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15 DE DEZEMBRO DE 2017

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PETIÇÃO N.º 345/XIII (2.ª)

(SOLICITAM A CRIAÇÃO DE GRUPO DE RECRUTAMENTO PARA A LÍNGUA GESTUAL PORTUGUESA)

Relatório final da Comissão de Educação e Ciência

ÍNDICE

I – Nota Prévia

II – Objeto da Petição

III – Análise da Petição

IV – Diligências efetuadas pela Comissão

V – Opinião da Relatora

VI – Conclusões/Parecer

I – Nota Prévia

A presente petição, subscrita por 7 331 Peticionários, deu entrada na Assembleia da República a 26 de junho

de 2017, tendo baixado à Comissão de Educação Ciência, enquanto Comissão competente na matéria.

Na reunião ordinária da Comissão realizada a 12 de setembro de 2017, após apreciação da respetiva nota

de admissibilidade, a petição foi admitida e nomeada como relatora a Deputada ora signatária para a elaboração

do presente relatório.

No dia 17 de outubro 2017, realizou-se a audição dos Peticionários, tendo sido especificados os motivos da

apresentação da petição à Assembleia da República.

Paralelamente, quanto ao conteúdo da petição, foram executadas diligências com vista à pronúncia de um

conjunto de entidades.

II – Objeto da Petição

Com apresentação da presente petição, os Peticionários solicitam o reconhecimento dos profissionais que

lecionam a Língua Gestual Portuguesa (LGP), como professores pelo Ministério da Educação.

Os peticionários aludem que “Completam-se, em 2017, vinte anos sobre o reconhecimento, pela Constituição

da República Portuguesa (CRP), da Língua Gestual Portuguesa (LGP) como a terceira língua oficial de

Portugal.”.

Salientando que “ Apesar de ser reconhecida como língua oficial de Portugal, de existir a disciplina, de haver

um programa e de os alunos serem devidamente avaliados nesta disciplina, quem ensina esta língua não é

reconhecido como professor”, apesar da existência um programa específico homologado pelo Ministério da

Educação.

Salientado ainda que “…o Ministério da Educação fez saber que o grupo de recrutamento iria ser criado,

criando um grupo de trabalho para esse efeito, contudo, os tempos que foram estabelecidos para o grupo poder

ser criado e os professores serem colocados já no âmbito do concurso de docentes e não de técnicos

especializados, ficou adiado por dois anos. Para quem aguarda, há dez anos, que os compromissos sejam

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