário da Tipografia e Livraria Andrade, uma das mais antigas

dos Açores, situada na cidade de Angra do Heroísmo, editou, pela primeira vez, o Almanaque do Camponez.

Ao longo dos seus 100 anos de publicação ininterrupta têm sido os seus conteúdos formativos, informativos,

socioculturais e de entretenimento que têm garantido a continuidade do Almanaque do Camponez. As

informações meteorológicas que, ao longo do ano, avisam os seus consultores quanto ao estado do tempo,

aconselhando os agricultores quando as sementeiras e as colheitas, são também de relevar.

O Almanaque do Camponez foi o projeto mais emblemático saído da Tipografia Andrade, que, em virtude do

fecho da mesma, em 1984, começou a ser impresso nas Gráficas de Angra, mantendo, até aos dias de hoje, os

mesmos formatos e aparato gráfico.

Em tempo de iliteracia quase geral nos Açores, era uma das publicações que despertava interesse na leitura,

sendo conhecidas tiragens de 9000 exemplares, distribuídos e vendidos em todas as ilhas dos Açores, na

Madeira e no continente português.

As comunidades da diáspora residentes nos Estados Unidos da América e no Canadá continuam a adquiri-

lo, provavelmente como elo de ligação e meio de manter as raízes e vivências.

A persistência e êxito de Manuel Joaquim de Andrade na publicação do Almanaque levou a que lhe fosse

concedida a insígnia de Cavaleiro da Ordem de Mérito Agrícola e Industrial. Após o seu falecimento, a garantia

da publicação foi assegurada por seu filho Elvino Lonett Andrade, a que se seguiu o neto Luís Lester Fagundes

Andrade, cabendo atualmente ao bisneto Luís Filipe de Matos Andrade manter e cumprir a publicação do

Almanaque do Camponez.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário a 8 de junho de 2017, congratula-se pelos 100 Anos

da publicação ininterrupta do Almanaque do Camponez.

Assembleia da República, 8 de junho de 2017.

Os Deputados do PS, Carlos César — Lara Martinho — João Azevedo Castro — Maria da Luz Rosinha —

Santinho Pacheco — Pedro do Carmo — José Manuel Carpinteira — Marisabel Moutela — Sofia Araújo — Lúcia

Araújo Silva — José Rui Cruz — Francisco Rocha — Norberto Patinho — Pedro Coimbra — Júlia Rodrigues —

Eurídice Pereira — Elza Pais — Edite Estrela — Rosa Maria Bastos Albernaz — Paulo Trigo Pereira — Odete

João — Sandra Pontedeira — Idália Salvador Serrão — Jamila Madeira — Ivan Gonçalves — Hugo Costa —

Susana Amador — Luís Graça — José Miguel Medeiros — Maria Augusta Santos — Joana Lima.

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VOTO N.º 333/XIII (2.ª)

DE CONDENAÇÃO E PESAR PELOS ATENTADOS DE LONDRES E TEERÃO

O terrorismo voltou a atacar na capital do Reino Unido, na noite do passado sábado, poucos dias antes das

eleições ontem realizadas.

Os atentados ocorridos em London Bridge e Borough Market vitimaram oito pessoas e fizeram ferimentos

noutras 48, na noite do passado sábado.

Nesta quarta-feira foi a vez de o Irão ser atingido pelo terrorismo do Daesh, com ataques no interior do

Parlamento e junto ao Mausoléu de Khomeini, que fizeram 13 mortos e, pelo menos, 46 feridos.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa a mais profunda condenação pelos

atentados ocorridos e transmite o seu mais sentido pesar às famílias das vítimas, às autoridades do Reino Unido

e do Irão e aos respetivos povos

Palácio de S. Bento, 8 de junho de 2017.

