II SÉRIE-B — NÚMERO 24

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na prevenção da deficiência, salientando a sua projeção nacional e internacional, a qual é reconhecimento da

sua qualidade técnica.

Associado ao Centro de Genética Médica, está o nome do Doutor Jacinto de Magalhães, criador da Consulta

de Genética Médica e do Centro, médico e poeta singular reconhecido pelas suas qualidades científicas e

humanas, inconformado lutador contra as doenças de causa genética, tendo tido desde cedo a clara perceção

do impacto que a genética iria ter na medicina dos anos vindouros. Nomeado em 1986 para Diretor Geral dos

Hospitais, morreu precocemente em 1987.

Numa altura em que se assinala o 79.º aniversário do nascimento do fundador desta Instituição (31 de janeiro

de 2018), a Assembleia da República saúda o Centro de Genética Médica Doutor Jacinto de Magalhães, pelo

importante contributo que tem vindo a dar na prevenção da deficiência e pelos avanços realizados ao nível da

genética médica.

Assembleia da República, 2 de fevereiro de 2018.

Autores: Heloísa Apolónia (Os Verdes) — José Luís Ferreira (Os Verdes).

Outros subscritores: Marisabel Moutela (PS) — Eurídice Pereira (PS) — João Gouveia (PS) — Vitalino Canas

(PS) — Ricardo Bexiga (PS) — Carla Sousa (PS) — Luís Graça (PS).

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PETIÇÃO N.º 303/XIII (2.ª)

(SOLICITAM A REVOGAÇÃO DA LICENÇA DE LOTEAMENTO DO CONJUNTO TURÍSTICO «FALÉSIA

D’EL REY»)

Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local

e Habitação

ÍNDICE

I. NOTA PRÉVIA

II. OBJETO DA PETIÇÃO

III. ANÁLISE DA PETIÇÃO

IV. CONCLUSÕES

V. ANEXOS

I. NOTA PRÉVIA

As petições constituem um instrumento que os cidadãos podem usar para defesa dos seus direitos, da

Constituição, das leis ou do interesse geral. A Lei que regula o Exercício do Direito de Petição (LEDP) é a Lei

n.º 43/90, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.º 6/93, de 1 de março, n.º 15/2003, de 4 de junho, n.º 45/2007,

de 24 de agosto, e n.º 51/2017, de 13 de julho.

A Petição n.º 303/XIII (2.ª) solicita a revogação da licença de loteamento do conjunto turístico Falésia d’El

Rey, na freguesia do Vau, concelho de Óbidos, cujo promotor é Crissier Portuguesa – Empreendimentos

Turísticos e imobiliários, S. A.