2 DE FEVEREIRO DE 2018

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 Projeto de Lei n.º 162/XI, da autoria do PCP, que Interdita o uso do território incluído na REN e RAN a

projetos imobiliários e determina a reversão para o Estado, sem indemnização, dos Projetos de Potencial

Interesse Nacional (PIN) que não respeitem os critérios e fins que fundamentaram a sua classificação

como tal. Foi rejeitado com os votos contra do PS, PSD, CDS-PP; a favor do BE, PCP, Os Verdes. Texto

e processo podem ser consultados em

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=35099

 Projeto de Lei n.º 360/XI, da autoria de Os Verdes, que revoga o regime jurídico dos projetos de potencial

interesse nacional (PIN e PIN+). Foi rejeitado com os votos contra do PS, PSD, CDS-PP; a favor do BE,

PCP, Os Verdes. Texto e processo podem ser consultados em

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=35486

 Projeto de Lei n.º 232/XII, da autoria de Os Verdes, que revoga o regime jurídico dos projetos de

potencial interesse nacional (PIN e PIN+). Foi rejeitado com os votos contra do PS, PSD, CDS-PP; a

favor do PCP, BE, Os Verdes. Texto e processo podem ser consultados em

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=36982

 Projeto de Lei n.º 223/XIII, da autoria do PCP, que interdita o uso do território incluído na REN e RAN a

projetos imobiliários dos Projetos de Potencial Interesse Nacional (PIN) que não respeitem os critérios

e fins da sua classificação. Rejeitado com os votos contra do PSD, PS, CDS-PP; abstenção de dois

deputados do PS; a favor do BE, PCP, Os Verdes, PAN. Texto e processo podem ser consultados em

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40340

 Projeto de Lei n.º 229/XIII, da autoria de Os Verdes, altera e revoga parcialmente o Decreto-Lei n.º

154/2013, de 5 de novembro, que estabelece o sistema de acompanhamento de projetos de

investimento, eliminando a figura dos projetos de potencial interesse nacional (PIN). Rejeitado com os

votos contra do PSD, PS, CDS-PP; abstenção de dois deputados do PS; a favor do BE, PCP, Os Verdes,

PAN. Texto e processo pode ser consultado em

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40354

 Pergunta n.º 818/XII, da autoria do PCP, dirigida ao Ministério da Economia em 30 de janeiro de 2015,

sobre o ponto da situação dos PIN na área do turismo. Foi respondida em 9 de setembro de 2015.

Textos integrais podem ser consultados em

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePerguntaRequerimento.aspx?BID=86068

 Pergunta n.º 65/XIII, da autoria do BE, dirigida ao Ministério do Ambiente em 4 de dezembro de 2015,

sobre crime ambiental no empreendimento turístico Falésia D’El Rey – Óbidos. Foi respondida em 6 de

janeiro de 2016. Textos integrais podem ser consultados em

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePerguntaRequerimento.aspx?BID=89457

 Pergunta n.º 1680/XIII, da autoria do BE, dirigida ao Ministério do Ambiente em 15 de dezembro de

2016, sobre suspensão do empreendimento Falésias D’El Rey. Foi respondida em 15 de setembro de

2017. Textos integrais podem ser consultados em

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePerguntaRequerimento.aspx?BID=98078

 Pergunta n.º 3929/XIII, da autoria do CDS-PP, dirigida ao Ministério dos Negócios Estrangeiros em 17

de abril de 2017, sobre balanço projetos PIN. Foi respondida em 20 de junho de 2017. Textos integrais

podem ser consultados em

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePerguntaRequerimento.aspx?BID=100762