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Quinta-feira, 7 de dezembro de 2018 II Série-B — Número 13

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Votos [n.os 445 a 454/XIII (3.ª)]:

N.º 445/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Zé Pedro (Presidente da AR e subscrito por Deputados do PS, PSD, PAN e CDS-PP)

N.º 446/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Reine Accoce (PSD e PS).

N.º 447/XIII (3.ª) — De saudação à Associação António Fragoso (PS, PSD, Os Verdes e CDS-PP).

N.º 448/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Manuel Marín Gonzãlez (PSDe subscrito por Deputados do PS).

N.º 449/XIII (3.ª) — De condenação da agressão à Líbia, do tráfico de seres humanos e da escravatura (PCP).

N.º 450/XIII (3.ª) — De condenação pelo reconhecimento de Jerusalém como capital do Estado de Israel pelo Presidente dos Estados Unidos da América, Donald Trump (PS, BE e PAN e subscrito por Deputadas do PSD).

N.º 451/XIII (3.ª) — De condenação do reconhecimento pelos EUA de Jerusalém como capital de Israel (PCP).

N.º 452/XIII (3.ª) — De saudação pelo 10.º aniversário da parceria estratégica UE-Cabo Verde (CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD).

N.º 453/XIII (3.ª) — De congratulação pela inscrição da Produção de Figurado em Barro de Estremoz, conhecido por "Bonecos de Estremoz", na Lista Representativa do Património Cultural Imaterial da UNESCO (PS, PSD, BE, CDS-PP, Os Verdes, PCP e PAN).

N.º 454/XIII (3.ª) — De preocupação pela decisão dos Estados Unidos de transferir para Jerusalém a sua embaixada em Israel (PSD e subscrito por Deputados do PS).

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VOTO N.º 445/XIII (3.ª)

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ZÉ PEDRO

É com profundo pesar que a Assembleia da República assinala o falecimento de José Pedro Amaro dos

Santos Reis.

Zé Pedro nasceu em Lisboa, no dia 14 de setembro de 1956.

Em 1979 esteve na fundação dos Xutos & Pontapés, uma das bandas de maior reconhecimento e

longevidade do rock português.

Não será exagerado considerá-lo um dos ícones da cultura popular contemporânea.

No jornal Público, Mário Lopes descreve-o como «o nosso eterno cavalheiro do rock’n’roll».

São da autoria de Zé Pedro temas como Submissão, N’América ou Não sou o único, os dois últimos do álbum

Circo de Feras, que, em 1987, catapultou definitivamente a banda para a linha da frente da cena musical

portuguesa.

Em 2004, os Xutos & Pontapés foram condecorados pelo Presidente Jorge Sampaio com a Ordem de Mérito.

Zé Pedro foi um músico, um divulgador de músicas e de músicos, apaixonado pela vida e com uma

curiosidade insaciável sobre os movimentos do mundo e as novas tendências pop e rock.

Ia aos concertos dos outros; Zé Pedro, acima de tudo, ouvia os outros. E sorria. Era um homem de qualidades

invulgares, com uma generosidade contagiante. Um símbolo de uma geração que se transformou numa

referência de todas as gerações.

‘Para sempre’.

Reunidos em sessão plenária, os Deputados à Assembleia da República manifestam à família, amigos e aos

Xutos & Pontapés o mais profundo pesar pelo desaparecimento de Zé Pedro

Palácio de São Bento, 7 de dezembro de 2017.

Autores: Eduardo Ferro Rodrigues (PAR).

Outros subscritores: Idália Salvador Serrão (PS) — Ângela Guerra (PSD) — Vitalino Canas (PS) — João

Torres (PS) — Berta Cabral (PSD) — Ivan Gonçalves (PS) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Carla Tavares (PS)

— Lúcia Araújo Silva (PS) — Carla Sousa (PS) — Ana Passos (PS) — Laura Monteiro Magalhães (PSD) —

Ricardo Bexiga (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Emília Cerqueira (PSD) — Helga Correia (PSD) — Pedro

do Carmo (PS) — José Carlos Barros (PSD) — Inês Domingos (PSD) — Cristóvão Crespo (PSD) — António

Costa Silva (PSD) — Luís Leite Ramos (PSD) — Fernando Jesus (PS) — Sofia Araújo (PS) — Maria das Mercês

