Página 1
Quinta-feira, 7 de setembro de 2017 II Série-B — Número 66
XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)
S U M Á R I O
Votos [n.os 369 a 385/XIII (2.ª)]:
N.º 369/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Alberto Manuel Avelino (PS).
N.º 370/XIII (2.ª) — De apelo e condenação - Apelo à paz e ao diálogo na Península da Coreia e condenação da Coreia do Norte pela realização de sucessivos testes com armas nucleares (PSD).
N.º 371/XIII (2.ª) — De solidariedade - Reafirma a solidariedade à Comunidade Portuguesa na Venezuela e apela ao diálogo entre os venezuelanos (PSD).
N.º 372/XIII (2.ª) — De condenação e solidariedade pela situação dos presos de consciência na Venezuela (CDS-PP).
N.º 373/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Francisco Antunes da Silva (PSD).
N.º 374/XIII (2.ª) — De preocupação com a situação na Península da Coreia (PCP).
N.º 375/XIII (2.ª) — De condenação das ameaças e ações de ingerência e desestabilização contra a República Bolivariana da Venezuela e de solidariedade com o povo da Venezuela (PCP).
N.º 376/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do Piloto do helicóptero acidentado em Castro Daire (PAR e PS).
N.º 377/XIII (2.ª) — De pesar pelas Vítimas da Aterragem de Emergência de uma Avioneta na Costa da Caparica (PAR).
N.º 378/XIII (2.ª) — De pesar pelas vítimas da queda de uma árvore no Funchal (PAR e PS).
N.º 379/XIII (2.ª) — De saudação pelas recentes vitórias dos desportistas portugueses (PAR e PS).
N.º 380/XIII (2.ª) — De condenação e pesar pelos atentados terroristas na região Catalunha, em Espanha (PAR e PS).
N.º 381/XIII (2.ª) — De condenação pelas ações militares da Coreia do Norte (BE).
N.º 382/XIII (2.ª) — De condenação pela violação dos Direitos Humanos dos Povos Indígenas Guarani-Kaiowá no estado brasileiro de Mato Grosso do Sul (PAN).
N.º 383/XIII (2.ª) — De condenação pela extinção da Reserva Nacional de Cobre e Associados na Amazónia (PAN).
N.º 384/XIII (2.ª) — De solidariedade pela resolução pacífica das tensões na Venezuela (PS).
N.º 385/XIII (2.ª) — De condenação pelos testes de misseis balísticos e termonucleares realizados pela Coreia do Norte (CDS-PP).
Página 2
II SÉRIE-B — NÚMERO 66
2
VOTO N.º 369/XIII (2.ª)
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ALBERTO MANUEL AVELINO
Faleceu no passado dia 29 de agosto Alberto Manuel Avelino.
Nascido em 26 de novembro de 1940, e figura marcante da vida política e cívica do seu concelho, Torres
Vedras, Alberto Manuel Avelino destacou-se em vários momentos da sua vida pela dedicação à causa pública
e pelo seu papel na construção das instituições democráticas, quer no plano nacional, quer no plano autárquico.
Eleito Deputado à Assembleia Constituinte nas listas do Partido Socialista, em 1975, sendo por isso, desde
2016, titular da qualidade de Deputado Honorário, Alberto Manuel Avelino logo se dedicou à implantação das
instituições cujo perfil ajudara a desenhar na Constituição de 1976, ao tornar-se o primeiro Presidente da Câmara
Municipal de Torres Vedras democraticamente eleito, funções que desempenharia de 1976 a 1983.
Nessa data, assumiu o mandato como Deputado à Assembleia da República, sendo sucessivamente reeleito
em 1985, 1987 e 1991, cessando as suas funções em 1995. Nesse mesmo ano, assumiria funções como
Governador Civil do Distrito de Lisboa, nas quais se manteria em exercício até 2002.
