O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Quarta-feira, 4 de outubro de 2017 II Série-B — Número 2

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Votos [n.os 395 a 408/XIII (3.ª)]:

N.º 395/XIII (3.ª) — De condenação pela violência e perseguição da minoria rohingya pelas forças militares de Myanmar (PS).

N.º 396/XIII (3.ª) — De louvor a todos os professores portugueses, por ocasião do Dia Mundial do Professor (CDS-PP e 1 Deputado do PS).

N.º 397/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de António Clemente Menéres Manso (CDS-PP e Deputados do PS e 1 Deputado do PSD).

N.º 398/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de D. Manuel Martins (PAR e Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP).

N.º 399/XIII (3.ª) — De condenação e pesar pelo ato criminoso em Las Vegas (PAR Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP).

N.º 400/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Jorge Listopad (PAR e Deputados do PS e do PSD).

N.º 401/XIII (3.ª) — De condenação pela perseguição a cidadãos homossexuais pelas autoridades egípcias (PAN e BE e Deputados do PS).

N.º 402/XIII (3.ª) — De congratulação pela revogação da extinção da Reserva Nacional de Cobre e Associados na Amazónia (PAN).

N.º 403/XIII (3.ª) — De condenação pela omissão na proteção das populações indígenas pelo Estado Brasileiro (PAN):

N.º 404/XIII (3.ª) — De condenação pelo grave incumprimento das regras de bem-estar no transporte de animais vivos por parte do Estado Português (PAN).

N.º 405/XIII (3.ª) — De preocupação pela evolução da situação política na Catalunha (PS).

N.º 406/XIII (3.ª) — De condenação pela violência e repressão policiais na Catalunha (BE e PAN e Deputados do PS).

N.º 407/XIII (3.ª) — De condenação e preocupação pelo agravamento da situação humanitária na Birmânia (CDS-PP). N.º 408/XIII (3.ª) — De saudação pela celebração do Dia Mundial do Professor (PCP e 1 Deputado do PS). Petição n.o 279/XIII (2.ª):

Solicitam a equiparação salarial dos trabalhadores das IPSS (Sérgio Guilherme de Sousa Arouca Garcia e outros).

Página 2

II SÉRIE-B — NÚMERO 2

2

VOTO N.º 395/XIII (3.ª)

DE CONDENAÇÃO PELA VIOLÊNCIA E PERSEGUIÇÃO DA MINORIA ROHINGYA PELAS FORÇAS

MILITARES DE MYANMAR

As Nações Unidas e várias organizações humanitárias e de defesa dos Direitos Humanos têm denunciado

aquilo que consideram ser uma limpeza étnica da minoria rohingya, perpetrada pelas forças militares de

Myanmar.

Vítimas há muito tempo de perseguições e repressão, a violência do exército birmanês intensificou-se em

finais de agosto, tendo sido brutalmente reduzidas a cinzas cerca de metade das aldeias habitadas por esta

minoria, em regiões onde outrora também se instalaram portugueses a partir do século XVI, dando origem a um

grupo étnico particular ainda existente, conhecido como os bayingyis.

Além dos civis que foram mortos, a destruição das aldeias rohingya originou mais de 400.000 deslocados,

que fugiram para o Bangladesh, onde também não são bem aceites nem bem tratados, mas onde estão

instalados campos de refugiados em condições de existência muito precárias, sem água, nem alimentos nem

medicamentos, agora agravada pela época das moções.

Apesar desta minoria estar instalada no país há vários séculos, Myanmar sempre os desprezou e negou os

seus direitos humanos mais elementares, tendo-lhes sido retirada a nacionalidade em 1982, tornando os

rohingyas a maior comunidade de apátridas do mundo.

Assim, reunida em sessão plenário, a Assembleia da República condena a perseguição e barbárie cometida

contra a minoria rohingya, apela a que terminem as perseguições e os massacres dos rohingya e sejam criadas

condições efetivas para que possam regressar ao país e os seus direitos fundamentais sejam respeitados, e

apela ainda ao Governo do Bangladesh para que crie as condições para que os refugiados que se encontram

no seu território tenham condições dignas de existência.

Palácio de São Bento, 26 de setembro de 2017.