Os Deputados, Eduardo Ferro Rodrigues (PAR) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Luís Montenegro (PSD)

— Pedro Filipe Soares (BE) — João Oliveira (PCP) — Heloísa Apolónia (Os Verdes) — Carlos César (PS) —

André Silva (PAN) — Maria da Luz Rosinha (PS) — António Ventura (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Maurício

Marques (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Regina Bastos (PSD) — Ivan Gonçalves (PS) — Luís Pedro

Pimentel (PSD) — Nilza de Sena (PSD) — Marisabel Moutela (PS) — Maria Germana Rocha (PSD) — Lúcia

Araújo Silva (PS) — Sofia Araújo (PS) — João Azevedo Castro (PS) — José Rui Cruz (PS) — Francisco Rocha

(PS) — Norberto Patinho (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Diogo Leão (PS) —

Isabel Alves Moreira (PS) — Jamila Madeira (PS) — Pedro Coimbra (PS) — Bacelar de Vasconcelos (PS) —

Santinho Pacheco (PS) — Pedro do Carmo (PS) — Jorge Campos (BE) — José Manuel Carpinteira (PS) —

Cristóvão Crespo (PSD) — José Miguel Medeiros (PS) — Júlia Rodrigues (PS) — Elza Pais (PS) — Paulo Trigo

Pereira (PS) — Edite Estrela (PS) — Maria Manuela Tender (PSD) — Hugo Costa (PS) — Maria Augusta Santos

(PS) — Susana Amador (PS) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Sandra Pontedeira (PS) — Carlos Silva (PSD)

— Luís Graça (PS) — Joana Lima (PS) — Manuel Frexes (PSD).

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VOTO N.º 334/XIII (2.ª)

DE CONDENAÇÃO PELO ABANDONO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DO ACORDO DE

PARIS

O Acordo de Paris, adotado em dezembro de 2015 na 21ª Conferência das Partes das Nações Unidas para

as Alterações Climáticas, estabelece objetivos ambiciosos de intervenção na proteção do ambiente a nível

mundial, propondo-se alcançá-los através da redução de emissão de gases com efeito de estufa.

São meritórios os objetivos definidos no Acordo de Paris, no entanto os mecanismos e instrumentos

propostos para os alcançar suscitam dúvidas e preocupações.

Por um lado, assentam numa perspetiva de mercantilização do ambiente com recurso ao mercado de

carbono que já revelou ser ineficaz na redução das emissões de CO2 e que introduz maiores desigualdades

entre os países desenvolvidos e em desenvolvimento.

Por outro lado, o expediente da neutralidade de emissões — os sumidouros de CO2 — pode conduzir ao

desaparecimento das florestas autóctones.

Os EUA têm vindo a intervir no sentido de condicionar os países em desenvolvimento. Mesmo no Acordo de

Paris tal atitude está presente com a implementação de um sistema que trata de igual forma países

desenvolvidos e em desenvolvimento.

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Desde o início, os EUA intervieram no sentido de apagar as suas responsabilidades enquanto país que

contribuiu, e contribui, para a acumulação de carbono na atmosfera, procurando nivelar responsabilidades e

pagar a mesma fatura que os chamados países em desenvolvimento.

Independentemente das insuficiências do Acordo de Paris, não deixa de ser merecedor de condenação

política o anúncio público do Presidente dos EUA da sua desvinculação, considerando que esta decisão não

visa ultrapassar estas insuficiências, antes confirma o posicionamento da Administração norte-americana na

promoção de interesses económicos específicos no quadro das contradições e competição inter-imperialistas.

A Assembleia da República condena a posição assumida pelo Presidente dos Estados Unidos da América

de desvinculação do Acordo de Paris.

Assembleia da República, 8 de junho de 2017.

Os Deputados, Paula Santos (PCP) — Ana Virgínia Pereira (PCP) — João Oliveira (PCP) — Francisco Lopes

(PCP) — Bacelar de Vasconcelos (PS) — Maria Antónia de Almeida Santos (PS) — Diogo Leão (PS) — Elza

Pais (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Pedro Coimbra (PS).

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VOTO N.º 335/XIII (2.ª)

DE CONDENAÇÃO PELA INTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRUMP DE DESVINCULAR OS ESTADOS

UNIDOS DA AMÉRICA DO ACORDO DE PARIS

Os Estados Unidos da América confirmaram, na semana passada, a intenção de rasgar o Acordo de Paris.

Esta decisão confirma a postura de negação das alterações climáticas assumida por Donald Trump desde a

campanha eleitoral, quando prometeu, além desta medida, eliminar a contribuição para os fundos das Nações

Unidas para o combate às alterações climáticas e encerrar a Agência de Proteção Ambiental norte-americana.