Não obstante o intenso exercício de funções no plano nacional, Alberto Avelino manteve sempre uma
permanente presença na vida autárquica do seu concelho, presidindo à Assembleia Municipal de Torres Vedras
entre 1986 e 1993 e, novamente, desde o ano de 2002, tornando-se uma referência inegável na sociedade
torriense e uma figura destacada da democracia local.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Comissão Permanente, expressa sentidas condolências ao
município de Torres Vedras, à família, amigos e a todos quantos conheceram e estimaram Alberto Manuel
Avelino, homenageando e saudando o seu percurso cívico e a sua dedicação à causa pública e aos valores da
democracia e do poder local, honrando a sua terra e o seu País.
Palácio de São Bento, 4 de setembro de 2017.
Os Deputados do PS, Carlos César — Isabel Santos — João Torres.
________
VOTO N.º 370/XIII (2.ª)
DE APELO E CONDENAÇÃO — APELO À PAZ E AO DIÁLOGO NA PENÍNSULA DA COREIA E
CONDENAÇÃO DA COREIA DO NORTE PELA REALIZAÇÃO DE SUCESSIVOS TESTES COM ARMAS
NUCLEARES E MISSEIS BALÍSTICOS
Desde há alguns meses que o mundo tem assistido com grande preocupação ao aumento da conflitualidade
em torno da península da Coreia, fortemente motivada pela escalada armamentista desencadeada pela Coreia
do Norte, ao realizar sucessivos testes com mísseis de significativo alcance e com armas nucleares.
Por tudo isto, as Nações Unidas têm aprovado várias resoluções apelando ao diálogo entre as principais
partes envolvidas de forma a não serem postos em causa os principais equilíbrios estratégicos que ali têm
vigorado.
Porém, a verdade é que a situação se tem agravado de forma muito evidente, aumentando as provocações
da Coreia do Norte aos países vizinhos, as quais traduzem o mais absoluto desprezo pelos apelos da
comunidade internacional.
Página 3
7 DE SETEMBRO DE 2017
3
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República decide:
1 — Condenar veementemente as atitudes provocatórias da Coreia do Norte, ao levar a efeito sucessivos
testes com armas nucleares que põem em causa a segurança dos países vizinhos e desrespeitam as
recomendações da ONU relativamente à península da Coreia;
2 — Apelar a toda a comunidade internacional e, muito particularmente, às principais potências mundiais que
desenvolvam todos os esforços diplomáticos possíveis de forma a promover o indispensável diálogo promotor
da resolução pacífica deste problema.
Palácio de São Bento, 5 de setembro de 2017.
Os Deputados do PSD, José Cesário — Emília Santos — Nuno Serra — Luís Leite Ramos.
________
VOTO N.º 371/XIII (2.ª)
DE SOLIDARIEDADE — REAFIRMA A SOLIDARIEDADE À COMUNIDADE PORTUGUESA NA
VENEZUELA E APELA AO DIÁLOGO ENTRE OS VENEZUELANOS
Ao longo dos últimos meses assistiu-se, com uma preocupação crescente, ao aumento da crise política,
económica e social na Venezuela, com fortíssimos efeitos nas condições de vida dos setores mais frágeis da
respetiva sociedade.
As tentativas de diálogo entre o Governo venezuelano e os diversos setores da oposição foram fracassando,
tendo como corolário a realização de eleições para uma nova Assembleia Constituinte, cuja legitimidade não é
aceite pela generalidade da comunidade internacional e por largos setores da sociedade venezuelana.
Por tudo isto, verifica-se um significativo agravamento da vida da grande maioria dos venezuelanos, faltando
bens essenciais, aumentando a insegurança e degradando-se gravemente o nível dos serviços de saúde e de
proteção aos idosos e aos mais carenciados.
A comunidade portuguesa tem sido, igualmente, fortemente afetada por esta situação, tendo-se assistido a
um grande aumento daqueles que decidiram fixar-se em Portugal e em outros países da América e da Europa.
