O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

7 DE DEZEMBRO DE 2017

7

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena oreconhecimento de Jerusalém

como capital do Estado de Israel pelo Presidente dos EUA, Donald Trump, e reafirma o seu entendimento de

que só o cumprimento do Direito Internacional e a negociação política conduzirão a uma decisão quanto ao

estatuto final da cidade e a uma solução pacífica do conflito entre Israel e a Palestina.

Assembleia da República, 6 de dezembro de 2017.

Autores: André Pinotes Batista (PS) — Catarina Martins (BE) — Paulo Pisco (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS)

— Ana Passos (PS) — Ricardo Bexiga (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Carla Sousa (PS) — Pedro do

Carmo (PS) — José Miguel Medeiros (PS) — Edite Estrela (PS) — Ivan Gonçalves (PS) — Palmira Maciel (PS)

— Sofia Araújo (PS) — Idália Salvador Serrão (PS) — Vitalino Canas (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Hugo

Costa (PS) — João Torres (PS) — André Silva (PAN) — Mariana Mortágua (BE) — Joana Lima (PS) — Wanda

Guimarães (PS) — Joana Mortágua (BE).

Outros subscritores: Margarida Mano (PSD) — Carla Barros (PSD).

_______

VOTON.º 451/XIII (3.ª)

DE CONDENAÇÃO DO RECONHECIMENTO PELOS EUA DE JERUSALÉM COMO CAPITAL

DE ISRAEL

A decisão tomada pela Administração norte-americana de reconhecimento de Jerusalém como capital de

Israel viola abertamente o Direito Internacional e numerosas resoluções do Conselho de Segurança da ONU

sobre o estatuto de Jerusalém, desde logo a Resolução 478, que, explicitamente, determina a saída das missões

diplomáticas dessa cidade, bem como a Resolução 2334, de dezembro de 2016, que, condenando o

prosseguimento da expansão de colonatos israelitas em território palestiniano, reitera que o estatuto de

Jerusalém apenas pode ser decidido pela via negocial.

Esta decisão representa um apoio explícito à política sionista de Israel, uma agressão frontal aos direitos do

povo palestiniano, com perigosas e imprevisíveis consequências. Uma decisão que é tanto mais grave

porquanto tomada num momento em que se tornam cada vez mais claros os planos para uma nova escalada

militar na região, que encerra o perigo de uma enorme confrontação, com consequências para além do Médio

Oriente.

A situação agora conhecida impõe que sejam encetadas ao nível da ONU medidas que demovam a

Administração norte-americana de uma decisão que constitui uma provocação e um passo muito grave na

escalada de tensão e conflito no Médio Oriente.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária,

1. Condena a decisão tomada pela Administração norte-americana de reconhecimento de Jerusalém como

capital de Israel;

2. Manifesta a sua solidariedade com o povo palestiniano;

3. Afirma o direito do povo palestiniano ao reconhecimento do seu próprio Estado, nas fronteiras anteriores

a 1967 e com capital em Jerusalém Leste, e o respeito do direito de retorno dos refugiados palestinianos,

conforme estipulado pelas resoluções pertinentes das Nações Unidas;

4. Apela ao Governo português para que, no respeito pela Constituição da República Portuguesa, condene

de forma inequívoca a decisão agora tomada pela Administração norte-americana.

Lisboa, 6 de Dezembro de 2017.

Autores: João Oliveira (PCP) — Carla Cruz (PCP).

_______

Páginas Relacionadas
Página 0005:
7 DE DEZEMBRO DE 2017 5 VOTO N.º 448/XIII (3.ª) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE
Pág.Página 5