O Acordo de Paris foi assinado em 2015, tendo sido subscrito por 195 países. As dificuldades para a

concretização dos seus objetivos, limitados à partida face às reais necessidades de combate às alterações

climáticas, foram notórias desde o primeiro momento: não só alguns dos Estados subscritores se recusaram a

ratificar o acordo, como tem sido notória a dificuldade de o Parlamento Europeu aprovar legislação com vista à

concretização dos compromissos assumidos em Paris.

Donald Trump justificou esta decisão com a necessidade de «proteger os Estados Unidos e os seus

cidadãos», o que significa, na verdade, a proteção das indústrias extrativas e dos seus acionistas em prejuízo

do clima e do planeta. Trata-se de uma decisão profundamente ideológica que contraria o consenso académico

e os tímidos passos dados pelos Estados e instituições internacionais nas últimas décadas. A decisão de rasgar

o Acordo de Paris confirma, assim, a presidência de Donald Trump como um perigo à escala global.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a decisão de Donald Trump de retirar os

Estados Unidos da América do Acordo de Paris, reafirmando o seu compromisso com uma política que priorize

a defesa do clima e o planeta.

Assembleia da República, 8 de junho de 2017.

Os Deputados, Jorge Costa (BE) — Pedro Filipe Soares (BE) — Mariana Mortágua (BE) — Pedro Soares

(BE) — Isabel Pires (BE) — José Moura Soeiro (BE) — Heitor de Sousa (BE) — Sandra Cunha (BE) — João

Vasconcelos (BE) — Domicilia Costa (BE) — Jorge Campos (BE) — Jorge Falcato Simões (BE) — Carlos Matias

(BE) — Joana Mortágua (BE) — José Manuel Pureza (BE) — Luís Monteiro (BE) — Moisés Ferreira (BE) —

Catarina Martins (BE) — Paulino Ascenção (BE) — Maria Antónia de Almeida Santos (PS) — Diogo Leão (PS)

— Isabel Alves Moreira (PS) — Bacelar de Vasconcelos (PS) — Elza Pais (PS) — Pedro Coimbra (PS) — Paulo

Trigo Pereira (PS)

________

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10

VOTO N.º 336/XIII (2.ª)

DE SAUDAÇÃO A MANUEL ALEGRE, PELA ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO CAMÕES

Manuel Alegre é o vencedor do Prémio Camões 2017, precisamente no ano em que o seu O Canto e as

Armas faz 50 anos.

A atribuição do mais relevante prémio para autores de língua portuguesa consagra Manuel Alegre como um

nome maior das letras.

Grande ensaísta e romancista, a sua obra poética já faz parte, por direito próprio, do património cultural

português, tantas vezes celebrada na voz de inúmeros nomes da música nacional.

A voz de Manuel Alegre é a voz da liberdade, desde Argel e da luta antifascista, passando pela Constituinte

até aos combates da democracia, onde disse sempre «presente».

Em Manuel Alegre, a cultura, a cidadania e a política unem-se numa coerência de liberdade, criatividade e

patriotismo.

A Assembleia da República saúda também em Manuel Alegre o seu par, antigo Deputado, antigo Vice-

Presidente, que continua a merecer o reconhecimento e a admiração de todas as bancadas.

Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República homenageia, assim, o percurso de Manuel Alegre

no momento em que recebe tamanho reconhecimento literário

Assembleia da República, 8 de junho de 2017.

Os Deputados, Eduardo Ferro Rodrigues (PAR) — Pedro Filipe Soares (BE) — Adão Silva (PSD) — Nuno

Magalhães (CDS-PP) — Carlos César (PS) — André Silva (PAN) — Heloísa Apolónia (Os Verdes) — Jamila

Madeira (PS) — Ivan Gonçalves (PS) — Edite Estrela (PS) — Odete João (PS) — Luís Pedro Pimentel (PSD)

— Idália Salvador Serrão (PS) — Berta Cabral (PSD) — Alexandre Quintanilha (PS) — Maria Antónia de Almeida

Santos (PS) — Elza Pais (PS) — Susana Amador (PS) — Hugo Costa (PS) — Pedro Coimbra (PS) — Maria

Augusta Santos (PS) — Diogo Leão (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Bacelar de Vasconcelos (PS) — Ana

Mesquita (PCP) — Paulo Trigo Pereira (PS) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Sandra Pontedeira (PS) —

Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — Luís Graça (PS).