Por tudo isto, a Assembleia da República decide:
1 — Reafirmar a sua total solidariedade à comunidade portuguesa na Venezuela pelas graves dificuldades
que continua a atravessar no contexto da gravíssima crise que ali se vive;
2 — Recomendar ao Governo português o aumento da eficácia dos mecanismos de apoio aos portugueses
que permanecem na Venezuela e àqueles que se têm vindo a fixar em Portugal e que sabemos que lutam com
fortíssimas dificuldades de integração e adaptação;
3 — Apelar ao Governo venezuelano que retome o diálogo com a oposição, eliminando todos os fatores que
o condicionem e criando condições para uma grande reconciliação entre todos os venezuelanos.
Palácio de São Bento, 4 de Setembro de 2017.
Os Deputados do PSD, José Cesário — Emília Santos — Nuno Serra — Luís Leite Ramos.
________
Página 4
II SÉRIE-B — NÚMERO 66
4
VOTO N.º 372/XIII (2.ª)
DE CONDENAÇÃO E SOLIDARIEDADE COM A SITUAÇÃO DOS PRESOS DE CONSCIÊNCIA
NA VENEZUELA
Desde abril, a crise política na Venezuela já causou a morte de mais de 100 pessoas e mais de 1400 foram
feridas, segundo dados oficiais.
Ao longo deste ano, a crise económica e social foi agravando os protestos que tiveram como resposta uma
escalada do confronto político, com a eleição de uma Assembleia Constituinte que tomou para si todos os
poderes legislativos, nomeadamente os da eleita Assembleia Nacional. Também o exercício do poder judicial
foi condicionado, incluindo ameaças e confrontos que levaram ao exílio a Procuradora-Geral e elementos do
Ministério Público.
Segundo a diretora da Amnistia Internacional para as Américas, «a Venezuela está a viver uma das piores
crises de direitos humanos na sua história recente», que aos feridos e vítimas mortais acrescenta a detenção
de milhares de cidadãos por razões políticas. Entre estes, a prisão dos cidadãos portugueses Vasco Costa e
Dany Abreu e do luso-descendente Juan Miguel Sousa.
Reunida em Comissão Permanente, a Assembleia da República condena as detenções por razões de
consciência, manifesta a solidariedade e apoio à comunidade portuguesa na Venezuela, em particular com os
presos políticos e as suas famílias, e apela à libertação dos presos de consciência.
Palácio de São Bento, 6 de setembro de 2017.
Os Deputados do CDS-PP, Telmo Correia — Nuno Magalhães — Cecília Meireles — Teresa Caeiro.
________
VOTO N.º 373/XIII (2.ª)
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE FRANCISCO ANTUNES DA SILVA
Francisco Antunes da Silva faleceu no passado dia 1 de setembro, vítima de doença prolongada.
Nascido em Cernache do Bonjardim, em 1948, foi sempre um homem de causas que se dedicou a servir a
sociedade. Advogado, foi ainda um participante ativo da vida cívica, tendo sido fundador dos Bombeiros
Voluntários de Cernache do Bonjardim. Foi também presidente do Centro Social S. Nuno de Santa Maria e da
Associação de Caçadores da Zona do Pinhal.
Em agosto de 1974, juntou-se ao Partido Social Democrata, onde desempenhou vários cargos, tendo sido
eleito Secretário-Geral do PSD no XI Congresso, que decorreu em Braga, em 1984. Lado a lado com Carlos
Alberto Mota Pinto, presidente do partido eleito na altura, assim como de nomes como Rui Machete e Amândio
de Azevedo, bateu-se pela luta pela defesa de reformas estruturais para o País, aquando do Bloco Central.
Foi ainda Deputado à Assembleia da República entre a III e a VII Legislaturas.
A Assembleia da República, reunida em Comissão Permanente de 7 de setembro de 2017, expressa o seu
pesar pelo falecimento de Francisco Antunes da Silva e envia as mais sentidas condolências à sua família, ao
Partido Social Democrata e a todos quantos se habituaram a reconhecer e a admirar a sua personalidade.
Palácio de S. Bento, 6 de setembro de 2017.
