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9 DE F DE 2018

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Correios de Portugal, voltando os mesmos à posse total e gestão direta do Estado português, como acontecia

até dezembro de 2013.

Data de entrada na AR: 17 de janeiro de 2018.

O primeiro subscritor, Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações.

Nota: — Desta petição foram subscritores 8878 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 454/XIII (3.ª)

SOLICITAM ALTERAÇÃO LEGISLATIVA RELACIONADA COM A CRIMINALIZAÇÃO DOS MAUS

TRATOS A ANIMAIS DE COMPANHIA

Considerando que a Lei n.º 69/2014 de 29 de Agosto, que criminaliza os maus tratos a animais de companhia,

é omissa relativamente às temáticas que abaixo se descrevem em detalhe, vêm por este meio os signatários

solicitar a Vossas Excelências a regulação em pormenor dos seguintes itens, de modo a que seja considerado

explicitamente como “maus tratos a animais de companhia”:

a) O confinamento dos mesmos, por períodos alargados, em varandas ou terraços;

b) A manutenção dos mesmos, por períodos alargados, presos a correntes;

c) A permissão de acesso dos mesmos ao exterior não supervisionado e acompanhados pelos donos.

Os animais de companhia são seres sociais, pelo que a sua posse deve implicar a sua integração no seio

familiar, não sendo aceitável que se detenha um animal para que este passe a maior parte da sua vida

abandonado numa varanda ou preso a uma corrente, privado de uma interação saudável e necessária para o

seu bem-estar. As autoridades portuguesas, quando são chamadas a intervir nestes casos, alegam que se um

animal tem comida e água não pode ser considerado mal tratado.

Urge clarificar estes pontos, pois o número de animais nestas condições no nosso país é muito elevado, o

que deixa Portugal muito atrás daquelas que são as boas práticas de posse de um animal de estimação em

vários países da Europa, o que contribui para uma conotação negativa do nosso país e, sobretudo, para que os

animais de companhia continuem a não ser tratados com a dignidade que merecem.

Data de entrada na AR: 18 de janeiro de 2018.

O primeiro subscritor, Sónia Isabel Gomes Marinho.

Nota: — Desta petição foram subscritores 4583 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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