O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2 DE FEVEREIRO DE 2018

21

PETIÇÃO N.º 444/XIII (3.ª)

SOLICITAM A REVISÃO DA LEI DE BASES DA SAÚDE

Os portugueses têm não só o direito como a legítima expectativa de gozar o maior número de anos da sua

vida com saúde.

A esperança de vida saudável é um indicador de bem-estar que nos confirma a necessidade de fazer muito

mais do que aquilo que tem sido feito, considerando os conhecimentos, as competências e os recursos

existentes, a exemplo de outros países europeus com os quais é lícito compararmo-nos, casos de Espanha,

França, Itália e Grécia.

Os anos de vida saudáveis representam o objetivo e o indicador mais importante que a política de saúde,

seja ela qual for, deve fixar e para os quais é necessário encontrar mecanismos intersectoriais facilitadores da

sua concretização.

Os promotores do Manifesto pela nossa saúde, pelo SNS, que reuniu 1001 subscritores, tomam a iniciativa

de lançar esta Petição que representa a continuação da tomada de posição expressa naquele Manifesto,

articula-se com ele e visa ser apresentada e discutida na Assembleia da República por todos os partidos nela

representada.

O objetivo da Petição é a revisão da Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, Lei de Bases da Saúde.

Passados vinte e sete anos, aquela lei exige que seja considerada a nova visão que se tem sobre a saúde,

sobretudo na parte da promoção da saúde, da prevenção da doença e da presença da saúde em todas as

políticas. Mas também sobre a garantia do acesso aos serviços públicos de saúde, as profissões, os aspetos

organizativos do Serviço Nacional de Saúde, o financiamento e a regulação do sector privado.

Com esta Petição, os seus promotores saúdam outras iniciativas e projetos da mesma natureza, contribuindo

desta forma para se realizar a discussão que falta fazer sobre política de saúde com vista a melhorar e valorizar

o SNS. Não é demais sublinhar que, constitucionalmente, cabe ao Estado garantir a proteção da saúde e a

provisão universal de cuidados de saúde a todos os portugueses.

Os promotores desta Petição têm em vista, principalmente, a inclusão dos seguintes aspetos na revisão

daquela Lei:

Na promoção da saúde — sendo um processo eminentemente coletivo, deve privilegiar-se a participação de

todos os atores sociais da comunidade com implicações diretas ou indiretas na sua concretização, contribuindo-

se desta forma para o desenvolvimento sustentável da sociedade e dando-se assim expressão prática à Agenda

2030 de Desenvolvimento Sustentável, aprovada na sede da ONU, em Setembro de 2015.

Na prevenção da doença — desenvolverem-se estratégias de antecipação da exposição a riscos para a

saúde — físicos, biológicos, sócio laborais e psicológicos —, de controlo dos seus efeitos e de intervenção

precoce.

Na saúde pública — garantir o financiamento e os dispositivos legais que permitam às estruturas de saúde

pública atuar com total independência do poder político, cumprir os seus objetivos de vigilância da saúde da

população e produzir a evidência científica necessária à tomada de decisão.

Na saúde em todas as políticas — este desígnio, aprovado pela Declaração de Adelaide, em 2010, e

recomendado pela OMS, significa a adoção de medidas em todas as políticas sectoriais que contribuam para

aumentar o impacto positivo sobre a saúde da população.

No acesso — garantia de resposta nos melhores tempos clínicos e nos melhores padrões de qualidade,

ajustados ao perfil da gravidade das situações de doença, e abolição dos obstáculos financeiros e geográficos

à prestação de cuidados.

Páginas Relacionadas
Página 0022:
II SÉRIE-B — NÚMERO 24 22 Nas profissões — garantir a existênc
Pág.Página 22