Os Deputados do PSD, Pedro Passos Coelho — Hugo Lopes Soares — José de Matos Correia — António
Leitão Amaro — José de Matos Rosa — José Cesário — Emília Santos — Nuno Serra — Luís Leite Ramos —
Duarte Pacheco.
________
Página 5
7 DE SETEMBRO DE 2017
5
VOTO N.º 374/XIII (2.ª)
DE PREOCUPAÇÃO COM A SITUAÇÃO NA PENÍNSULA DA COREIA
É crescente a tensão na península da Coreia, com as recorrentes manobras militares, instalação do sistema
míssil THAAD na República da Coreia e ameaças por parte dos EUA e os recentes ensaios de mísseis balísticos
e nucleares pela República Popular Democrática da Coreia.
Uma situação que decorre da Guerra da Coreia, da não assinatura de um acordo de paz e da divisão
unilateral deste País imposta pela intervenção militar dos EUA, que há mais de seis décadas mantém uma forte
presença militar — incluindo de armamento nuclear — nesta região.
A escalada de tensão na península da Coreia é contrária aos interesses e à aspiração do povo coreano à
reunificação pacífica da sua pátria, e insere-se na perigosa escalada militarista que está em curso na região da
Ásia-Pacífico.
A solução do conflito na península da Coreia exige que sejam dados passos para o desanuviamento da
tensão, no respeito da soberania dos Estados, da não ingerência nos seus assuntos internos, do não uso da
ameaça e da força para dirimir diferendos, da resolução pacífica dos conflitos.
Considerando que a tensão na península da Coreia constitui uma série ameaça à paz e recordando que o
Tratado de Não Proliferação preconiza o simultâneo desmantelamento dos arsenais nucleares existentes no
mundo, a Assembleia da República, reunida em Comissão Permanente:
Manifesta a sua profunda preocupação pela perigosa escalada de tensão na península da Coreia e na Ásia-
Pacífico e sublinha que a única solução passa pelo diálogo, negociação, solução política;
Reafirma a urgência da abolição das armas nucleares de forma simultânea e controlada e a sua não
proliferação e do empenho do Estado português em prol da concretização deste objetivo, em consonância com
o princípio do desarmamento geral estabelecido na Constituição da República Portuguesa;
Pugna pelo desenvolvimento de iniciativas que, no respeito dos princípios da Carta da ONU, tenham em vista
a desmilitarização da península da Coreia e a sua reunificação pacífica, reconhecendo ao povo coreano o direito
à paz e contribuindo para o desanuviamento nesta região.
Assembleia da República, 6 de julho de 2017.
O Deputado do PCP, António Filipe.
________
VOTO N.º 375/XIII (2.ª)
DE CONDENAÇÃO DAS AMEAÇAS E AÇÕES DE INGERÊNCIA E DESESTABILIZAÇÃO CONTRA A
REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA E DE SOLIDARIEDADE COM O POVO DA VENEZUELA
Há vários anos que a República Bolivariana da Venezuela está a ser vítima de ações de ingerência e
desestabilização externa e interna que têm como objetivo derrubar o Governo bolivariano e interromper o
processo democrático e progressista de afirmação soberana e de cooperação que tem vindo a ser protagonizado
por este país latino-americano.
Aos atos de vandalismo, violência sistemática e terrorismo cometidos por setores da oposição que se
recusam a atuar no quadro da Constituição e da lei, soma-se a intolerável ameaça de agressão militar feita pelo
Presidente dos EUA, Donald Trump, e a inaceitável recusa por parte dos EUA e de alguns países, assim como
da União Europeia, em reconhecer a legitimidade da Assembleia Nacional Constituinte eleita pelo povo
venezuelano nos termos da Constituição.
Página 6
II SÉRIE-B — NÚMERO 66
6
O boicote económico e financeiro, incluindo o açambarcamento e a especulação de preços de bens de
primeira necessidade, inseridos na operação golpista contra a Venezuela e o seu povo, tem sido promovidos
pelos sectores que nos EUA e na Venezuela nunca aceitaram os progressos políticos, económicos, sociais e
culturais alcançados por este país nos últimos 18 anos e a vontade do povo venezuelano de romper com um
passado de políticas neoliberais responsáveis pela repressão e empobrecimento de milhões de venezuelanos
e de construir um futuro assente num desenvolvimento económico e social que privilegie a melhoria das
condições de vida do povo e não a submissão aos interesses dos EUA e de uma oligarquia que pretende
reapossar-se do país.