Os Deputados do PS, Carlos César — Santinho Pacheco — Maria da Luz Rosinha — Eurídice Pereira —

Maria Augusta Santos — Carla Tavares — Lúcia Araújo Silva — Sofia Araújo — Wanda Guimarães — Carla

Sousa — Palmira Maciel — Edite Estrela — Rui Riso — Joana Lima — Gabriela Canavilhas — Francisco Rocha

— Lara Martinho — Júlia Rodrigues — Bacelar de Vasconcelos — João Torres — Sandra Pontedeira — João

Azevedo Castro — Fernando Anastácio — Hugo Carvalho — António Sales — Marisabel Moutela — Rosa Maria

Bastos Albernaz — Luís Graça — João Gouveia — Hortense Martins.

_______

VOTO N.º 396/XIII (3.ª)

DE LOUVOR A TODOS OS PROFESSORES PORTUGUESES, POR OCASIÃO DO DIA MUNDIAL DO

PROFESSOR

O Dia Mundial do Professor, instituído em 5 de outubro de 1994, comemora a assinatura, em 1966, da

Recomendação da UNESCO e da OIT sobre o Estatuto dos Professores. Mas, mais significativamente,

homenageia a dedicação e evoca o trabalho dos docentes que contribuem para a fundamental formação de

sucessivas gerações.

Dizia Agostinho da Silva que «mestre é o homem que não manda, mas aconselha e canaliza, apazigua e

abranda; (…); não o interessa vencer, nem ficar em boa posição; tornar alguém melhor — eis todo o seu

programa».

O Dia Mundial do Professor é a ocasião para lembrar aqueles a quem confiamos os nossos filhos para que

cresçam em sabedoria; aqueles a quem confiamos os adultos aprendentes para que possam, a todo o tempo,

construir um melhor presente e almejar um melhor futuro.

Página 3

4 DE OUTUBRO DE 2017

3

O Dia Mundial do Professor é a ocasião para reconhecer a responsabilidade e o mérito que os professores

portugueses, os nossos professores, têm na educação de todos, seja em Portugal ou no estrangeiro.

Um professor, um mestre, será sempre essencial.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda e presta público louvor à dedicação e ao

profissionalismo de todos os professores que diariamente desempenham um papel imprescindível na construção

da nossa sociedade.

Palácio de S. Bento, 29 de setembro de 2017.

Os Deputados, Nuno Magalhães (CDS-PP) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Ilda Araújo Novo (CDS-PP) —

Assunção Cristas (CDS-PP) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — João Pinho de Almeida

(CDS-PP) — Hélder Amaral (CDS-PP) — Álvaro Castelo Branco (CDS-PP) — António Carlos Monteiro (CDS-

PP) — Isabel Galriça Neto (CDS-PP) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — Vânia Dias da Silva (CDS-PP) — João

Rebelo (CDS-PP) — Patrícia Fonseca (CDS-PP) — Pedro Mota Soares (CDS-PP) — Filipe Lobo D' Ávila (CDS-

PP) — Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) — Rui Riso (PS).

_______

VOTO N.º 397/XIII (3.ª)

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ANTÓNIO CLEMENTE MENÉRES MANSO

Faleceu esta semana António Clemente Menéres Manso.

Natural de Santa Marinha, Vila Nova de Gaia, licenciou-se em Engenharia Agronómica, especializando-se

na área de agroindústrias.

As ligações familiares a Alfândega da Fé levaram-no a fixar-se em Trás-os-Montes, onde se dedicou ao setor

agrícola da região através do movimento associativo e também no exercício de cargos como o de Diretor

Regional da Agricultura de Trás-os-Montes e Alto Douro.

Foi fundador e dirigente da Associação de Olivicultores de Trás-os-Montes e Alto Douro, presidente da

assembleia geral da Cooperativa de Alfândega da Fé, do conselho de administração do antigo Complexo

Agroindustrial do Cachão e vereador da Câmara Municipal de Alfândega da Fé.

Foi dirigente da Associação de Produtores em Produção Integrada de Trás-os-Montes e Alto Douro e do

Centro de Gestão do Vale do Tua, tendo sido homenageado pela Associação Portuguesa de Horticultura com o

título de Técnico Hortícola de Honra.

A criação de muitas das infraestruturas e culturas que ainda hoje marcam o setor agrícola em Trás-os-Montes

conferiu a António Clemente Menéres Manso a designação de ‘pai’ da agricultura transmontana.

Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República apresenta as condolências à família e às muitas

associações em que exerceu funções.

Palácio de São Bento, 3 de outubro de 2017.