Borges (PSD) — Joana Lima (PS) — Pedro Pimpão (PSD) — André Silva (PAN) — Paulo Neves (PSD) —

Norberto Patinho (PS) — Edite Estrela (PS) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — Carla Sousa (PS) — Hugo

Costa (PS) — Francisco Rocha (PS) — José Rui Cruz (PS) — Maria Manuela Tender (PSD) — Regina Bastos

(PSD) — Wanda Guimarães (PS) — Santinho Pacheco (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — António Sales

(PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Rui Riso (PS) — João Azevedo Castro (PS) — Carlos Alberto Gonçalves

(PSD) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Joel Sá (PSD) — José Miguel Medeiros (PS) — António Ventura (PSD)

— Ana Oliveira (PSD) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — Fátima Ramos (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD)

— Paulo Pisco (PS) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Elza Pais (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Palmira Maciel

(PS) — Rubina Berardo (PSD) — Susana Lamas (PSD) — Cristóvão Norte (PSD) — Sandra Pereira (PSD) —

Gabriela Canavilhas (PS) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — João Gouveia (PS) — Miranda Calha (PS) —

Carlos Silva (PSD) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — Sara Madruga da Costa (PSD) — António Carlos Monteiro

(CDS-PP).

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VOTO N.º 446/XIII (3.ª)

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE REINE ACCOCE

Faleceu no passado dia 1 de dezembro, em Pau, a professora Reine Accoce.

Nascida em 8 de setembro de1929, desde muito cedo que se afirmou como uma grande defensora da

lusofonia, contribuindo para estreitar relações entre França, Portugal e territórios africanos, como a Guiné-

Bissau.

A sua relação com Amílcar Cabral foi determinante para aprofundar a sua verdadeira paixão pelos valores

da lusofonia.

Como grande militante associativa fundou duas associações dirigidas ao apoio à nossa comunidade na

região dos Pirenéus e à divulgação da cultura portuguesa: a Association France-Portugal e a Association

Lusofonie de Pau.

No âmbito de tal ação, Reine Accoce registou e divulgou inúmeros aspetos da vida comunitária e da cultura

portuguesa na região onde vivia, apoiando, em simultâneo, centenas de portugueses que a ela recorriam para

resolver os inevitáveis problemas resultantes de um processo migratório extremamente doloroso, sobretudo a

partir da década de 60.

O seu papel foi ainda decisivo para a concretização da geminação entre Pau e Setúbal.

Com o seu desaparecimento, a nossa comunidade em França perde uma grande amiga e um dos grandes

esteios da defesa da lusofonia neste país.

Assim, a Assembleia da República exprime o seu pesar pelo desaparecimento da pedagoga e ativista social

Reine Accoce e apresenta aos seus familiares as suas condolências

Palácio de São Bento, 6 de dezembro de 2017.

Autores: Hugo Lopes Soares (PSD) — Carlos César (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Norberto Patinho

(PS) — Santinho Pacheco (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Rui Riso (PS) — Rosa Maria Bastos Albernaz

(PS) — Ana Passos (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — José Cesário (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD)

— Maurício Marques (PSD) — Sofia Araújo (PS) — Palmira Maciel (PS) — Pedro do Carmo (PS) — António

Sales (PS) — Paulo Pisco (PS) — António Ventura (PSD) — Joana Lima (PS) — Carla Sousa (PS) — José

Carlos Barros (PSD) — Francisco Rocha (PS) — José Rui Cruz (PS) — Wanda Guimarães (PS) — Inês

Domingos (PSD) — Cristóvão Crespo (PSD) — António Costa Silva (PSD) — Luís Leite Ramos (PSD) —

Fernando Jesus (PS) — Edite Estrela (PS) — Elza Pais (PS) — Fátima Ramos (PSD) — Eurídice Pereira (PS)

— Regina Bastos (PSD) — João Torres (PS) — Cristóvão Norte (PSD) — Carlos Silva (PSD) — Carlos Páscoa

Gonçalves (PSD) — Ângela Guerra (PSD) — Paula Teixeira da Cruz (PSD) — Adão Silva (PSD) — Berta Cabral

(PSD) — Sérgio Azevedo (PSD) — Fernando Negrão (PSD) — Maria Manuela Tender (PSD) — Pedro Alves

(PSD) — Gabriela Canavilhas (PS) — Sandra Pereira (PSD) — José Miguel Medeiros (PS) — Carla Tavares

(PS) — Luís Graça (PS) — Joel Sá (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Ivan Gonçalves (PS) — Idália

Salvador Serrão (PS) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Vitalino Canas (PS) — João Paulo Correia (PS).