A Assembleia da República, reunida em Comissão Permanente:
1 — Repudia as ameaças de agressão militar e as ações de ingerência e desestabilização contra a República
Bolivariana da Venezuela;
2 — Reafirma o direito do povo venezuelano a decidir soberanamente sobre o seu caminho de
desenvolvimento livre de quaisquer ingerências e pressões externas e em paz;
3 — Manifesta apoio e solidariedade à comunidade portuguesa que reside na Venezuela, que, como o povo
venezuelano, é vítima da campanha de ingerência e desestabilização.
Assembleia da República, 6 de julho de 2017.
O Deputado do PCP, António Filipe.
________
VOTO N.º 376/XIII (2.ª)
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO PILOTO DO HELICÓPTERO ACIDENTADO EM CASTRO DAIRE
No passado dia 20 de agosto, faleceu o piloto de um helicóptero que estava ao serviço da empresa Everjets,
no combate às chamas em Cabril, localidade do concelho de Castro Daire, no distrito de Viseu.
O helicóptero embateu em cabos de alta tensão e o embate com o solo incendiou o aparelho, o que foi fatal
para este piloto de 51 anos.
No seu exemplo de dedicação e bravura, a Assembleia da República, reunida em Comissão Permanente,
presta homenagem a todos os homens e mulheres envolvidos no combate às chamas e na proteção das
populações.
À família e amigos da vítima, a Assembleia da República manifesta ainda o seu mais sentido pesar e as suas
mais sinceras condolências.
Palácio de São Bento, 7 de setembro de 2017.
Os Deputados, Eduardo Ferro Rodrigues (Presidente da AR) — Isabel Santos.
________
Página 7
7 DE SETEMBRO DE 2017
7
VOTO N.º 377/XIII (2.ª)
DE PESAR PELAS VÍTIMAS DA ATERRAGEM DE EMERGÊNCIA DE UMA AVIONETA NA
COSTA DA CAPARICA
Um homem de 56 anos e uma criança de 8 anos foram as vítimas mortais da queda de uma aterragem de
emergência de uma avioneta, no passado dia 2 de agosto, na Praia de São João, na Costa da Caparica.
Reunida em Comissão Permanente, a Assembleia da República manifesta profundo pesar pelo sucedido e
transmite às famílias e amigos das vítimas a sua mais sincera solidariedade.
Palácio de São Bento, 7 de setembro de 2017.
Os Deputados, Eduardo Ferro Rodrigues, Presidente da AR.
________
VOTO N.º 378/XIII (2.ª)
DE PESAR PELAS VÍTIMAS DA QUEDA DE UMA ÁRVORE NO FUNCHAL
A queda de um carvalho centenário no Largo da Fonte, na Freguesia do Monte, pertencente ao concelho do
Funchal, fez 13 vítimas mortais e provocou ferimentos em mais 49 pessoas.
Este terrível acidente coincidiu com o Arraial do Monte, uma das principais festividades da Madeira.
Reunida em Comissão Permanente, a Assembleia da República manifesta o pesar pelo sucedido e transmite
às famílias e amigos das vítimas a sua mais sincera solidariedade
Palácio de São Bento, 7 de setembro de 2017.
Os Deputados, Eduardo Ferro Rodrigues (Presidente da AR) — Isabel Santos.
________
VOTO N.º 379/XIII (2.ª)
DE SAUDAÇÃO PELAS RECENTES VITÓRIAS DOS DESPORTISTAS PORTUGUESES
Agosto foi um mês de ouro para o desporto português.
Nos mundiais de atletismo de Londres, Inês Henriques conquistou a medalha de ouro nos 50 km marcha,
com a marca de 4:05.56 horas, um novo recorde do mundo.