Os Deputados, Nuno Magalhães (CDS-PP) — Patrícia Fonseca (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) —

Hélder Amaral (CDS-PP) — Cecília Meireles (CDS-PP) — João Rebelo (CDS-PP) — Teresa Caeiro (CDS-PP)

— António Carlos Monteiro (CDS-PP) — Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP) — Álvaro Castelo Branco (CDS-PP) —

Pedro Mota Soares (CDS-PP) — Assunção Cristas (CDS-PP) — Vânia Dias da Silva (CDS-PP) — Ilda Araújo

Novo (CDS-PP) — Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) — Isabel Galriça Neto (CDS-PP) — Ana Rita Bessa

(CDS-PP) — Júlia Rodrigues (PS) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Rui Riso (PS).

_______

Página 4

II SÉRIE-B — NÚMERO 2

4

VOTO N.º 398/XIII (3.ª)

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE D. MANUEL MARTINS

Foi com profunda tristeza que a Assembleia da República tomou conhecimento do falecimento de D. Manuel

Martins, Bispo Emérito de Setúbal.

D. Manuel Martins nasceu em Matosinhos, em 20 de janeiro de 1927.

Licenciado em Direito Canónico pela Universidade Gregoriana de Roma, em 1954, cedo revelou a sua

conceção de vida religiosa, próxima e solidária, sob a inspiração do Bispo do Porto, D. António Ferreira Gomes.

O exílio de D. António Ferreira Gomes tira-o do seminário e leva-o à paróquia da Cedofeita, onde desenvolve

uma notável obra social, nomeadamente junto das crianças da paróquia.

O regresso do Bispo do Porto representa o seu regresso ao seminário, antecâmara da sua nomeação, já

depois do 25 de Abril, como Bispo de Setúbal.

É em pleno ‘Verão Quente’ de 1975 que é nomeado Bispo de Setúbal e o seu lema passa logo a ser: ‘Nasci

bispo em Setúbal, agora sou de Setúbal’.

Adotou aquela terra como sua e a terra adotou-o como bispo do povo de Setúbal.

Foram 23 anos ao serviço da diocese e da população de Setúbal, com uma ação particularmente visível junto

dos mais pobres e dos setores mais excluídos da sociedade.

Durante esses anos, Setúbal atravessou várias transformações económicas e profundas crises sociais. D.

Manuel Martins disse sempre ‘presente’. Com as suas palavras corajosas, a sua intervenção voluntária e os

seus gestos generosos, soube cativar o respeito das instituições e levar conforto aos mais desfavorecidos.

Era Prémio Direitos Humanos da Assembleia da República.

Reunida em Plenário, a Assembleia da República manifesta agora, na hora do seu desaparecimento, o seu

mais sentido pesar, transmitindo à diocese de Setúbal e aos seus familiares e amigos toda a solidariedade.»

Palácio de São Bento, 4 de outubro de 2017.

O Presidente da AR, Ferro Rodrigues, e os Deputados Sofia Araújo (PS) — Wanda Guimarães (PS) — Rui

Riso (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — António Sales (PS) — Maria da Luz Rosinha

(PS) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Edite Estrela (PS) — Carla Sousa

(PS) — Hortense Martins (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Palmira Maciel

(PS) — Carla Tavares (PS) — Júlia Rodrigues (PS) — João Marques (PS) — Jamila Madeira (PS) — Hugo

Carvalho (PS) — Álvaro Batista (PSD) — António Costa Silva (PSD) — Isabel Alves Moreira (PS) — Sandra

Pereira (PSD) — Fernando Virgílio Macedo (PSD) — João Gouveia (PS) — Sandra Pontedeira (PS) — Lara

Martinho (PS) — João Azevedo Castro (PS) — Francisco Rocha (PS) — Emília Cerqueira (PSD) — José Carlos

Barros (PSD) — Marisabel Moutela (PS) — Fernando Anastácio (PS) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Inês

Domingos (PSD) — Luís Graça (PS) — Bruno Coimbra (PSD) — Bacelar de Vasconcelos (PS) — Berta Cabral

(PSD) — Gabriela Canavilhas (PS) — Maria das Mercês Borges (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — António

Ventura (PSD) — João Torres (PS).

_______

Página 5

4 DE OUTUBRO DE 2017

5

VOTO N.º 399/XIII (3.ª)

DE CONDENAÇÃO E PESAR PELO ATO CRIMINOSO EM LAS VEGAS

O horror atingiu na noite de domingo a cidade de Las Vegas, nos Estados Unidos da América.