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VOTO N.º 447/XIII (3.ª)

DE SAUDAÇÃO À ASSOCIAÇÃO ANTÓNIO FRAGOSO

No ano de 2018 assinala-se o centenário da morte de António Fragoso, um caso admirável de talento musical

raro e maturidade precoce, ceifados na flor da juventude pela vaga de gripe pneumónica que há um século

dizimou as populações da Europa.

Em outubro de 1918, António Fragoso estava a trabalhar a sua última obra, uma sonata para violino e piano.

Pouco tempo antes, a 3 de julho, tinha concluído o curso de piano no Conservatório Nacional com 20 valores.

Já então era um pianista e compositor considerado, sobretudo pelos colegas, apesar de contar apenas 21 anos

e de estar inserido num meio modesto. Os concertos que tinha dado nesses dois últimos anos, 1917 e 1918,

tinham-lhe permitido tocar publicamente muitas das suas obras. A sua grande aspiração, nessa altura, era a ida

para Paris, para estudar composição com os grandes mestres. O seu falecimento prematuro travou um percurso

que, à época, se augurava impressionante.

António Lima Fragoso nasceu em 1897 na aldeia da Pocariça, concelho de Cantanhede, distrito de Coimbra,

e ali viveu os seus primeiros anos. A sua família, reconhecidamente culta — o único livro sobre a Pocariça foi

escrito e editado por seu pai —, permitiu-lhe aprender cedo as primeiras letras e notas musicais. O seu tio,

António Santos Tovim, médico em Cantanhede, ensinou-lhe a ler as pautas musicais e a tocar piano. Mais tarde,

em 1907, foi para o Porto, para frequentar o Curso Geral dos Liceus. Ficou a residir na casa de um tio e padrinho,

Professor Doutor José d’Oliveira Lima. É no Porto que frequenta o Conservatório e continua a estudar piano,

com Ernesto Maia.

Desde 2009 que o estudo, a revisão, a edição e a difusão das obras musicais deixadas por António Fragoso

são impulsionados pela Associação António Fragoso, que, sob a presidência de Eduardo Fragoso Martins

Soares, tem desenvolvido um trabalho assinalável para o conhecimento de Fragoso e da sua obra, contribuindo,

ainda, para perspetivar a relevância dessa obra no seu tempo.

Neste contexto, a Assembleia da República formula um voto de saudação à Associação António Fragoso no

momento em que esta assinala o centenário da morte do compositor, através de mais de uma centena de

iniciativas culturais a realizar em cerca de quarenta localidades do território nacional e catorze concertos no

estrangeiro, divulgando, ampla e dignamente, o legado musical e literário de António Fragoso

Palácio de S. Bento, 5 de dezembro de 2017.

Autores: Fernando Jesus (PS) — Santinho Pacheco (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — António Sales

(PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — João Azevedo Castro (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Pedro do

Carmo (PS) — Sofia Araújo (PS) — Álvaro Batista (PSD) — José Silvano (PSD) — Elza Pais (PS) — Francisco

Rocha (PS) — José Rui Cruz (PS) — Idália Salvador Serrão (PS) — Rui Riso (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) —

Ana Passos (PS) — Cristóvão Crespo (PSD) — Heloísa Apolónia (Os Verdes) — Pedro Pimpão (PSD) — Berta

Cabral (PSD) — Palmira Maciel (PS) — José Miguel Medeiros (PS) — Carla Tavares (PS) — Edite Estrela (PS)

— António Ventura (PSD) — Luís Leite Ramos (PSD) — José Carlos Barros (PSD) — António Costa Silva (PSD)

— Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Susana Lamas (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Carla Sousa (PS) —

Norberto Patinho (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Regina Bastos (PSD) — Luís

Graça (PS) — Ivan Gonçalves (PS) — João Torres (PS) — Cristóvão Norte (PSD) — Sandra Pereira (PSD) —

Vitalino Canas (PS) — Gabriela Canavilhas (PS) — Ângela Guerra (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) —

João Gouveia (PS) — Carlos Silva (PSD).