Na mesma competição, Nelson Évora conquistou a medalha de bronze do triplo salto, tornando-se no
segundo atleta com mais medalhas na disciplina em campeonatos do mundo: quatro.
Entretanto, em Radice, na República Checa, Fernando Pimenta sagrou-se campeão do mundo de K1 5000
metros, ao vencer a prova dos mundiais de canoagem.
Igualmente merecedora de destaque é a participação da seleção portuguesa de parahóquei em campo, que
se sagrou-se campeã europeia, ao derrotar a Itália na final, disputada em Amesterdão, na Holanda.
Página 8
II SÉRIE-B — NÚMERO 66
8
Reunida em Comissão Permanente, a Assembleia da República saúda os atletas e hoquistas medalhados e
todos aqueles que, com a sua participação, honram as cores nacionais e servem de inspiração às novas
gerações
Palácio de São Bento, 7 de setembro de 2017.
Os Deputados, Eduardo Ferro Rodrigues (Presidente da AR) — Isabel Santos.
________
VOTO N.º 380/XIII (2.ª)
DE CONDENAÇÃO E PESAR PELOS ATENTADOS TERRORISTAS NA REGIÃO CATALUNHA,
EM ESPANHA
A região espanhola da Catalunha foi durante dois dias alvo de dois atentados, um primeiro em Barcelona e
outro, na madrugada do dia seguinte, em Cambrils.
Estes atentados, de novo reivindicados pelo grupo terrorista Daesh, com recurso a atropelamento
indiscriminado de pessoas inocentes, provocaram 14 mortos e 135 feridos.
O terrorismo não conhece fronteiras, e estes atentados ocorreram no nosso País vizinho, mais exatamente
nas Ramblas, de Barcelona, avenida de liberdade e de diálogo intercultural.
Duas portuguesas, avó e neta, estão entre as vítimas mortais.
Reunida em Comissão Permanente, a Assembleia da República reafirma a condenação do terrorismo e o
empenhamento de Portugal no combate a esta ameaça, manifestando ao mesmo tempo o seu pesar às famílias
e amigos das vítimas.
Palácio de São Bento, 7 de setembro de 2017.
Os Deputados, Eduardo Ferro Rodrigues (Presidente da AR) — Isabel Santos — João Torres
________
VOTO N.º 381/XIII (2.ª)
DE CONDENAÇÃO PELAS AÇÕES MILITARES DA COREIA DO NORTE
A Coreia do Norte intensificou as suas ações militares nas últimas semanas, onde se inclui o teste de uma
arma nuclear e o lançamento de um míssil balístico em direção ao mar do Japão.
Estas ações da Coreia do Norte concorrem para a crescente instabilidade e tensão regionais e representam
o reforço de uma corrida ao armamento absolutamente condenável.
A situação internacional tem-se tornado mais instável, com os Estados Unidos da América a responder às
provocações da Coreia do Norte com novas provocações e ameaças militares. A situação escalou gravemente
no período recente.
O caminho belicista tem na crise recente o último episódio, mas há mais motivos de preocupação à escala
global. No primeiro semestre do presente ano já tinha sido anunciada pelos Estados Unidos da América e pela
Rússia a vontade de desvinculação dos acordos internacionais para o desarmamento nuclear.
Página 9
7 DE SETEMBRO DE 2017
9
Aliás, num momento em que ainda se encontra por implementar o Tratado de Não Proliferação de Armas
Nucleares, a intenção de renovar e até de criar novo armamento nuclear é inaceitável e não pode passar sem
crítica, seja qual for o Estado em causa.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Comissão Permanente, condena o teste nuclear e o
lançamento de um míssil balístico realizados pela Coreia do Norte, rejeita a corrida internacional ao armamento,
afirma a necessidade de um compromisso global pelo desarmamento nuclear e apela à implementação do
Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares.
Assembleia da República, 6 de setembro de 2017.
Os Deputados do BE, Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel
Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola
— Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís
Monteiro — Moisés Ferreira.