________

VOTO N.º 337/XIII (2.ª)

DE CONDENAÇÃO PELA DESVINCULAÇÃO DOS EUA DO ACORDO DE PARIS

O Presidente dos Estados Unidos da América comunicou, formalmente, a saída dos EUA do Acordo de Paris,

acordo esse que reflete as negociações de quase todos os países do mundo para reduzir as emissões de gases

com efeito de estufa, com vista a combater o fenómeno das alterações climáticas.

É absolutamente condenável esta decisão da Administração dos EUA, tendo em conta que ela significa a

demissão de um dos maiores emissores de gases com efeito de estufa — representando um total de cerca de

18% das emissões mundiais — do objetivo de combater e mitigar o aquecimento global do planeta. Deve realçar-

se que os EUA são mesmo, per capita, o maior emissor do mundo.

Os EUA procuram, assim, pôr em causa o único acordo existente ao nível mundial que estabelece meios e

metas para enfrentar globalmente as alterações climáticas, no âmbito da Convenção-Quadro sobre as

Alterações Climáticas, aprovada na Conferência do Rio, em 1992.

As alterações climáticas são uma realidade inegável que se tem evidenciado em vários pontos do planeta e

que tem afetado em grande escala os EUA, com fenómenos de extremos climáticos bastante ameaçadores e

dramáticos para a população norte americana, como, por exemplo, tornados, cheias, etc. É a essa ameaça e a

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esse drama que o Presidente Donald Trump acaba por se vincular quando anunciou desvincular-se do Acordo

de Paris.

O que se espera é que os signatários do Acordo de Paris continuem o seu trabalho para o cumprimento dos

objetivos traçados. É uma batalha que não se pode perder.

A Assembleia da República condena a decisão anunciada pelo Presidente dos Estados Unidos da América

de desvinculação do Acordo de Paris.

Assembleia da República, 8 de junho de 2017.

Os Deputados, Heloísa Apolónia (Os Verdes), José Luís Ferreira (Os Verdes) — Maria Antónia de Almeida

Santos (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Pedro Coimbra (PS) — Bacelar de Vasconcelos (PS) — Diogo Leão

(PS) — Paulo Trigo Pereira (PS).

________

PETIÇÃO N.º 241/XIII (2.ª)

SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA A GARANTIR O DIREITO À CONTRATAÇÃO

COLETIVA, A NÃO CADUCIDADE DAS CONVENÇÕES COLETIVAS E A ASSEGURAR O DIREITO DE

NEGOCIAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

As alterações à legislação de trabalho, no sector privado e na Administração Pública, fragilizaram os direitos

dos trabalhadores, bloquearam a negociação e enfraqueceram o direito de contratação coletiva.

O direito de contratação coletiva é um direito constitucional atribuído aos sindicatos. No entanto, o Código do

Trabalho de 2003 enfraqueceu aspetos estruturantes do direito de contratação coletiva, sobretudo ao introduzir

a caducidade das convenções coletivas e a possibilidade de fixarem disposições menos favoráveis que as da

lei, situação que se agravou com as sucessivas revisões da legislação, nomeadamente as de 2009 e 2014.

Na Administração Pública, são testemunho gritante de regressões laborais, entre outras, a lei geral do

trabalho em funções públicas, os cortes salariais e o congelamento de carreiras profissionais.

Os signatários não aceitam a violação do direito fundamental de negociação e o arbítrio de relações fundadas

na lei do mais forte por via do contrato individual de trabalho. Os signatários rejeitam as normas gravosas da lei

geral do trabalho em funções públicas e do código do trabalho que ameaçam de caducidade as convenções

coletivas. Os signatários exigem que o direito de trabalho, enquanto pilar protetor da parte mais frágil nas

relações de trabalho (trabalhadores), seja respeitado e efetivado.

A contratação coletiva, resultado da luta de gerações de trabalhadores, constitui uma fonte de consagração

de direitos, um instrumento de distribuição da riqueza e de melhoria das condições de vida dos trabalhadores e

das suas famílias, indissociável do desenvolvimento económico e social do país e da afirmação da democracia.

