O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-B — NÚMERO 18 12

1. A destruição de muitos milhares de projetos sustentáveis, erguidos e mantidos com sacrifício pessoal,

seria uma catástrofe económica para dezenas de milhares de famílias, tanto de zonas urbanas como rurais, com

impacto em centenas de milhares de trabalhadores de todas as atividades, direta ou indiretamente relacionados

com o alojamento local, tal como comprovado no início desta petição;

2. É necessário alterar o atual regime jurídico do alojamento local, de acordo com os requisitos de cada uma

das muitas modalidades, de modo a ajudar cada uma delas a desenvolver a sua atividade com segurança

duradoura e harmonia;

3. Separar as várias modalidades diferentes que se confundem no Alojamento Local de acordo com as suas

especificidades próprias, mas nunca prejudicando nenhuma delas em detrimento de outra, pois todas elas são

importantes para o desenvolvimento local e nacional, e consequente criação de emprego;

4. Dar especial atenção para o mundo rural e regiões de fraca densidade populacional, criando incentivos fiscais

a todos que ali desenvolvam atividades de alojamento local;

5. Considerar em sede de IRS as atividades de lazer e turismo em pequenas explorações agrícolas ou florestais

de autossubsistência, como sendo atividades agrícolas, tal como sucede noutros países europeus, como a

França;

6. Criar um programa nacional de ajuda ao empreendedorismo de AL, incentivando esta atividade e criando

linhas de microcrédito especiais que fomentem a reabilitação das habitações para quartos de hóspedes ou

unidades de AL.

7. Considerar o Alojamento Local como estratégico no desenvolvimento local tanto das zonas urbanas como

rurais.

8. Incentivar fiscalmente os cidadãos particulares que gerem um pequeno alojamento local (até um número

determinado de quartos/camas), tomando em consideração que não só investiram as suas poupanças na

reabilitação das suas casas, como praticam sem horários nem férias um intensa atividade não remunerada, com

limpezas, reparações e hospitalidade de turistas, atividade esta obrigatória dado que o pagamento desses

serviços a terceiros, devido à pequena dimensão do alojamento, deixaria de tornar minimamente rentável essa

atividade, complemento da subsistência e sustento familiar.

9. Solicitamos que se legisle de modo a proteger a livre iniciativa e combater a cartelização ou monopólios,

dando a todos o direito de criar a sua atividade particular ou empresarial, seja ela pequena, média ou grande.

10. Solicitamos, finalmente, que este tema do Alojamento Local não seja objeto de luta político-partidária nem

de populismos no nosso Parlamento, mas sim de consenso, e suscite um amplo debate público com abertura de

concurso de ideias junto da população em geral, comércio local e outras empresas direta ou indiretamente afetas

a esta atividade, de modo a criar bases sólidas para uma nova legislação que vise dinamizar ainda mais todo este

sector crucial para a economia e desenvolvimento local.

Data de entrada na AR: 6 de dezembro de 2017.

O primeiro subscritor, Jorge Van Krieken Mota.

Nota: — Desta petição foram subscritores 4306 cidadãos.

_______

PETIÇÃO N.º 432/XIII (3.ª)

SOLICITAM O MELHORAMENTO DAS LEIS PARA PROTEÇÃO DE EQUÍDEOS

Exposição de Motivos:

Pretende que sejam inseridos na Lei n.º 69/2014, de 29 de Agosto os maus tratos contra equídeos não

registados pertencentes a particulares que sejam sujeitos a maus tratos ou morte. Pretende igualmente coimas

mais avultadas e alterações legislativas relativas a equídeos.

Páginas Relacionadas
Página 0013:
4 DE JANEIRO DE 2018 13 Situação atual: A realidade dos equíde
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-B — NÚMERO 18 14 adversas (excesso de calor, tempestades). • Coimas
Pág.Página 14