________
VOTO N.º 382/XIII (2.ª)
DE CONDENAÇÃO PELA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOS POVOS INDÍGENAS GUARANI-
KAIOWÁ, NO ESTADO BRASILEIRO DE MATO GROSSO DO SUL
O Congresso Nacional Brasileiro tem a intenção de restringir drasticamente os territórios indígenas com a
aprovação final da Proposta de Emenda Constitucional 215, que irá reduzir os 13% de área atual para 2,6%,
provocando mais desflorestação, criminalização e assassínio dos indígenas.
À margem dos direitos internacionais, as variadas formas de violência contra as comunidades indígenas em
Mato Grosso do Sul são destacadas por assassinatos, suicídios, trabalho escravo e desapropriação de terras
outrora demarcadas e oficialmente reconhecidas pelos direitos consignados na Constituição brasileira.
Apostando na indústria agropecuária, que se concentrou de forma massiva nos antigos terrenos demarcados,
com políticas que circundam a economia extractivista e produtivista, o Governo brasileiro promove e apoia
política e militarmente os latifundiários, condenando milhares de pessoas a uma privação universal do direito à
preservação, sobrevivência e continuidade de uma comunidade.
Dez anos após a aprovação da Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas e com
a conivência do Estado brasileiro, a violência não só persistiu como se intensificou, numa preocupante
deterioração da proteção dos povos indígenas, mais propriamente os índios Guarani e Kaiowá. Estes factos
foram recentemente comprovados por uma delegação de observadores internacionais, da qual Portugal também
fez parte.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Comissão Permanente, condena a violação dos direitos
humanos dos povos indígenas Guarani-Kaiowá pelo estado brasileiro em Mato Grosso do Sul, quebrando o
silêncio nacional nesta matéria e marcando a sua posição perante a comunidade internacional que, com a sua
inação, continua a deixar que se perpetue uma política discriminatória e atentatória que dia após dia expulsa
das suas terras um povo que existia muito antes do seu território ter sido «descoberto» por terceiros
Assembleia da República, 6 de Setembro de 2017.
O Deputado do PAN, André Silva.
________
Página 10
II SÉRIE-B — NÚMERO 66
10
VOTO N.º 383/XIII (2.ª)
DE CONDENAÇÃO PELA EXTINÇÃO DA RESERVA NACIONAL DE COBRE E ASSOCIADOS,
NA AMAZÓNIA
Em agosto de 2017, um decreto do Governo brasileiro deu como extinta na Amazónia uma importante reserva
ambiental com 46 450 km2, aproximadamente metade da área de Portugal, com o objetivo de a abrir à exploração
e extração de minério por parte de grupos económicos nacionais e estrangeiros.
A Reserva Nacional de Cobre e Associados (RENCA), uma área rica em ouro, cobre, ferro, manganésio,
entre outros, tinha sido criada em 1984 para a proteger de agentes externos que, desde o primeiro momento da
sua existência, insistem em trocar a salvaguarda dos ecossistemas mundiais pelos seus próprios interesses
económicos.
Este atentado ambiental lançado por decreto coloca em risco o equilíbrio ecológico mundial, a biodiversidade
brasileira e os povos indígenas que aí habitam, alargando, a caminho do limite, o ato de fechar os olhos ao
impacto nocivo das políticas extractivistas e produtivistas que exploram o subsolo sem critério, promovem o uso
de energias não renováveis e não limpas e incentivam a pecuária intensiva e a produção agrícola tóxica e
química, numa contínua subjugação do bem comum aos interesses económicos.
A decisão do Governo brasileiro, temporariamente suspendida pelo poder judicial mas ainda sem ponto de
retorno definido, reflete e é reflexo de uma visão ignara ou mesmo ausente sobre políticas ambientais, visão
esta que, aliás, se alarga também, e ainda, a todo o mundo.
A Assembleia da República, reunida em Comissão Permanente, manifesta sua condenação pela extinção da
Reserva Nacional de Cobre e Associados na Amazónia, apelando ao Governo brasileiro para volte
definitivamente atrás na sua decisão.