Neste sentido, os signatários exigem:

A efetivação do direito de contratação coletiva, consagrado na Constituição, no sentido de assegurar:

- A revogação da caducidade; a aplicação da norma que prevê a renovação automática das convenções; a

reintrodução do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador; a reversão da possibilidade de

suspensão temporária das convenções;

- A revogação das normas gravosas da lei geral do trabalho em funções públicas; a reposição do vínculo

por nomeação e a garantia do direito de negociação e de contratação coletiva na Administração Pública;

- O aumento anual e geral dos salários e o descongelamento das progressões nas carreiras profissionais;

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A revogação do D.L. n.º 133/2013 (regime jurídico do sector público empresarial), designadamente na parte

que colide com o direito de contratação coletiva.

Data de entrada na AR: 12 de janeiro de 2017.

O primeiro subscritor, Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional.

Nota: — Desta petição foram subscritores 76737 cidadãos.

________

PETIÇÃO N.º 257/XIII (2.ª)

(SOLICITAM A DISCUSSÃO DO TEMA CHEMTRAILS PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E A

ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS MEDIDAS PELO GOVERNO)

Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local

e Habitação.

1. A Petição n.º 257/XIII (2.ª) deu entrada na Assembleia da República, no dia 6 de fevereiro de 2017, tendo

sido remetida por Sua Excelência a Vice-presidente da Assembleia da República à Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, a qual foi admitida a 21 de março de

2017.

2. A Petição n.º 257/XIII (2.ª) tem como primeiro subscritor Tiago Lopes Jesus, num total de 4.384

assinaturas.

3. A presente Petição reúne os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.º e 17.º da Lei

n.º 43/90, de 10 de agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição), com as alterações introduzidas pela Lei n.º

6/93, de 1 de março, pela Lei n.º 15/2003, de 4 de junho e pela Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto.

4. Os peticionários pretendem que a Assembleia da República discuta o tema das chemtrails, para que a

opinião pública possa ser esclarecida acerca deste assunto, e a confirmar-se a gravidade dos factos que o

mesmo parece revestir, que sejam tomadas medidas pelo governo, que defendam o interesse das populações,

do ambiente, da soberania nacional, em particular pelo Sr. Ministro do Ambiente e pelo Sr. Ministro da Defesa

Nacional.

5. Argumentam, no texto da petição, que “os signatários têm acompanhado com alguma apreensão o que

sobre o tema chemtrails é disponibilizado na internet, nomeadamente através das redes sociais”.

6. Referem que “existem relatos deixados por exemplo no Facebook, de cidadão de vários pontos do país,

de aviões que sobrevoam o nosso espaço aéreo e libertam produtos químicos deixando um rasto visível durante

horas.”

7. Acrescentam ainda que o fenómeno das chemtrails “poderá estar relacionado com as alterações

climáticas e o aumento das patologias nomeadamente alérgicas, respiratórias e oftalmológicas?” Referindo que

estas são algumas das perguntas que consideram ser importante verem respondidas.

8. Posteriormente à chegada da presente petição o primeiro peticionário enviou a esta Comissão os

seguintes links, que, segundo alega, atestam a pulverização de químicos na atmosfera e os efeitos percetíveis

dessa pulverização ao longo de 7 anos:

https://www.facebook.com/groups/chemtrailsportugal/

http://warsphere.blogspot.com/

https://www.youtube.com/user/Onitsphere

https://lance.modaps.eosdis.nasa.gov/realtime/?calendar

http://oiswww.eumetsat.org/IPPS/html/MSG/RGB/EVIEW/SEGMENT5/index.htm

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9. Existe um antecedente sobre este tema na presente sessão legislativa: a Petição n.º. 182/XIII (2.ª) que

“Solicita que seja promovida uma discussão pública no Parlamento para esclarecer a população portuguesa

sobre os rastos nublosos provenientes de pulverizações feitas periodicamente por aviões não identificados”.

10. Essa petição foi rejeitada pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização,

Poder Local e Habitação, com fundamento no facto de “o objeto da petição não é suficientemente claro, inteligível

ou sustentado e parece carecer de fundamento”.

11. Por se tratar de uma petição subscrita por mais de 1000 cidadãos, a audição dos peticionários é

obrigatória, ao abrigo do n.º 1 do artigo 21.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, tendo-se realizado a 19

de abril de 2017, com a presença de Tiago de Jesus Lopes (primeiro subscritor da Petição) e da Sra. Elvira

Ferreira.

12. Os peticionários invocaram, na audição regimental, os motivos que os levaram a apresentar a presente

petição, bem como as razões pelas quais entendem que devem ser adotadas as medidas preconizadas, tendo

ainda procedido à entrega de diversos elementos em formato digital.

