28 DE JUNHO DE 2017

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PETIÇAO N.º 253/XIII (2.ª)

(SOLICITAM A CRIAÇÃO DE UM REGIME DE EXCEÇÃO NO ACESSO À REFORMA PARA OS

PROFESSORES)

Relatório final da Comissão de Educação e Ciência

I. Nota Preliminar

A petição presentemente em análise deu entrada na Assembleia da República a 26 de janeiro de 2017, com

19.676 assinaturas, tendo baixado no dia 2 de fevereiro de 2017 à Comissão de Educação e Ciência, enquanto

Comissão competente na matéria.

Foi admitida em sede de Comissão na reunião realizada a 14 de março de 2017, tendo sido nomeada como

Relatora a deputada signatária do presente Relatório.

A audição dos peticionários decorreu no dia 10 de maio de 2017.

Foram solicitados Pedidos de Informação a diversas entidades, cujas respostas podem ser consultadas na

página web referente à tramitação da Petição:

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=12934.

II. Objeto da Petição

Os peticionários solicitam a criação de um regime de exceção no acesso à reforma para os professores,

fundamentando o seu pedido na constatação do envelhecimento do corpo docente das escolas e afirmando que

«é inegável o fosso existente entre professores no ativo e as novas gerações de professores que não conseguem

um contrato de trabalho».

A profissão de docente é descrita pelos peticionários como uma profissão de elevado nível de desgaste

psicológico, mental e físico, havendo um reconhecimento por parte de alunos, pais e outros elementos da

comunidade educativa de que os professores atingem níveis de exaustão no final de cada período letivo e no

final do ano, o que, segundo os peticionários, é incompatível «com o exercício saudável das suas funções».

Pelo exposto, requerem a adoção de um regime de exceção para professores no acesso à sua aposentação

desde que atingidos os 60 anos de idade e os 36 de serviço.

III. Análise da Petição

O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os subscritores,

estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.º da Lei de Exercício do

Direito de Petição (daqui em diante LEDP), Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º

45/2007, de 24 de agosto.

Consultada a base de dados da atividade parlamentar, não foi localizada nenhuma petição ou qualquer

iniciativa legislativa sobre a mesma matéria que se encontrem pendentes. No entanto, recentemente foi

concluída a apreciação das petições referidas abaixo:

Nº Data Título Situação

521/XII/4 2015-05-28 Solicitam a criação de um regime especial de aposentação para os educadores de infância e professores dos Ensinos Básico e Secundário

Concluída

32/XIII/1 2015-12-22 Um regime de aposentação justo para os docentes. Concluída

66/XIII/1 2016-02-25 Solicitam a aprovação de um regime especial de aposentação para os docentes da educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico.

Concluída

206/XIII/2 2016-11-11 Respeitar os docentes, melhorar as suas condições de trabalho e valorizar o seu estatuto de carreira.

Concluída