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II SÉRIE-B — NÚMERO 51

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.O 37/XIII (2.ª)

DECRETO-LEI N.º 49/2017, DE 24 DE MAIO - "CRIA O PONTO ÚNICO DE CONTACTO PARA A

COOPERAÇÃO POLICIAL INTERNACIONAL"

(Publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 100 — 24 de maio de 2017)

Exposição de Motivos

Através do Decreto-Lei n.º 49/2017, de 24 de maio, o Governo alterou a Lei de Segurança Interna, criando,

na dependência e sob coordenação da/o Secretária/o -Geral do Sistema de Segurança Interna, o Ponto Único

de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC -CPI).

No domínio da Segurança Interna do Estado, a criação de um Ponto de Contato Único Nacional (Single Point

of Contact - SPOC), para efeitos da cooperação policial internacional, é um instrumento decisivo no combate

aos fenómenos criminais graves, organizados, transnacionais, incluindo o terrorismo.

Desde a aprovação originária da Lei de Segurança Interna, na década de 80, todas as suas alterações foram

feitas no Parlamento, atenta a natureza de soberania que o seu conteúdo normativo encerra.

É, pois, totalmente inédito um Governo mexer na Lei de Segurança Interna sob a forma de Decreto-Lei, ainda

mais quando a iniciativa que teve por base havia sido aprovada no Conselho de Ministros, de 16 de março de

2016, sob a forma de proposta de lei, o que pressupunha o seu envio para discussão e aprovação na Assembleia

de República.

Com efeito, o comunicado do Conselho de Ministros desse dia anunciou ter sido «aprovada a proposta de lei

que cria o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI).»

Este diploma introduz uma alteração de grande alcance à Lei de Segurança Interna, ao criar o Ponto Único

de Contacto para a Cooperação Policial Internacional. É, assim, a primeira vez - em trinta anos de vigência de

Lei de Segurança Interna - que esta é alterada sem o importante respaldo político da Assembleia da República.

Trata-se de uma inovação procedimental errada e perigosa, pelo natural e necessário consenso, o mais

alargado possível, que as matérias da Segurança Interna têm de merecer das forças políticas nacionais.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da

República Portuguesa e ainda dos artigos 4.º, n.º 1, alínea h), e 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia

da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, vêm

requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 49/2017, de 24 de maio, que “Cria o Ponto Único de

Contacto para a Cooperação Policial Internacional”, publicado no Diário da República, I Série, n.º 100, de 24 de

maio de 2017.

Palácio de São Bento, 8 de junho de 2017.

Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — Luís Marques Guedes — Carlos Abreu Amorim — Fernando

Negrão — Carlos Peixoto — Sara Madruga Da Costa — Clara Marques Mendes — José Silvano — Álvaro

Batista — Emília Cerqueira — Maria Manuela Tender — Emília Santos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.