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VOTO N.º 448/XIII (3.ª)

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MANUEL MARÍN GONZÃLEZ

Faleceu, no passado dia 4 de dezembro, em Madrid, o ex-Deputado e ex-Comissário Europeu Manuel Marín.

Nascido em 21 de outubro de 1949, Manuel Marín estudou Direito em Madrid, Direito Comunitário em Nancy

e Estudos Europeus no Colégio da Europa, em Bruges.

Manuel Marín foi responsável por negociar a entrada de Espanha na então Comunidade Económica Europeia

e foi o primeiro Comissário Europeu nomeado por Espanha, responsável pelas pastas de assuntos sociais,

educação e emprego, no colégio presidido por Jacques Delors. Foi sob a tutela de Manuel Marín que foi lançado

o programa Erasmus, dando a dezenas de milhões de jovens a oportunidade de passar um período dos seus

estudos num país diferente do seu.

O programa Erasmus é uma das faces mais visíveis do desenvolvimento de uma verdadeira cultura e

identidade europeias. Entre 2014 e 2020 antecipa-se que sejam mobilizados quatro milhões de jovens, entre os

quais dois milhões na educação superior. Em 2015, com base nos últimos dados disponíveis, Portugal

encontrava-se entre os 10 países que mais alunos do ensino superior enviava para estudar noutro Estado-

membro e entre os 10 países que mais alunos estrangeiros recebia.

Manuel Marín foi também Comissário no colégio de Jacques Santer e Deputado e Presidente do Congresso

dos Deputados.

Assim, a Assembleia da República exprime o seu pesar pelo desaparecimento de Manuel Marín e apresenta

aos seus familiares as suas condolências

Palácio de São Bento, 6 de dezembro de 2017.

Autores: Hugo Lopes Soares (PSD) — Miguel Morgado (PSD) — Regina Bastos (PSD) — Carlos Costa

Neves (PSD) — Cristóvão Norte (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Helga Correia (PSD) — Susana Lamas (PSD)

— Maria Germana Rocha (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Margarida Mano (PSD) — Sara Madruga da

Costa (PSD) — Berta Cabral (PSD) — Carlos Silva (PSD) — Maria Manuela Tender (PSD) — Maurício Marques

(PSD) — António Ventura (PSD) — Ângela Guerra (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Cristóvão

Crespo (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Luís Leite Ramos (PSD) — Fátima

Ramos (PSD) — Ana Oliveira (PSD) — Maria das Mercês Borges (PSD) — José Silvano (PSD).

Outros subscritores: João Gouveia (PS) — Vitalino Canas (PS) — Luís Graça (PS) — Carla Sousa (PS) —

Wanda Guimarães (PS) — Elza Pais (PS) — Ivan Gonçalves (PS).

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VOTO N.º 449/XIII (3.ª)

DE CONDENAÇÃO DA AGRESSÃO À LÍBIA, DO TRÁFICO DE SERES HUMANOS E

DA ESCRAVATURA

A agressão militar à Líbia, liderada pela NATO e apoiada pela União Europeia, provocou a destruição do

Estado, dos seus órgãos de governo e de infraestruturas materiais, encaminhando o país para uma situação de

desagregação, provocando a degradação geral das condições de vida e expondo a população a uma guerra de

agressão que ainda hoje produz efeitos devastadores.

Alimentada e financiada a partir de países terceiros, com a intervenção dos Estados Unidos da América e

seus aliados no apoio a grupos militares terroristas, a guerra lançou a Líbia numa situação de eliminação das

mais elementares liberdades e direitos, de miséria e carência material, de crise humanitária crescente, com a

existência de fluxos migratórios de milhões de homens, mulheres e crianças.

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A situação, reconhecida pela ONU, em que se encontram milhares de migrantes sujeitos à exploração e ao

tráfico de seres humanos e as recentes notícias sobre a situação dos refugiados que, fugindo da guerra e da

destruição, caem nas malhas da escravatura e do tráfico, demonstram o resultado direto da agressão contra a

Líbia promovida pela NATO e pela União Europeia.

