23 DE JUNHO DE 2017

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O PCP considera que o prosseguimento desta linha de enfraquecimento da Polícia Judiciária levanta sérias

preocupações, não apenas porque desbarata todo um rico património de experiência acumulada, como vai ao

arrepio da necessidade, por todos reconhecida, de uma resposta mais eficaz na investigação e no combate da

criminalidade mais grave.

A Polícia Judiciária, cujo reconhecido prestígio assenta no exemplar empenhamento dos seus profissionais

que, todos os dias e em todas as situações, a ela dão o melhor de si, só tem a ganhar com o reforço da sua

natureza e da sua função enquanto polícia da Justiça. Com isso ganhará seguramente também o regime

democrático.

Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.º e do

artigo 169.º da Constituição, bem como dos artigos 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República,

requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 49/2017, de 24 de maio, que cria o ponto único de

contacto para a cooperação policial internacional.

Assembleia da República, 21 de junho de 2017.

Os Deputados do PCP, António Filipe — João Oliveira — Jorge Machado — Miguel Tiago — Ana Virgínia

Pereira — Diana Ferreira — Bruno Dias — Francisco Lopes — Paulo Sá — Carla Cruz — Rita Rato — João

Ramos — Paula Santos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.