O bárbaro ataque foi executado por um residente da cidade que, de forma cobarde, a partir do 32.º andar de

um hotel, disparou sobre uma multidão que assistia a um festival de música country.

Faleceram dezenas de pessoas e mais de 400 ficaram feridas.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa a sua mais veemente condenação por

este ato criminoso e transmite o seu mais sentido pesar às famílias das vítimas, aos Estados Unidos da América

e ao povo norte-americano.

Palácio de São Bento, 4 de outubro de 2017.

O Presidente da AR, Ferro Rodrigues, e os Deputados Eurídice Pereira (PS) — Maria Augusta Santos (PS)

— Hortense Martins (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Edite Estrela (PS) — Wanda Guimarães (PS) — Carla

Sousa (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Sofia Araújo (PS) — João Torres (PS) — Joaquim Barreto (PS)

— Lara Martinho (PS) — Luís Graça (PS) — Palmira Maciel (PS) — Carla Tavares (PS) — Francisco Rocha

(PS) — Júlia Rodrigues (PS) — João Marques (PS) — Jamila Madeira (PS) — Hugo Carvalho (PS) — Berta

Cabral (PSD) — Carla Barros (PSD) — Inês Domingos (PSD) — Marisabel Moutela (PS) — Rosa Maria Bastos

Albernaz (PS) — Rui Riso (PS) — Santinho Pacheco (PS) — António Sales (PS) — Emília Cerqueira (PSD) —

Bruno Coimbra (PSD) — Fernando Anastácio (PS) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — António Costa Silva (PSD)

— Bacelar de Vasconcelos (PS) — Carlos Silva (PSD) — Isabel Alves Moreira (PS) — Sandra Pereira (PSD) —

Fernando Virgílio Macedo (PSD) — Gabriela Canavilhas (PS) — Maria das Mercês Borges (PSD) — António

Ventura (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — João Gouveia (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Sandra

Pontedeira (PS) — João Azevedo Castro (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS).

_______

VOTO N.º 400/XIII (3.ª)

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JORGE LISTOPAD

É com grande tristeza que a Assembleia da República testemunha o falecimento de Jorge Listopad.

Nascido em Praga, atual República Checa, em 1921, estava desde os anos 60 radicado em Portugal.

Jorge Listopad é um nome maior da cultura portuguesa e europeia, tendo deixado a sua marca no ensino,

através da fundação da Escola Superior de Teatro e Cinema, mas também no teatro, na literatura, na televisão

e na música.

Teve uma vida cheia e ao longo da vida cruzou-se com grandes referências da vida intelectual nacional e

internacional.

Além de uma referência na cultura, Jorge Listopad foi também um exemplo corajoso de cidadania e de

resistência à opressão.

Entre várias condecorações internacionais, foi agraciado pela antiga Checoslováquia em virtude do seu papel

na resistência ao nazismo, momento sombrio da história europeia do qual a sua própria família foi vítima.

O reconhecimento do país que o acolheu na maior parte da vida fez-se de muitas maneiras e de muitos

prémios e culminou com a atribuição, em 2015, da Ordem do Infante D. Henrique.

Página 6

II SÉRIE-B — NÚMERO 2

6

Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta à família e amigos de Jorge Listopad o

seu mais sentido pesar.

Palácio de São Bento, 4 de outubro de 2017.

O Presidente da AR, Ferro Rodrigues, e os Deputados, Maria Augusta Santos (PS) — Santinho Pacheco

(PS) — Francisco Rocha (PS) — António Sales (PS) — Firmino Pereira (PSD) — Lúcia Araújo Silva (PS) —

Sofia Araújo (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Palmira Maciel (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Rosa

Maria Bastos Albernaz (PS) — João Marques (PS) — Hortense Martins (PS) — Júlia Rodrigues (PS) — Edite

Estrela (PS) — Wanda Guimarães (PS) — Fernando Anastácio (PS) — Rui Riso (PS) — Carla Tavares (PS) —

Jamila Madeira (PS) — Hugo Carvalho (PS) — Emília Cerqueira (PSD) — José Carlos Barros (PSD) — Álvaro

Batista (PSD) — Marisabel Moutela (PS) — António Costa Silva (PSD) — Luís Graça (PS) — Bacelar de

Vasconcelos (PS) — Sandra Pereira (PSD) — Fernando Virgílio Macedo (PSD) — Gabriela Canavilhas (PS) —

Maria das Mercês Borges (PSD) — António Ventura (PSD) — João Gouveia (PS) — João Torres (PS) — Sandra

Pontedeira (PS) — Lara Martinho (PS) — João Azevedo Castro (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS).