Considerando a grave crise na Líbia e o incremento dos crimes de tráfico de seres humanos e tráfico de

migrantes;

Considerando a necessidade de garantir a defesa dos direitos dos refugiados e de salvaguardar as suas

vidas;

Considerando as responsabilidades da União Europeia na crise e rejeitando a política de impedimento da

chegada de migrantes e refugiados ao espaço da União Europeia, condenando à morte, ao tráfico e à

escravatura milhares de homens, mulheres e crianças;

A Assembleia da República condena o tráfico de seres humanos, o tráfico de migrantes e a escravatura,

consequências da agressão militar à Líbia, compromete-se com o combate ao crime organizado, nos termos da

Resolução n.º 2380 do Conselho de Segurança da ONU, e exige da União Europeia o respeito pelos direitos

dos refugiados, apelando ao cumprimento das obrigações dos Estados-membros no âmbito do acolhimento de

refugiados

Assembleia da República, 6 de dezembro de 2017.

Autores: João Oliveira (PCP) — António Filipe (PCP) — Jerónimo de Sousa (PCP) — Carla Cruz (PCP) —

João Ramos (PCP) — Bruno Dias (PCP) — Jorge Machado (PCP) — Ana Virgínia Pereira (PCP) — Ana

Mesquita (PCP) — Paulo Sá (PCP) — Diana Ferreira (PCP) — Paula Santos (PCP).

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VOTON.º 450/XIII (3.ª)

DE CONDENAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE JERUSALÉM COMO CAPITAL DO ESTADO DE

ISRAEL PELO PRESIDENTE DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, DONALD TRUMP

Por iniciativa do Presidente Donald Trump os Estados Unidos da América passaram a reconhecer Jerusalém

como capital do Estado de Israel, pretendendo, num futuro próximo, transferir a sua embaixada de Telavive para

esta cidade.

Esta decisão, que não conhece precedente na história diplomática internacional, atenta contra todos os

esforços de paz, do passado e do presente, e patrocina a perpetuação do conflito israelo-palestiniano,

configurando assim uma ameaça à estabilidade social de toda a região do Médio Oriente.

A Organização das Nações Unidas nunca reconheceu Jerusalém como capital do Estado israelita, nem

mesmo a ocupação de Jerusalém Oriental em 1967, posição que tem sido seguida pela comunidade

internacional, que tem sediado os seus serviços diplomáticos em Telavive.

Jerusalém é considerada sagrada por cristãos, judeus e muçulmanos, e é por isso que a ONU tem

recomendado que o estatuto Jerusalém seja negociado entre israelitas e palestinianos. Aliás, nos Acordos de

Oslo, na década de 90, o estatuto final da cidade de Jerusalém foi remetido para futuro acordo entre as partes,

reconhecendo a necessidade de uma solução negociada e consensualizado no quadro da evolução do processo

de paz.

A preocupação face a esta decisão foi também já manifestada pelo Papa Francisco, que lembrou o carácter

multirreligioso de Jerusalém, e apelou a um compromisso de respeito com o estatuto da cidade, em

conformidade com as resoluções da ONU.

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Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena oreconhecimento de Jerusalém

como capital do Estado de Israel pelo Presidente dos EUA, Donald Trump, e reafirma o seu entendimento de

que só o cumprimento do Direito Internacional e a negociação política conduzirão a uma decisão quanto ao

estatuto final da cidade e a uma solução pacífica do conflito entre Israel e a Palestina.

Assembleia da República, 6 de dezembro de 2017.

Autores: André Pinotes Batista (PS) — Catarina Martins (BE) — Paulo Pisco (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS)

— Ana Passos (PS) — Ricardo Bexiga (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Carla Sousa (PS) — Pedro do

Carmo (PS) — José Miguel Medeiros (PS) — Edite Estrela (PS) — Ivan Gonçalves (PS) — Palmira Maciel (PS)

— Sofia Araújo (PS) — Idália Salvador Serrão (PS) — Vitalino Canas (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Hugo

Costa (PS) — João Torres (PS) — André Silva (PAN) — Mariana Mortágua (BE) — Joana Lima (PS) — Wanda

Guimarães (PS) — Joana Mortágua (BE).

Outros subscritores: Margarida Mano (PSD) — Carla Barros (PSD).

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VOTON.º 451/XIII (3.ª)

DE CONDENAÇÃO DO RECONHECIMENTO PELOS EUA DE JERUSALÉM COMO CAPITAL

DE ISRAEL

A decisão tomada pela Administração norte-americana de reconhecimento de Jerusalém como capital de

Israel viola abertamente o Direito Internacional e numerosas resoluções do Conselho de Segurança da ONU

sobre o estatuto de Jerusalém, desde logo a Resolução 478, que, explicitamente, determina a saída das missões

diplomáticas dessa cidade, bem como a Resolução 2334, de dezembro de 2016, que, condenando o

prosseguimento da expansão de colonatos israelitas em território palestiniano, reitera que o estatuto de

Jerusalém apenas pode ser decidido pela via negocial.

