II SÉRIE-B — NÚMERO 7

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Palácio de São Bento, 3 de novembro de 2017.

Autores: Eduardo Ferro Rodrigues (PAR).

Outros subscritores: Francisco Rocha (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Joana Lima (PS) — Berta

Cabral (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Palmira Maciel (PS) — Emília Santos (PSD) — Hortense Martins

(PS) — Edite Estrela (PS) — António Costa Silva (PSD) — Alexandre Quintanilha (PS) — Santinho

Pacheco (PS) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Fernando Anastácio (PS) — Luís Pedro Pimentel

(PSD) — Hugo Carvalho (PS) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Nilza de Sena (PSD) — Lara Martinho

(PS) — Inês Domingos (PSD) — Susana Lamas (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Carla Tavares

(PS) — Carla Barros (PSD) — Sofia Araújo (PS) — António Ventura (PSD) — João Gouveia (PS) — Helga

Correia (PSD).

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PETIÇÃO N.O 385/XIII (3.ª)

SOLICITAM A EXTRADIÇÃO DE TIAGO E FONG FONG GUERRA DE TIMOR LESTE

A 18 de outubro de 2014, em Díli, Timor-Leste, a polícia timorense prendeu Tiago e Fong Fong Guerra

e seus 2 filhos (de 10 e 8 anos). Tiago Guerra esteve preso em Díli durante 8 meses, sem ter sido acusado.

Nesse período, na prisão, Tiago perdeu 14kg e foi internado duas vezes. Teve de dormir no chão de

cimento, foi-lhe recusado acesso a medicamentos, repelente de insetos e protetor solar, e começou a

desenvolver melanomas de pele.

Tiago e Fong Fong ambos continuam impedidos de sair do país ou obter qualquer rendimento desde

outubro de 2014 (os seus passaportes, documentos de identificação e vistos foram apreendidos pela

polícia).

A Fong Fong foi-lhe recusada autorização para deixar Timor-Leste a fim de procurar tratamento para

uma doença crónica pulmonar, potencialmente com risco de vida.

Tiago e Fong Fong Guerra foram ambos condenados a 8 anos de prisão efetiva, por um tribunal

timorense, pelo crime de peculato.

É impossível que qualquer um deles tenha cometido este crime uma vez que nunca foram funcionários

nem tinham qualquer conhecimento do que se passava no Governo de Timor-Leste.

Existem numerosas irregularidades e ilegalidades em todo o processo.

Pedimos ao Parlamento português para solicitar a extradição de Tiago e Fong Fong.

Tiago e Fong Fong viram os seus direitos humanos violados em Timor-Leste e não lhes foi concedido

um julgamento justo desde o início.

O Governo português deve exigir ao Governo de Timor-Leste que o caso seja transferido para Portugal

uma vez que o sistema judicial timorense tem provado ser incapaz de lidar com um caso como este.

Os cidadãos portugueses estão preocupados pelo facto de o seu Governo não os proteger contra tais

abusos arbitrários do poder e da justiça em Timor-Leste.

Data de entrada na AR: 5 de outubro de 2017.

O primeiro subscritor, Carlos Eduardo Teixeira Guerra.

Nota: — Desta petição foram subscritores 4096 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.