_______

VOTO N.º 401/XIII (3.ª)

DE CONDENAÇÃO PELA PERSEGUIÇÃO A CIDADÃOS HOMOSSEXUAIS PELAS AUTORIDADES

EGÍPCIAS

Na semana passada a Amnistia Internacional denunciou a detenção de seis homens egípcios percecionados

como homossexuais, acusados pelas autoridades locais de "promoverem comportamentos sexuais desviantes"

e por "deboche" nas redes sociais.

A perseguição sob as mesmas acusações a cidadãos LGBTI no Egipto aumentou significativamente desde

a chegada à presidência do general al-Sissi, em 2013, e estas detenções em concreto - que segundo a Amnistia

surgiram depois de um grupo de pessoas ter simplesmente erguido uma bandeira arco-íris num concerto a 23

de Setembro - confirmam a vaga de repressão contra os homossexuais neste país. Depois deste incidente, a

imprensa internacional apontou para mais de 20 novas detenções.

Os cidadãos presos pelas autoridades são submetidos a exames anais para comprovar a sua

homossexualidade, numa clara violação dos Direitos Humanos e da legislação internacional nesta matéria, que

vem precisamente confirmar a discriminação a que as pessoas LGBTI têm sido sujeitas no Egipto.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena as autoridades egípcias pela

discriminação, perseguição e condenação de cidadãos e cidadãs em função da sua orientação sexual neste

país, apelando à libertação dos detidos e condenados e ao cancelamento de quaisquer atos que ponham em

causa a sua integridade física e moral e os seus Direitos Humanos inalienáveis.

Assembleia da República, 3 de outubro de 2017.

Os Deputados, André Silva (PAN) — Pedro Filipe Soares (BE) — Sandra Cunha (BE) — Bacelar de

Vasconcelos (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Alexandre Quintanilha (PS).

_______

Página 7

4 DE OUTUBRO DE 2017

7

VOTO N.º 402/XIII (3.ª)

DE CONGRATULAÇÃO PELA REVOGAÇÃO DA EXTINÇÃO DA RESERVA NACIONAL DE COBRE E

ASSOCIADOS NA AMAZÓNIA

Em agosto de 2017, um decreto do Governo brasileiro deu como extinta na Amazónia uma importante reserva

ambiental com 46.450 km2 — aproximadamente metade da área de Portugal — com o objetivo de a abrir à

exploração e extração de minério por parte de grupos económicos nacionais e estrangeiros.

A Reserva Nacional de Cobre e Associados (RENCA), uma área rica em ouro, cobre, ferro, manganésio,

entre outros, tinha sido criada em 1984 para a proteger da temida exploração desenfreada por parte de agentes

económicos externos e para salvaguardar os ecossistemas locais. A decisão do Governo colocava assim em

risco o equilíbrio ecológico mundial, a biodiversidade brasileira e os povos indígenas que habitam nessa região.

Depois da suspensão da medida pelo poder judicial e da indignação, pressão e protestos de ativistas e várias

organizações nacionais e internacionais, às quais o PAN juntou a sua voz apresentando um voto de condenação

no Parlamento, o executivo decidiu revogar oficialmente a extinção desta reserva, revigorando os decretos até

então em vigor.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula o Brasil por esta decisão, apelando ao

Governo brasileiro que defina uma agenda inequívoca de proteção e preservação da natureza e que proteja

fielmente as suas reservas ambientais dos interesses económicos extractivistas, nacionais ou internacionais.

Assembleia da República, 3 de outubro de 2017.

O Deputado do PAN, André Silva.

_______

VOTO N.º 403/XIII (3.ª)

DE CONDENAÇÃO PELA OMISSÃO NA PROTEÇÃO DAS POPULAÇÕES INDÍGENAS PELO ESTADO

BRASILEIRO

Mais uma vez a comunidade internacional recebe arrepiantes relatos de violentos ataques contra populações

indígenas no Brasil. Desta vez, órgãos das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos

reforçaram que existe a forte possibilidade de ter decorrido um massacre no isolado território do Vale do Javari

(Amazonas).