Esta decisão representa um apoio explícito à política sionista de Israel, uma agressão frontal aos direitos do

povo palestiniano, com perigosas e imprevisíveis consequências. Uma decisão que é tanto mais grave

porquanto tomada num momento em que se tornam cada vez mais claros os planos para uma nova escalada

militar na região, que encerra o perigo de uma enorme confrontação, com consequências para além do Médio

Oriente.

A situação agora conhecida impõe que sejam encetadas ao nível da ONU medidas que demovam a

Administração norte-americana de uma decisão que constitui uma provocação e um passo muito grave na

escalada de tensão e conflito no Médio Oriente.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária,

1. Condena a decisão tomada pela Administração norte-americana de reconhecimento de Jerusalém como

capital de Israel;

2. Manifesta a sua solidariedade com o povo palestiniano;

3. Afirma o direito do povo palestiniano ao reconhecimento do seu próprio Estado, nas fronteiras anteriores

a 1967 e com capital em Jerusalém Leste, e o respeito do direito de retorno dos refugiados palestinianos,

conforme estipulado pelas resoluções pertinentes das Nações Unidas;

4. Apela ao Governo português para que, no respeito pela Constituição da República Portuguesa, condene

de forma inequívoca a decisão agora tomada pela Administração norte-americana.

Lisboa, 6 de Dezembro de 2017.

Autores: João Oliveira (PCP) — Carla Cruz (PCP).

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VOTON.º 452/XIII (3.ª)

DE SAUDAÇÃO PELO 10.º ANIVERSÁRIO DA PARCERIA ESTRATÉGICA UE-CABO VERDE

Cabo Verde é um país com o qual Portugal tem afinidades ímpares. O relacionamento entre ambos assenta,

em primeiro lugar, nos laços afetivos partilhados entre os seus povos, seja ao nível social ou cultural seja ao

nível económico. Para além disso, ao longo do tempo e desde a independência, Cabo Verde tem frequentemente

partilhado com Portugal também a visão e o posicionamento estratégicos nas relações externas, quer na

afirmação da CPLP quer a propósito de diversas questões internacionais e diplomáticas. Neste âmbito,

sobressai também, e de modo particular, o seu posicionamento diante do espaço europeu em que Portugal se

integra.

Com a criação do euro, Cabo Verde celebrou com Portugal o Acordo de Cooperação Cambial, que tem

assegurado, desde a existência da moeda única, a paridade cambial entre o escudo cabo-verdiano e o euro. No

próximo ano, cumprir-se-ão já 20 anos de vigência deste acordo.

Para além disso, Cabo Verde solicitou à UE a consagração de uma parceria especial que fosse para além

do quadro clássico de Cotonu, que é o acordo entre a UE e os países de África, Caraíbas e Pacífico. Sobejam

razões que justificam tal especificidade de relacionamento, que mereceu aprovação pelas instâncias europeias

em novembro de 2007, ao tempo de uma Presidência portuguesa da UE.

A Parceria Especial funda-se na solidariedade, na defesa dos princípios da democracia e do Estado de direito

e na promoção do desenvolvimento da justiça social e dos direitos humanos. A esta luz e uma década depois,

importa realçar a evolução positiva do caminho percorrido. Acima de tudo, é indispensável renovar o

compromisso político europeu e reconhecer as especificidades das suas relações com Cabo Verde, de modo a

elevar a Parceria a um novo patamar de cooperação, explorando o potencial nos domínios da segurança

marítima, da energia, da inovação e da educação, do turismo ou das trocas comerciais.

Nesse sentido, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, assinala os 10 anos da parceria

estratégia entre a UE e Cabo Verde e renova o seu compromisso permanente em conferir, no limite das

competências que lhe são atribuídas, um maior impulso político a esta Parceria Especial.

Palácio de S. Bento, 24 de Novembro de 2017.