Assembleia da República, 6 de Setembro de 2017.
O Deputado do PAN, André Silva.
________
VOTO N.º 384/XIII (2.ª)
DE SOLIDARIEDADE COM A RESOLUÇÃO PACÍFICA DAS TENSÕES NA VENEZUELA
As relações de amizade entre Portugal e a Venezuela são antigas e assentam em fortes laços de partilha de
interesses comuns, com desenvolvimento de parcerias no plano cultural e económico ao longo dos anos,
fortalecidos sistematicamente pela presença de uma importante e dinâmica comunidade portuguesa residente
naquele País.
Ao longo dos últimos meses, a comunidade internacional tem acompanhado a evolução da situação política
e social na Venezuela com apreensão, considerando em particular o impacto negativo nas populações
provocado pela instabilidade e pela degradação da situação económica.
A segurança e bem-estar da comunidade portuguesa aí radicada são, naturalmente, fator de preocupação
acrescida da Assembleia da República, sendo fundamental a criação de condições para a resolução pacífica de
todos os conflitos que o País atravessa. Paralelamente, importa continuar a assegurar um quadro de medidas
para apoiar todos os cidadãos portugueses que solicitem apoio consular às autoridades nacionais, em
articulação com as associações representativas da comunidade, bem como àqueles que optem por regressar
ao território nacional.
Página 11
7 DE SETEMBRO DE 2017
11
Assim, a Assembleia da República, reunida em Comissão Permanente:
1 — Reitera os seus votos para uma resolução pacífica das tensões políticas e sociais existentes na
Venezuela, através do diálogo entre todos os órgãos do Estado, em particular o Governo, a Assembleia Nacional
e as forças da oposição e sociedade civil, num quadro de respeito mútuo, de salvaguarda da ordem
constitucional e de garantia dos direitos fundamentais de todos os cidadãos, com vista a assegurar a libertação
dos detidos por motivos políticos e a construção de um acordo quanto ao calendário eleitoral;
2 — Sublinha a sua total solidariedade com a comunidade portuguesa radicada na Venezuela, neste
momento em que atravessa um momento de sérias tensões políticas, sociais e económicas, enfatizando a
importância das várias diligências desenvolvidas pelo Governo português para o seu acompanhamento na
Venezuela ou no seu regresso a Portugal, bem como as medidas desenvolvidas pelos órgãos de governo próprio
da Região Autónoma da Madeira no apoio a quem tem optado pelo regresso ao território nacional.
Assembleia da República, 6 de Setembro de 2017.
Os Deputados do PS, Carlos César — Isabel Santos — João Torres.
________
VOTO N.º 385/XIII (2.ª)
DE CONDENAÇÃO PELOS TESTES DE MÍSSEIS BALÍSTICOS E TERMONUCLEARES REALIZADOS
PELA COREIA DO NORTE
Mais uma vez, a República Democrática da Coreia colocou o mundo numa crescente crise de risco nuclear
ao testar, inclusive sobre o espaço da República da Coreia e do Japão, mísseis balísticos, possivelmente
intercontinentais, além de ter realizado uma detonação de engenho termonuclear, a mais poderosa e perigosa
até agora.
O conflito da península coreana, que preocupa a comunidade internacional, passou agora para um nível que
leva à forte condenação mundial das ações realizadas pelo regime de Pyonyang, colocando irresponsavelmente
em risco a vida de milhões de pessoas, a sua própria população, países amigos como a República da Coreia e
o Japão e a segurança global.
Reunida em Comissão Permanente, a Assembleia da República condena os testes de misseis balísticos,
assim com os testes termonucleares, realizados pela República Democrática da Coreia, em desafio do Conselho
de Segurança da Organização das Nações Unidas e da comunidade internacional, e apela a uma forte sanção
internacional contra as ações militares que colocam em perigo a segurança e a paz.
Palácio de São Bento, 7 de setembro de 2017.
Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Telmo Correia.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.