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Sábado, 29 de julho de 2017 II Série-B — Número 63

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Apreciação parlamentar n.o 42/XIII (2.ª):

Decreto-Lei n.º 77/2017, de 30 de junho - "Cria medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas" (PSD). Petição n.o 264/XIII (2.ª) (Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa do rio Tejo, nomeadamente o encerramento da Central Nuclear de Almaraz):

— Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.

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