13. Nessa audição o primeiro peticionário e a Sra. Elvira Ferreira referiram, em síntese, os perigos da

geoengenharia, nomeadamente a sua atividade na manipulação do clima, bem como os perigos que tal atividade

causa nos solos, no clima e na saúde humana.

14. Na referida audição não estiveram presentes quaisquer grupos parlamentares.

15. Nos termos do n.º1 do artigo 26.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, a Petição n.º 257/XIII (2.ª)

encontra-se publicada em Diário da Assembleia da República.

PARECER

A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação conclui

que se encontra esgotada a sua capacidade de intervenção nesta matéria, pelo que é do seguinte parecer:

1. A Petição n.º 257/XIII (2.ª) da iniciativa de Tiago de Jesus Lopes e o presente relatório devem ser

remetidos a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, para agendamento nos termos do n.º 2

do artigo 24.º da Lei n.º 43/90, de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 6/93, de 1 de março, n.º

15/2003, de 4 de junho, e n.º 45/2007, de 24 de agosto.

2. A Petição n.º 257/XIII (2.ª) deve ser arquivada, nos termos da alínea m) do artigo 19.º da Lei do Exercício

do Direito de Petição, após o seu agendamento em plenário da Assembleia da República.

3. Deve ser dado conhecimento do presente Relatório aos peticionários, nos termos do n.º1 do artigo 8.º do

diploma supramencionado.

Palácio de S. Bento, 23 de maio de 2017.

A Deputada Relatora, Emília Cerqueira — O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

________

PETIÇÃO N.º 319/XIII (2.ª)

SOLICITAM O FIM DAS DÍVIDAS PROVOCADAS PELA APLICAÇÃO DA LEI DA RENDA APOIADA

Os regimes de renda apoiada de 1993 (Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio) e de 2014 (Lei n.º 81/2014, de

19 de dezembro) criaram fórmulas de cálculo que penalizaram milhares de famílias com aumentos de renda

abusivos e desadequados à sua realidade económica, provocando grandes preocupações e angústia perante a

incapacidade para o pagamento de aumentos que chegaram aos 800 e aos 1.000%.

Houve famílias que acumularam milhares de euros em dívidas que viram galopar ainda mais com

mecanismos de multas que foram aplicadas por algumas autarquias e pelo IHRU.

Presentemente, o bom senso voltou a instalar-se na Assembleia da República e uma maioria reconhece as

injustiças e ilegalidades da renda apoiada e o impacto muito negativo da sua aplicação, pelo que se

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comprometeram a aprovar uma lei que reponha um sistema justo de fórmula de cálculo, levando em

consideração o rendimento realmente existente nas famílias, assim como considerando outros critérios

importantes para a adequação do pagamento de renda na habitação social.

Havendo um processo em curso que reconhece as injustiças e a completa desadequação dos anteriores

sistemas e que vai alterar estas condições, não poderá ser esquecido que as famílias querem e estão disponíveis

para pagar rendas justas no futuro, mas estão muitos delas condicionadas por milhares de euros em dívida,

valores que nunca conseguirão pagar, provocando problemas até na aplicação futura da lei.

Assim, pede-se a anulação das dívidas anteriores provocadas pelos aumentos abusivos dos regimes

passados de forma a permitir a aquietação social e um recomeço para as famílias e para o novo regime de

rendas na habitação social, fechando definitivamente este triste capítulo.

Data de entrada na AR: 10 de maio de 2017.

O primeiro subscritor, Associação Habita.

Nota: — Desta petição foram subscritores 1367 cidadãos.

________

PETIÇÃO N.º 323/XIII (2.ª)

SOLICITAM A CONCESSÃO DE AMNISTIA

1) Nos próximos dias 12 e 13 de maio, Sua Santidade o Papa Francisco, visitará Portugal, por ocasião do

centenário das aparições de Fátima;

2) A larga maioria da população portuguesa (talvez mais de 80% - inclusive Sua Excelência o Presidente da

República – professam a religião católica);

3) Não obstante tratar-se de uma vista de carácter privado (assim foi anunciado), não deixa de ser um

momento histórico e único, a presença do mais Alto Dignatário da Igreja Católica em Portugal;