Num comunicado, o Escritório Regional para América do Sul do Alto Comissariado da ONU para os Direitos

Humanos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos alertaram para a gravidade da situação e instaram

o Governo brasileiro a tomar medidas imediatas para travar estes atos de extrema violência. O comunicado

indica também que a região enfrenta “um aumento das incursões e de atos de violência contra as comunidades

indígenas na região do Vale do Javari perpetrados por garimpeiros, produtores e extractivistas de madeira

ilegais”.

Em resposta, o Ministério Público Federal já anunciou a abertura de uma investigação sobre a denúncia.

Porém, a prevenção nunca é apanágio do Estado Brasileiro no que concerne à proteção destas culturas

indígenas. Em Portugal opera também uma opacidade na defesa dos direitos indígenas, exemplificada pela

rejeição da Assembleia da República do voto de condenação do PAN sobre as recorrentes violações dos direitos

humanos dos povos indígenas Guarani-Kaiowá, no Mato Grosso do Sul.

Página 8

II SÉRIE-B — NÚMERO 2

8

Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República expressa a sua condenação pela omissão e

passividade do Estado Brasileiro na proteção das comunidades indígenas.

Assembleia da República, 3 de Outubro de 2017.

O Deputado do PAN, André Silva.

_______

VOTO N.º 404/XIII (3.ª)

DE CONDENAÇÃO PELO GRAVE INCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE BEM-ESTAR NO

TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS POR PARTE DO ESTADO PORTUGUÊS

São vários os testemunhos que relatam os maus tratos aos animais que são transportados vivos por via

marítima para países terceiros, que têm chocado os portugueses. Estes maus tratos revelam-se na falta de

cuidados médico-veterinários, no não cumprimento das regras higieno-sanitárias, na falta de condições físicas

para fazer o embarque dos animais, entre outros aspetos. O PAN e as associações defesa dos animais,

nacionais e internacionais, já várias vezes denunciaram situações de grave incumprimento.

Apesar disso, Portugal continua a fomentar a exportação destes animais, tornando a exceção uma regra.

Acresce que o Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária, quando confrontado com as imagens tenebrosas

da reportagem da RTP no programa Sexta às 9, emitido no passado dia 29 de Setembro, teceu declarações

sarcásticas como: «os animais não cheiram a perfume Channel» ou «os animais não dormem em lençóis de

cetim». A ligeireza das afirmações do responsável pela tutela do bem-estar animal no nosso país, proferidas em

resposta a denúncias graves de maus tratos contra animais, vem confirmar que existe de facto negligência

institucional nesta matéria.

Ao invés de uma tomada de decisão por parte das entidades competentes, os animais continuam a ser

tratados pelo Estado português como lixo e os interesses económicos continuam a prevalecer sobre a vida,

proteção e bem-estar dos animais.

O Parlamento português expressa assim a sua condenação pelo incumprimento do Regulamento (CE) n.º

1/2005, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, e do artigo 13.º do Tratado de Funcionamento da União

Europeia pelo Estado português, no que diz respeito à proteção e bem-estar animal no transporte de animais

vivos»

Assembleia da República, 3 de Outubro de 2017.

O Deputado do PAN, André Silva.

_______

VOTO N.º 405/XIII (3.ª)

DE PREOCUPAÇÃO PELA EVOLUÇÃO DA SITUAÇÃO POLÍTICA NA CATALUNHA

Portugal e Espanha encontram-se unidos por laços profundos, assentes na História, na amizade entre os

povos, na economia, na diplomacia e na pertença comum à União Europeia e na partilha do espaço geográfico

peninsular em paz e harmonia.

Os recentes acontecimentos na Catalunha, não obstante corresponderem a uma questão institucional e

interna de Espanha, têm suscitado natural preocupação junto dos Estados e Países amigos e aliados, em

particular no que respeita à verificação de situações de tensão física e de confrontos entre forças de segurança

e cidadãos que procuravam participar pacificamente em iniciativas direcionadas à alteração do quadro

Página 9

4 DE OUTUBRO DE 2017

9

institucional em vigor naquela Comunidade Autónoma, ainda que de forma não conforme ao quadro legal em

vigor para a realização de atos referendários.

A definição do estatuto da Comunidade Autónoma da Catalunha é uma questão do foro interno do Reino de

Espanha, que todos os seus Estados aliados e amigos deverão respeitar.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário:

1. Expressa a sua preocupação com a evolução da situação na Catalunha, nomeadamente no que ao

recurso excessivo à força e à escalada de tensão entre forças de segurança e cidadãos diz respeito;

2. Faz votos para que as diferentes instituições e os agentes políticos relevantes assegurem o diálogo e

consigam interagir dentro dos canais próprios do Estado de direito democrático para a resolução do

problema, assegurando o bem-estar das populações.

