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II SÉRIE-B — NÚMERO 5

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PETIÇÃO N.º 364/XIII (2.ª)

SOLICITAM A EXPANSÃO DA REDE DE METROPOLITANO AO CONCELHO DE LOURES

Recentemente o Governo e a administração do Metropolitano de Lisboa anunciaram os planos de extensão

da rede do metro para os próximos anos. Mais uma vez, não foi incluída a extensão do metropolitano ao concelho

de Loures, para além da já existente estação de Moscavide. Há muitos anos que a população do concelho de

Loures anseia por ter acesso a este meio de transporte, tendo havido no passado compromissos da Adminis-

tração Central neste sentido.

Loures é, dos concelhos limítrofes de Lisboa, aquele que não tem nenhuma alternativa eficiente e acessível

de transporte em carril, obrigando dezenas de milhares de pessoas, por dia, a utilizar o transporte rodoviário,

em particular a viatura própria. Acrescem ainda todos os que, quer da região oeste, quer de Vila Franca de Xira,

atravessam o concelho de Loures em direção a Lisboa e que, potencialmente, poderiam ser utilizadores do

metro.

Esta situação tem elevados custos económicos e ambientais, degrada a qualidade de vida da população

afetada e constitui um entrave ao desenvolvimento do concelho. As deslocações são mais demoradas, mais

caras e menos confortáveis, sendo que o elevado fluxo de viaturas privadas agrava também as dificuldades de

trânsito e estacionamento da cidade de Lisboa.

Neste sentido, a Câmara Municipal e a população do concelho de Loures exigem o desenvolvimento e a

concretização da extensão do metropolitano ao concelho de Loures, por um lado, a Santo António dos

Cavaleiros, Loures e Infantado, e, por outro, à Portela e a Sacavém, sem prejuízo das melhorias necessárias

em outros meios de transportes que operam no concelho.

Data de entrada na AR: 20 de julho de 2017.

O primeiro subscritor, Bernardino José Torrão Soares.

Nota: — Desta petição foram subscritores 31314 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 365/XIII (2.ª)

REVISÃO DA LEI DO JOGO ONLINE, NOMEADAMENTE A TAXAÇÃO DAS APOSTAS DESPORTIVAS

À COTA

É urgente rever a lei do jogo online para um mercado mais justo e com mais oferta. Esta petição foi subscrita

por 4652 pessoas.

TEXTO DA PETIÇÃO: A aprovação da legislação geral (Decreto-Lei n.º 66/2015) sobre o jogo online é um

facto positivo, alcançado em Abril de 2015. Acreditamos, tal como o regulador deste sector (SRIJ), que "os jogos

e as apostas online são, nos dias de hoje, uma realidade incontornável, pelo que a regulação é a forma mais

eficaz de garantir a prossecução de objetivos de interesse público que devem ser acautelados, como sejam

proteger os menores e as pessoas mais vulneráveis, prevenir a fraude e o branqueamento de capitais, e

salvaguardar a integridade do desporto, prevenindo e combatendo a viciação das apostas associada à

manipulação dos resultados desportivos".

No entanto, passados dois anos, o regulador já tem indicadores para concluir que a lei falhou, pelos poucos

operadores (apenas dois operadores de apostas desportivas) que se arriscaram a entrar em Portugal com esta

lei e modelo de taxação. Grandes operadores internacionais de apostas desportivas mostraram interesse no

mercado, mas não encontraram condições essenciais ao seu funcionamento.

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