4) Por tal facto, impõe-se uma amnistia, tanto mais que o perdão é a essência e pedra angular estruturante

de toda a Doutrina da fé católica;

5) Por outro lado, as cadeias portuguesas estão superlotadas. Todos os dias somos confrontados com

notícias desse jaez;

6) Ainda recentemente, o Diretor Geral do Sistema Prisional defendeu publicamente em notícias veiculadas

por jornais que era preciso o uso mais frequente da pulseira eletrónica em vez de prisão preventiva e até pugnou

pelo envio para casa de reclusos antes do cumprimento e fim da pena que obtivessem parecer favorável da

Reinserção Social ou estivessem com idade avançada;

7) A classe política (principalmente os Deputados) não tomam a iniciativa de propor uma amnistia;

8) Na verdade, a última amnistia concedida em Portugal foi no século passado, no ano de 1999 (há quase

vinte anos!...);

9) Da mesma forma que é proibido legislar para casos particulares e concretos (a Lei é geral e abstrata),

também será proibido não legiferar por causa de casos concretos;

10) Os Deputados não tomaram a iniciativa legislativa de propor uma amnistia nos moldes habituais, aquando

da visita do Papa a Portugal.

11) Já existe outra petição popular com idêntico fim patrocinada pela APAR, com 2.490 assinaturas, as quais

para efeitos legais dever-se-ão considerar adicionadas aquelas que, no curto espaço de tempo que dispomos

(cerca de 15 dias), consigamos lograr obter até à data limite de 12 de maio 2017 (para que o assunto seja levado

ao Plenário é necessário 4.000 assinaturas).

12) O dia 13 de maio ainda é dia útil na AR e poder-se-á legislar a tal respeito.

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Os cidadãos abaixo subscritores propõem que a Assembleia da República aprove uma amnistia com o

seguinte teor e abrangência:

1) Perdão genérico de penas de 1 ano;

2) Seja abrangida de forma incondicional a pequena criminalidade (denominadas bagatelas penais) e

contraordenações;

3) Sejam incluídos todos os crimes económicos, desde que as vítimas fossem integralmente ressarcidas dos

prejuízos causados.

4) Ficassem excluídos da amnistia os apelidados crimes de sangue e a denominada grande criminalidade, à

semelhança de outras leis da amnistia já publicadas.

Data de entrada na AR: 15 de maio de 2017.

O primeiro subscritor, Durval Ferreira e outros.

Nota: — Desta petição foram subscritores 1631 cidadãos.

________

PETIÇÃO N.º 324/XIII (2.ª)

SOLICITAM A CRIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO COM VISTA À PROIBIÇÃO DA CAÇA DA RAPOSA

A cada ano que passa a opinião pública se indigna mais com a prática da caça, nomeadamente à raposa,

que é do que trata esta petição. Nesta época, é vulgar verem-se inúmeras publicações nas redes sociais com

animais mortos, caçados por mero prazer, estimulando e normalizando assim um ato que é de pura violência.

Sabemos que é uma atividade regulamentada por lei, mas, ainda assim, chocante, e, na nossa opinião,

deseducativa e absolutamente desnecessária.

Gostaríamos de expressar a VV. Ex.as a nossa preocupação com a referida normalização de uma atividade

que, ao contrário do que muitas vezes é defendido, não pretende proteger espécie alguma, mas sim dizimá-la.

Estamos no Século XXI e parece-nos indicado pedir ao legislador que repense a forma como esta atividade

está legislada, sempre tendo em conta a opinião da cidadania e baseando-se também na ética e na ciência.

Vários outros países estão avançar no sentido de restringir a caça e o caminho natural será que no futuro esta

seja totalmente abolida.

Por ora, o que pedimos a VV. Ex.as é que Portugal dê um passo nesse sentido; que o legislador avance mais

um pouco para controlar um flagelo que acontece com animais cuja proteção também é da sua responsabilidade.

Nós, as cidadãs e cidadãos abaixo assinadas/os opomo-nos veementemente à prática da caça à raposa e

vimos pedir a VV. Ex.as uma alteração legislativa que tenha como finalidade proteger estes animais e fazer

avançar o país para os tempos modernos.

Data de entrada na AR: 18 de maio de 2017.

O primeiro subscritor, Octávio Mateus e outros.

Nota: — Desta petição foram subscritores 11546 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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