14 DE JULHO DE 2017

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3. Nos termos do artigo 17º, n.º 8, da LDP, o presente Relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da

Assembleia da República.

4. Ao abrigo do artigo 19.º da LDP deverá a Comissão remeter cópia da petição e deste relatório a sua

Excelência a Ministro do Mar, aos Grupos Parlamentares e aos peticionários.

Palácio de S. Bento, 13 de julho de 2017.

O Deputado Relator, Hugo Costa — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

Anexos: Anexa-se ao relatório a informação do Ministério do Mar sobre Petição n.º 136/XIII (1.ª).

Nota: O referido anexo encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.

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PETIÇÃO N.º 281/XIII (2.ª)

(SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA À DEFESA DA CALÇADA PORTUGUESA)

Relatório final da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto

ÍNDICE

I – NOTA PRÉVIA

II – OBJETO DA PETIÇÃO

III – ANÁLISE DA PETIÇÃO

IV – INICIATIVAS PENDENTES

V – DILIGÊNCIAS EFETUADAS PELA COMISSÃO

A) PEDIDO DE INFORMAÇÃO

B) AUDIÇÃO DOS PETICIONÁRIOS

V – OPINIÃO DO RELATOR

VI – CONCLUSÕES E PARECER

I – Nota Prévia

A Petição n.º 281/XIII/2.ª, subscrita por Pedro Miguel Correia Ferrero Marques dos Santos, com 5753

assinaturas, foi recebida através do sistema de petições online, deu entrada na Assembleia da República em 8

de março de 2017, tendo baixado no dia 15 de março de 2017 à Comissão Parlamentar de Cultura,

Comunicação, Juventude e Desporto, para apreciação, por despacho do Senhor Vice-Presidente da Assembleia

da República, Deputado José de Matos Correia.

Na reunião ordinária da Comissão Parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, de 29 de

março de 2017, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a petição foi definitivamente admitida e

nomeado como relator o deputado signatário do presente relatório.

A 23 de maio de 2017, foi realizada a audição dos peticionários, tendo sido especificados os motivos da

apresentação da petição à Assembleia da República.