Autores: Nuno Magalhães (CDS-PP) — Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) — Cecília Meireles (CDS-PP) —

Telmo Correia (CDS-PP) — Helder Amaral (CDS-PP) — João Rebelo (CDS-PP) — Teresa Caeiro (CDS-PP) —

Isabel Galriça Neto (CDS-PP) — Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP) — Vânia Dias da Silva (CDS-PP) — Patrícia

Fonseca (CDS-PP) — Pedro Mota Soares (CDS-PP) — Álvaro Castelo Branco (CDS-PP) — João Pinho de

Almeida (CDS-PP) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Assunção Cristas (CDS-PP) — Ilda Araújo Novo (CDS-PP)

— António Carlos Monteiro (CDS-PP).

Outros subscritores: Maria Germana Rocha (PSD) — Carlos Silva (PSD) — Ângela Guerra (PSD) — Sandra

Pereira (PSD) — Berta Cabral (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Paulo Neves (PSD) — Inês Domingos (PSD)

— Susana Lamas (PSD) — Rubina Berardo (PSD) — Ana Oliveira (PSD) — Fátima Ramos (PSD) — Margarida

Mano (PSD) — António Ventura (PSD) — Regina Bastos (PSD).

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VOTON.º 453/XIII (3.ª)

DE CONGRATULAÇÃO PELA INSCRIÇÃO DA PRODUÇÃO DE FIGURADO EM BARRO DE ESTREMOZ,

CONHECIDO POR "BONECOS DE ESTREMOZ", NA LISTA REPRESENTATIVA DO PATRIMÓNIO

CULTURAL IMATERIAL DA UNESCO

A Assembleia da República congratula-se pela decisão de reconhecimento da Produção de Figurado em

Barro de Estremoz, conhecida por ‘Bonecos de Estremoz’, como Património Cultural Imaterial da Humanidade,

durante a 12.ª Reunião do Comité Intergovernamental da UNESCO para a Salvaguarda do Património Cultural

Imaterial.

Os Bonecos de Estremoz remontam ao século XVII e inicialmente eram manufaturados apenas por mulheres.

Representam ofícios e tradições do Alentejo, figuras religiosas, temas urbanos e rurais e a sua estética muito

característica torna os Bonecos imediatamente identificáveis.

De acordo com o investigador Hernâni Matos: ‘Trata-se de uma manufatura sui generis, distinta de todo o

figurado português. Nela, o todo é criado a partir das partes, recorrendo a três geometrias distintas: a bola, o

rolo e a placa. São elas que, com tamanhos variáveis, são utilizadas na gestação de cada Boneco. Para tal são

coladas umas às outras, recorrendo a barbutina, e afeiçoadas pelas mãos mágicas dos artesãos, que lhes

transmitem vida e significado.

Os Bonecos nascem nus e depois vão sendo vestidos e enfeitados, que os Bonecos também são vaidosos.

Apenas a cara é confecionada com recurso a moldes adequados.

A técnica ancestral de produção de Bonecos de Estremoz transmitiu-se ao longo dos séculos e chegou até

nós. Depois da sua manufatura, os Bonecos são postos a secar, depois são cozidos no forno e são pintados

com cores minerais já utilizadas pelos artistas rupestres de Lascaux e Altamira no Paleolítico, mas aqui garridas

e alegres, como é timbre das claridades do Sul. Por fim, são protegidos com verniz.’

Ainda de acordo com aquele investigador, trata-se de ‘Bonecos que duplamente têm a ver com a nossa

identidade cultural estremocense e alentejana, Bonecos que, antes de tudo, são arte popular, naquilo que de

mais nobre, profundo e ancestral, encerra este exigente conceito estético-etnológico’.

Atualmente, modelam Bonecos as Irmãs Flores, Fátima Estróia, Afonso e Matilde Ginja, Duarte Catela e

Ricardo Fonseca. Utilizando as técnicas tradicionais, mas modelando com formas contemporâneas e locais,

temos Isabel Pires, Jorge da Conceição e Célia Freitas/Miguel Gomes.

A consagração da Produção de Figurado em Barro de Estremoz como Património Imaterial da Humanidade

é um importante elemento de valorização desta expressão da cultura popular e contribui decisivamente para a

sua preservação e salvaguarda.

Através deste voto, a Assembleia da República felicita as entidades que integraram a comissão executiva da

candidatura pelo trabalho que de forma persistente desenvolveram, bem como todas as entidades e

individualidades que se envolveram e empenharam neste processo e todos os estremocenses.

