II SÉRIE-B — NÚMERO 59

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“A Peticionante, Senhora Petra Pinto - ASMAA apresentou o objetivo da Petição com extensa exposição de

documento entregue, tendo havido diálogo do Deputado Relator com a Peticionante Laurinda Seabra – ASMAA

e os Deputados André Silva (PAN), Jorge Costa (BE), José Carlos Barros (PSD), Paulo Sá (PCP), António

Eusébio (PS) e João Vasconcelos (BE), de que resultou o prolongamento da reunião para além do início do

Plenário, possibilidade de eventual nova reunião e a anexação das exposições apresentadas.

A Peticionante, Senhora Laurinda Seabra – ASMAA apresentou exposição de documento entregue.

O Peticionante Presidente da Câmara de Aljezur, José Amarelinho afirmou acreditar na exposição e no

recurso que a ASMAA irá apresentar, propondo a apresentação de esclarecimento perante uma Comissão de

inquérito a criar; pôs em causa o processo de conclusão deste concurso pela DGRM, estranhando declaração

do Ministro do Ambiente; afirmou que a decisão do Governo põe em causa, nomeadamente, a candidatura da

Costa Sudoeste a Património natural da Humanidade.

A Peticionante, Senhora Eugénia Santa Bárbara - Alentejo Litoral pelo Ambiente cumprimentou e apresentou

exposição de documento entregue.

O Peticionante, Senhor João Camargo – Climaximo apresentou exposição de documento entregue.”

No decurso da audição os peticionários facultaram um conjunto de documentos que estão disponíveis no site

do Parlamento.

b) Pedidos de Informação

Em 14 de dezembro de 2016, foram solicitadas informações sobre o objeto da presente petição às seguintes

entidades:

1. Ministério do Mar;

2. Direção-Geral de Recursos Naturais e Serviços Marítimos; e

3. Ministério da Economia.

Em 30 de dezembro de 2016, o Ministério da Economia informa que as questões a que se refere a petição

integram o âmbito de competências de Sua Excelência a Ministra do Mar.

Em 1 de março de 2017, o Presidente da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas reitera o pedido

de informações ao Ministério do Mar.

Em 12 de julho de 2017, o Ministério do Mar responde ao Presidente da Comissão de Economia Inovação e

Obras numa informação que pela sua relevância é anexada a este relatório.

Nessa informação é referido que “O Grupo Galp/ENI decidiu adiar a perfuração para 2017” e sublinhadas as

“novas exigências ambientais do decreto-lei nº13/2016, relativo às operações de gás offshore”.

V – Opinião do Relator

Sendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, o Deputado Relator exime-se de emitir quaisquer

considerações políticas sobre a petição em apreço, salvaguardando a opinião do Grupo Parlamentar do PS para

o debate em plenário, obrigatório perante o número de assinaturas.

VI - Conclusõese Parecer

Por tudo o exposto, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas emite as seguintes conclusões e

parecer:

1. O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificados os

peticionários. Acresce que, encontram-se preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação

previstos no artigo 9.º da Lei de Exercício do Direito de Petição.

2. Face ao número de subscritores (4.230) é obrigatória a apreciação da presente petição em Plenário –

cfr. artigo 24.º, n.º 1, alínea a), da LDP – e respetiva publicação em Diário da Assembleia da República

– cfr. artigo 26.º, n.º 1, alínea a).