Palácio de São Bento, 3 de outubro de 2017.

Os Deputados do PS, Susana Amador — Carlos César — Filipe Neto Brandão — Elza Pais — Lara Martinho

— Jorge Lacão — Paulo Trigo Pereira — Joaquim Barreto — Júlia Rodrigues — Maria da Luz Rosinha —

Eurídice Pereira — Hortense Martins — Maria Augusta Santos — Lúcia Araújo Silva — Carla Sousa — Santinho

Pacheco — Rosa Maria Bastos Albernaz — Tiago Barbosa Ribeiro — Marisabel Moutela — António Sales —

Palmira Maciel — Fernando Anastácio — Edite Estrela — Rui Riso — José Manuel Carpinteira — Carla Tavares

— Francisco Rocha — Jamila Madeira — Hugo Carvalho — Luís Graça — Bacelar de Vasconcelos — Isabel

Alves Moreira — Wanda Guimarães — Gabriela Canavilhas — João Gouveia — João Torres — Sandra

Pontedeira.

_______

VOTO N.º 406/XIII (3.ª)

DE CONDENAÇÃO PELA VIOLÊNCIA E REPRESSÃO POLICIAIS NA CATALUNHA

No passado domingo, o povo catalão foi chamado às urnas para um referendo convocado pelo governo

autonómico catalão. Para impedir a realização desta consulta, o governo espanhol destacou forças policiais para

a Catalunha e para os locais de voto.

Face à mobilização popular para os locais de voto, a polícia desencadeou a violência, injustificada e

absolutamente desproporcional, considerada a atitude pacífica da população.

A Amnistia Internacional relata que, perto de um dos locais de voto, os agentes policiais agrediram os

manifestantes com cassetetes de borracha e depois dispararam bolas de borracha a escassa distância dos

presentes. Em resultado da atuação policial, 893 pessoas ficaram feridas, tendo uma delas acabado por falecer,

segundo informação oficial do governo regional catalão.

O alto-comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos já se afirmou "muito perturbado" com a

violência na Catalunha e pediu que "todos os atos de violência” sejam alvo de uma investigação independente

e imparcial.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a violência policial registada no passado

1 de outubro, na Catalunha.

Lisboa, 3 de outubro de 2017.

Os Deputados, Pedro Filipe Soares (BE) — André Silva (PAN) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Carla Sousa

(PS) — Júlia Rodrigues (PS) — João Marques (PS) — Wanda Guimarães (PS) — João Gouveia (PS) — Joaquim

Barreto (PS) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — Jamila Madeira (PS) — Hugo Carvalho (PS) — António Sales

(PS) — Marisabel Moutela (PS) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — Luís Graça (PS) — Bacelar de

Vasconcelos (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Alexandre Quintanilha (PS).

_______

Página 10

II SÉRIE-B — NÚMERO 2

10

VOTO N.º 407/XIII (3.ª)

DE CONDENAÇÃO E PREOCUPAÇÃO PELO AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO HUMANITÁRIA NA

BIRMÂNIA

A Birmânia é, desde Outubro de 2016, cenário de conflito e de instabilidade. Os relatos e relatórios de

instituições fiáveis e independentes indicam a existência de situações de violações extremas dos direitos

humanos cometidas pelas forças de segurança birmanesas, com frequência e numa base de sectarismo étnico-

religioso, contra a comunidade rohingya.

No último mês, foram mais de 200 as aldeias incendiadas no estado de Rahkine, habitadas

predominantemente por aquela minoria, como também foram mais de 400 mil os habitantes forçados a

abandonar as suas casas, refugiando-se em Estados limítrofes como o Bangladesh. Igualmente grave são os

alertas de agências da ONU que apontam para mais de 80.000 crianças em risco de morrer de fome. Estes

factos levaram a que o Alto-Comissário para os Direitos Humanos da ONU não hesitasse em comparar os

acontecimentos na Birmânia a “um exemplo perfeito de limpeza étnica”.