A Assembleia da República felicita de forma destacada todas as artesãs e todos os artesãos pelo seu

insubstituível papel de preservação e divulgação deste património, cujo reconhecimento pela UNESCO

engrandece a cultura popular e o País.

Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 2017.

Autores: Vitalino Canas (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Ivan Gonçalves (PS) — João Torres (PS) —

Idália Salvador Serrão (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Carla Sousa (PS) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — Pedro

Pimpão (PSD) — Álvaro Batista (PSD) — Inês Domingos (PSD) — José Silvano (PSD) — Emília Cerqueira

(PSD) — Jorge Costa (BE) — José Carlos Barros (PSD) — Cristóvão Crespo (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-

PP) — Paula Teixeira da Cruz (PSD) — Sofia Araújo (PS) — Heloísa Apolónia (PEV) — Maria das Mercês

Borges (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — José de Matos Rosa (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) —

Paulo Neves (PSD) — Joel Sá (PSD) — Margarida Mano (PSD) — António Ventura (PSD) — Palmira Maciel

(PS) — João Oliveira (PCP) — António Costa Silva (PSD) — Fátima Ramos (PSD) — Regina Bastos (PSD) —

Página 10

II SÉRIE-B — NÚMERO 13

10

Luís Moreira Testa (PS) — Wanda Guimarães (PS) — João Ramos (PCP) — Norberto Patinho (PS) — Rita Rato

(PCP) — Pedro do Carmo (PS) — Hugo Costa (PS) — Ana Oliveira (PSD) — André Silva (PAN) — Gabriela

Canavilhas (PS) — Ângela Guerra (PSD) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Sara Madruga da Costa (PSD)

— António Carlos Monteiro (CDS-PP) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — Carlos Silva (PSD).

_______

VOTO N.º 454/XIII (3.ª)

DE PREOCUPAÇÃO PELA DECISÃO DOS ESTADOS UNIDOS DE TRANSFERIR PARA

JERUSALÉM A SUA EMBAIXADA EM ISRAEL

Foi já em 1995 que o Congresso Norte Americano aprovou a mudança da respetiva Embaixada de Telavive

para Jerusalém. Tratando-se de uma decisão extremamente polémica, os sucessivos Presidentes dos Estados

Unidos, que se seguiram, foram adiando a sua concretização de forma a evitar o aumento da escalada de tensão

com o mundo árabe.

É nesta linha que a ONU e a generalidade da comunidade internacional têm recomendado um diálogo

diplomático muito firme entre Israelitas e Palestinianos de maneira a superar os pontos de tensão que se vivem

no Médio Oriente e, neste caso particular, o estatuto de Jerusalém.

Portugal tem-se revisto plenamente nestas posições moderadas, que só podem conduzir a uma aproximação

política entre as partes, recusando em absoluto posições extremistas que possam conduzir ao confronto e ao

agudizar dos conflitos.

É nesta linha que se encara a decisão ontem tomada pelo Presidente Trump de concretizar a transferência

da embaixada norte americana de Telavive para Jerusalém como muito grave, podendo romper o clima de

aproximação entre as partes que tem vindo a ser construído.

Nestes termos, a Assembleia da República exprime a sua preocupação pela decisão do Presidente dos

Estados Unidos de transferir a sua embaixada em Israel para Jerusalém e apela à renovação do diálogo entre

Israelitas e Palestinianos de forma a contribuírem para a construção de uma paz duradoura no Médio Oriente.

Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 2017.

Autores: José Cesário (PSD) — Susana Lamas (PSD) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Pedro Pimpão

(PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Álvaro Batista (PSD) — José Silvano (PSD) — António Ventura (PSD) —

José Carlos Barros (PSD) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Maria Germana Rocha (PSD) — Jorge Paulo Oliveira

(PSD) — Berta Cabral (PSD) — Paulo Neves (PSD) — Laura Monteiro Magalhães (PSD) — Nuno Magalhães

(CDS-PP) — Margarida Mano (PSD) — Maria das Mercês Borges (PSD) — Fátima Ramos (PSD) — Ana Oliveira

(PSD) — Regina Bastos (PSD) — Helga Correia (PSD) — Cristóvão Norte (PSD) — Sandra Pereira (PSD) —

Sara Madruga da Costa (PSD) — Ângela Guerra (PSD) — Carlos Silva (PSD).

Outros subscritores: Gabriela Canavilhas (PS) — Vitalino Canas (PS).

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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