Como tal, as denúncias da violência sistemática e discriminada utilizada contra esta minoria, intolerável e

incompatível com a Carta das Nações Unidas, deve merecer da ONU um apuramento cabal dos factos e das

responsabilidades, em cumprimento com a Resolução adotada pelo Conselho de Direitos Humanos, no dia 27

de setembro de 2017.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta a sua extrema preocupação pela situação

no estado de Rahkine, na Birmânia, condena todas as formas de discriminação e negação, com recurso a

violência, dos legítimos direitos das minorias étnicas ou religiosas, e em particular contra a minoria rohingya, e

reafirma o seu compromisso com a promoção e proteção da liberdade religiosa como direito fundamental e

corolário da dignidade humana.

Palácio de S. Bento, 3 de outubro de 2017.

Os Deputados do CDS-PP, Telmo Correia — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — Pedro Mota

Soares.

_______

VOTO N.º 408/XIII (3.ª)

DE SAUDAÇÃO PELA CELEBRAÇÃO DO DIA MUNDIAL DO PROFESSOR

Comemora-se, a 5 de outubro de 2017, mais um Dia Mundial do Professor. Data escolhida por referência ao

mesmo dia do ano de 1966, em que ocorreu uma conferência intergovernamental especial para discutir a

situação dos professores no mundo, realizada em Paris, por iniciativa da UNESCO, em articulação com a OIT.

Nela foi adotada a recomendação relativa ao estatuto do professor, a qual, 51 anos volvidos, mantém uma

enorme atualidade.

Celebrar o Dia Mundial do Professor é afirmar que não há educação sem professores e, por isso mesmo,

sem a valorização da profissão docente. O papel fulcral destes trabalhadores para o progresso da educação e

para o desenvolvimento individual e coletivo merece a urgente necessidade de estabilização e de combate aos

problemas que afetam hoje os professores.

Página 11

4 DE OUTUBRO DE 2017

11

Por isso, assinalar esta data é também relembrar passos fundamentais que têm de ser assumidos e dados

diariamente pela dignificação da profissão docente, combatendo a desregulação dos horários, o desemprego, a

precariedade, a instabilidade profissional e pugnando pela sua valorização ao nível dos direitos, dos salários,

das carreiras e das condições de trabalho.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda todos os professores que com o seu trabalho,

empenho e dedicação assumem um papel fundamental no progresso e desenvolvimento da educação no nosso

país.

Assembleia da República, 3 de outubro de 2017.

Os Deputados, Ana Mesquita (PCP) — Ana Virgínia Pereira (PCP) — Paula Santos (PCP) — João Oliveira

(PCP) — António Filipe (PCP) — Marisabel Moutela (PS).

_______

PETIÇÃO N.º 279/XIII (2.ª)

PELO FIM DAS DESIGUALDADES SALARIAIS NAS IPSS

Os técnicos superiores e demais trabalhadores das IPSS (licenciados em educação social, educação de

infância, serviço social, psicologia, animação social, ciências da educação, terapia da fala, terapia ocupacional,

fisioterapia assistentes sociais; e administrativos, auxiliares de ação direta e de ação educativa, cozinheiras,

entre outros) pretendem ver terminado o atual modelo salarial que permite a existência, nestas organizações,

de duas tabelas salariais: uma que equipara os ordenados a trabalhadores em funções públicas e outra que

aponta para remunerações com valores substancialmente inferiores.

Estamos a falar de diferenças de remunerações que, por exemplo, para um trabalhador no topo da carreira

ultrapassam os 1300 € (tabela B, nível I, indica 2546 €, em contraponto com os 1157 €, do mesmo nível, da

tabela A). Esta discriminação salarial dentro das organizações é imoral e provoca desmotivação, sentimento de

injustiça, deteriora as relações de trabalho e vai contra um princípio consagrado na Constituição Portuguesa,

artigo 59.º "direitos dos trabalhadores", alínea a) " …para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma

existência condigna".

Assim, vimos por este meio denunciar a VV. Ex.as esta dramática situação, apelando a que promovam um

debate sobre este quadro de desigualdades. A inquietação generalizada dos trabalhadores das IPSS começa a

assumir contornos preocupantes e que geram instabilidade. A bem da nossa justa causa queremos que se dê

início ao processo de equiparação das tabelas salariais de todos os trabalhadores das IPSS à tabela salarial

dos trabalhadores em funções públicas.

Data de entrada na AR: 1 de março de 2017.

O primeiro subscritor, Sérgio Guilherme de Sousa Arouca Garcia.

Nota: — Desta petição foram subscritores 1224 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

Páginas Relacionadas
Página 0002:
II SÉRIE-B — NÚMERO 2 2 VOTO N.º 395/XIII (3.ª) DE CONDENAÇÃO

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×